14334 - JECRIM - EAJ OABSP (Curso Livre)
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Quantidade de aulas: 3 Aulas.
Carga horaria: 2:00
Período: O curso estará disponível no "Assista Agora", durante 365 dias após a confirmação do pedido.
Data de início: 12/11/2026
Data de término: 31/12/2027
ID 14334
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Docente: Luisa Angélica Mendes Mesquita
Advogada sênior com atuação em penal empresarial, compliance e investigações internas no Moraes Pitombo Advogados. Mestre em Direito Penal, com foco em lavagem de dinheiro, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. LL.M. com honras por Georgetown University Law Center. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e em Direito Francês pela Université Jean Monnet Saint-Etienne. Fluente em inglês, português e francês.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4958149424746951
Objetivo Geral
Apresentar e discutir os principais aspectos da Lei nº 9.099/1995, destacando a estrutura, princípios e institutos aplicáveis ao Juizado Especial Criminal (JECrim), com foco na celeridade, simplicidade e soluções consensuais no processo penal.
Objetivos Específico
Compreender o papel constitucional dos Juizados Especiais Criminais e sua regulamentação pela Lei nº 9.099/1995.
Identificar os princípios orientadores do procedimento sumaríssimo (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade).
Diferenciar infrações de menor potencial ofensivo e compreender suas implicações processuais.
Analisar os institutos do processo penal consensual: composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo e representação.
Estudar as fases e peculiaridades do procedimento sumaríssimo, incluindo audiência preliminar, instrução, debates e sentença.
Reconhecer os recursos cabíveis e a execução das decisões no âmbito do JECrim.
Ementa
Estudo da Lei nº 9.099/1995 e sua aplicação no Juizado Especial Criminal. Análise dos princípios orientadores, das infrações de menor potencial ofensivo e dos mecanismos de solução consensual de conflitos penais. Discussão sobre o procedimento sumaríssimo e seus desdobramentos práticos, incluindo recursos e execução das decisões
- Aulas
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Conteúdo Programático
Aula 1 – Noções Gerais, Princípios e Finalidade
Origem constitucional dos Juizados Especiais (CF/88, art. 98).
Regulamentação pelas Leis nº 9.099/95, nº 10.259/01 e nº 11.313/06.
Princípios: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade.
Finalidades: reparação do dano e aplicação de penas não privativas de liberdade.
Conceito de infração de menor potencial ofensivo (art. 61).
Aula 2 – Composição Civil e Transação Penal
Composição civil e seus efeitos na extinção da punibilidade (art. 74).
Transação penal: requisitos, natureza jurídica, cabimento e consequências (art. 76).
Limitações e incompatibilidades (ex.: ANPP).
Aula 3 – Suspensão Condicional do Processo e Representação
Suspensão condicional do processo: pressupostos, requisitos e condições (art. 89).
Natureza jurídica e divergências doutrinárias.
Representação como condição de procedibilidade (arts. 75 e 88).
Diferenças entre CPP e JECrim quanto à representação.
Procedimento Sumaríssimo
Termo circunstanciado e audiência preliminar.
Audiência de instrução: defesa oral, oitiva do ofendido e testemunhas, interrogatório, debates e sentença.
Recursos cabíveis: apelação, embargos, habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal.
Execução das decisões e atuação da Turma Recursal.
- Bibliografia Básica
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FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: aspectos teóricos e práticos. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Leis civis e processuais comentadas. 19. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 set. 1995
- Professores
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LUISA ANGELICA MENDES MESQUITA
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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