3851 - Direitos Fundamentais e Pessoas com Deficiência - (LIBERDADE)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 15 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Data de início: 03/04/2019
Data de término: 08/05/2019
ID: 3851
Período: Início 03/04/2019 - Término 08/05/2019
Horário: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Coordenação: Daniela Ferrari Kovács
Valor Total do investimento: R$ 350,00 (Incluso valor de matrícula)
ATENÇÃO: NO DIA 01 DE MAIO, NÃO HAVERÁ AULA
Objetivo Geral: Ao abordar os direitos humanos fundamentais e questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, este curso auxiliará os operadores do direito e interessados em ações cada vez mais freqüentes que versam sobre este tema.
Objetivos Específicos: Conscientizar e difundir conhecimentos jurídicos específicos sobre os direitos das pessoas com deficiência, para tanto este curso trata de forma aprofundada de questões essenciais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, em especial a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (norma constitucional no Brasil) e a recém-aprovada Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), inclusive com a análise interdisciplinar desta nova norma; além da Lei de Cotas e do direito fundamental ao trabalho.
Programa:
Aula 1: ENTENDENDO A DEFICIÊNCIA
1) Questões Preliminares.
1.1) Terminologia, histórico e estatísticas;
2) Conceito de pessoa com deficiência.
2.1) Definições contidas no Decreto nº. 3.298/99 e na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência;
3) Tipos de deficiência.
3.1) Deficiência física, sensorial, intelectual, psicossocial e múltipla
Aula 2: CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4) Enfrentamento da deficiência.
4.1) Contexto internacional e reflexos na postura assumida pelo constituinte de 1988.
5) A regra do parágrafo terceiro, do artigo 5º., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
6) Estudo da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência.
6.1) Conceito biopsicossocial da deficiência;
6.2) Princípio do desenho universal;
6.3) Princípio da não-discriminação;
6.4) Adaptação razoável;
6.5) Acessibilidade como princípio e direito;
6.6) Acesso à justiça;
6.7) Habilitação e reabilitação;
6.8) Educação inclusiva;
6.9) Direito fundamental ao trabalho;
Aula 3: LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
7) Legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com deficiência.
7.1) Lei nº. 10.098/2000;
7.2) Lei nº. 10.436/2002;
7.3) Portaria nº. 188/2010 do Ministério das Comunicações;
7.4) Lei nº. 11.126/2005;
7.5) A aposentadoria especial em razão da deficiência, Lei Complementar nº. 142/2013.
Aula 4: AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
8) Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº. 13.146/2015.
8.1) Inovações;
8.2) Análise interdisciplinar;
8.3) Discriminação em razão da deficiência;
8.4) Capacidade civil da pessoa com deficiência.
Aula 5: AÇÃO AFIRMATIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
9) O disposto no artigo 27 da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.
10) Reserva de mercado às pessoas com deficiência no serviço público.
10.1) O percentual da reserva de cargos públicos às pessoas com deficiência (Lei nº. 8.112/90 e Decreto nº. 3.298/99);
10.2) A regra do parágrafo segundo, do artigo 43, do Decreto nº. 3.298/99;
10.3) O disposto nos parágrafos segundo e terceiro, do artigo 98, da Lei nº. 8.112/90.
11) Lei de Cotas. Implicações da ação afirmativa.
11.1) A regra do § 2º., do artigo 1º., da Lei nº. 7.853/89;
11.2) Lei nº. 11.180/2005 – contratação da pessoa com deficiência na condição de aprendiz;
11.3) Inovações da Lei nº. 12.470/2011 e a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
11.4) Atividades de risco, perigosas ou insalubres;
11.5) A regra do artigo 2º., da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Bibliografia Básica:
ARANHA, Maria Salete Fábio. Trabalho e emprego: instrumento de construção da identidade pessoal e social. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2003. Série Coleção Estudos e Pesquisas na Área da Deficiência, v. 9.
ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 3ª. ed. rev. atual. ampl., Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2001.
______. Barrados - Pessoas com deficiência sem acessibilidade: como, o que e de quem cobrar. KBR Editora Digital, 2011.
______. Buscando significados a partir de critérios de interpretação constitucional e, muitas vezes, encontrando um desconcertante preconceito. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 207-219, 2006.
BOSON, Luís Felipe Lopes. A discriminação na jurisprudência. In: VIANNA, Marcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords.). Discriminação. São Paulo: LTr, p. 255-270, 2000.
CANZIANI, Maria de Lourdes. Direitos humanos e os novos paradigmas das pessoas com deficiência. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 250-262, 2006.
DELGADO, Maurício Godinho. Proteções contra discriminação na relação de emprego. In: VIANNA, Marcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords.). Discriminação. São Paulo: LTr, p. 97-108, 2000.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho da pessoa com deficiência e a lapidação dos direitos humanos: o direito do trabalho, uma ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2006.
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao trabalho. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.
MARQUES. Christiani. Discriminação no emprego. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 105-132, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª. ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2007.
NEME, Eliana Franco. Dignidade, igualdade e vagas reservadas. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 133-151, 2006.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica ao trabalho dos portadores de deficiência. In: VIANNA, Marcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords.). Discriminação. São Paulo: LTr, p. 139-155, 2000.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Ação afirmativa – o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista de Informação Legislativa. [s.l.], ano 33, nº. 131, p. 283-295, jul/set, 1996.
ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 2ª. ed. rev. aum., São Paulo: LTr, 2007.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: autonomia, independência e empoderamento. Revista Nacional de Reabilitação REAÇÃO. São Paulo: Editora C&G12, ano 11, nº. 61, mar/abr. 2008, p. 10-16.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP e trabalha pela inclusão social de pessoas com deficiência. É Chefe da Seção de Acessibilidade do TRT/SP.Coordenou a 20ª edição da Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Tem artigos publicados em Revistas Jurídicas Especializadas. Co-autora de livros.Professora e palestrante, trata da inclusão social da pessoa com deficiência de forma ampla, desde direitos, educação inclusiva e mercado de trabalho. Já organizou diversos eventos de acessibilidade e inclusão.Tem participação ativa na mídia, já esteve nos Programas Mais Você e Bem Estar, deu entrevistas para os programas Bom Dia Brasil e Bom Dia SP da Rede Globo. Jornais e programas da Record e Record News, Band e Gazeta. Participou de matérias nas revistas Veja e Época, além dos jornais Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e Jornal da Tarde. Deu entrevistas para a Rádio Sul América, dentre outras.