14323 - Guarda Compartilhada dos Pets e a Lei nº 15.392/2026
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Quantidade de aulas: 2 Aulas.
Carga horaria: 4:00
Período: O curso estará disponível no "Assista Agora", para fins de certificação, durante 365 dias após a confirmação do pedido. Todo o conteúdo do curso também está disponível gratuitamente em nosso canal no YouTube.
Data de início: 11/11/2026
Data de término: 31/12/2028
ID 14323
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Objetivo Geral
Capacitar o profissional do Direito para atuação técnica e estratégica na regulação jurídica da guarda de animais de estimação, com base na Lei nº 15.392/2026 e na evolução do Direito das Famílias.
Objetivos Específicos
Compreender o conceito de família multiespécie e sua inserção no Direito brasileiro;
Analisar a Lei nº 15.392/2026 e seus impactos práticos;
Identificar critérios jurídicos para fixação da custódia compartilhada de animais;
Elaborar cláusulas contratuais e peças processuais relacionadas à guarda de pets;
Reconhecer hipóteses de vedação da custódia compartilhada;
Aplicar estratégias de solução consensual e atuação judicial;
Integrar aspectos patrimoniais, afetivos e processuais na condução dos casos.
Ementa
Guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio e dissolução de união estável. Relação entre Direito de Família, Direito Civil contemporâneo e tutela jurídica dos animais. Família multiespécie, afetividade e novos arranjos familiares. A Lei nº 15.392/2026 e a disciplina da custódia compartilhada. Presunção de propriedade comum do animal cuja convivência tenha ocorrido durante o casamento ou união estável. Critérios judiciais de definição da custódia: tempo de convivência, condições de cuidado, ambiente adequado, disponibilidade e capacidade econômica. Divisão de despesas ordinárias e extraordinárias. Acordos extrajudiciais e cláusulas em divórcios consensuais. Limites à custódia compartilhada em hipóteses de violência doméstica ou maus-tratos. Consequências do descumprimento do regime de convivência. Aplicação subsidiária do CPC. Estudo de casos e estratégias práticas.
- Aulas
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Conteúdo Programático
Aula 1
Animais de estimação, afetividade e Direito de Família contemporâneo;
Família multiespécie e natureza jurídica dos animais;
Lei nº 15.392/2026: contexto e aplicação;
Custódia compartilhada e dissolução conjugal;
Aula 2
Critérios de fixação da convivência;
Responsabilidade por despesas;
Violência doméstica e limites à guarda;
Acordos extrajudiciais e prática forense.
- Bibliografia Básica
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BRASIL. Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026. Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br
. Acesso em: 27 abr. 2026.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 16. ed. Salvador: JusPodivm, 2023.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 39. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. Salvador: JusPodivm, 2024.
LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Guarda compartilhada na legislação vigente e projetada. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Lisboa, ano 1, n. 4, p. 2361-2380, 2012.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RODRIGUES, Renata de Lima. Família multiespécie: a guarda compartilhada dos animais de estimação. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 21, p. 75-96, 2019.
- Professores
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MONIQUE GELLER MOSZKOWICZ
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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