14312 - Direito da Segurança Digital: da Legislação à Prática

Aulas

Objetivo Geral
Capacitar os participantes para compreender os principais fundamentos jurídicos da segurança digital e aplicá-los à prática da advocacia, desenvolvendo competências para identificar riscos, orientar clientes, preservar provas digitais, responder a incidentes de segurança e estruturar estratégias jurídicas relacionadas a fraudes, vazamentos de dados, responsabilidade de plataformas e outros conflitos decorrentes do ambiente digital.

Objetivos Específicos
Compreender a evolução histórica e normativa da segurança digital e da proteção de dados;
analisar os diferentes modelos regulatórios adotados no Brasil, Estados Unidos, Europa e América Latina;
identificar riscos digitais relacionados à atividade de escritórios e clientes;
compreender a legislação brasileira aplicável a crimes, fraudes e incidentes digitais;
analisar a responsabilidade das instituições financeiras em situações de fraude eletrônica;
compreender os mecanismos jurídicos relacionados à fraude via Pix;
desenvolver procedimentos adequados de preservação de prova digital;
compreender a utilização da ata notarial e da cadeia de custódia;
identificar medidas jurídicas cabíveis em situações de incidentes de segurança;
compreender os deveres de comunicação à ANPD e aos titulares de dados;
analisar modelos internacionais de notificação de incidentes;
compreender a responsabilidade civil relacionada a vazamentos de dados;
analisar a responsabilidade de provedores e plataformas digitais;
compreender a jurisprudência dos Tribunais Superiores aplicável à matéria;
desenvolver procedimentos preventivos de segurança para escritórios de advocacia;
elaborar planos de resposta a incidentes; e
aplicar os conhecimentos adquiridos à elaboração de peças e solução de casos concretos.

Conteúdo Programático
Aula 1 – 18/01/2027
Fundamentos, evolução normativa e prevenção de riscos digitais
Origens e evolução da segurança digital
Surgimento e desenvolvimento do tema nas décadas de 1980 e 1990;
Computer Fraud and Abuse Act – Estados Unidos, 1986;
Diretiva 95/46/CE;
Convenção de Budapeste sobre Cibercrime;
evolução do modelo europeu até o GDPR;
modelos regulatórios contemporâneos.
 

Direito comparado
Modelo setorial norte-americano;
modelo europeu de proteção abrangente;
experiências latino-americanas;
Argentina – Lei nº 25.326/2000;
Uruguai – Lei nº 18.331/2008;
Chile – Lei nº 21.719/2024.

Evolução normativa brasileira
Lei nº 12.737/2012;
Marco Civil da Internet;
Lei Geral de Proteção de Dados;
Lei nº 14.155/2021;
Emenda Constitucional nº 115/2022;
Convenção de Budapeste;
proteção de dados pessoais como direito fundamental.

Jurisprudência
Primeiros casos relacionados ao Orkut no Superior Tribunal de Justiça;
ADI 6387 no Supremo Tribunal Federal;
evolução da proteção jurídica dos dados pessoais.

Oficina prática
Diagnóstico de riscos digitais de escritório de advocacia e clientes;
utilização de checklist preventivo;
identificação de vulnerabilidades;
proposição de medidas de mitigação.

Fraudes eletrônicas e preservação da prova digital
Engenharia social;
fraudes eletrônicas;
fraude envolvendo Pix;
responsabilidade das instituições financeiras;
Súmula nº 479 do STJ;
Mecanismo Especial de Devolução – MED;
tratamento das fraudes em pagamentos eletrônicos nos Estados Unidos;
Regulation E;
regime europeu de pagamentos;
PSD2;
fraude eletrônica no Direito Penal brasileiro;
Convenção de Budapeste;
preservação da prova digital;
ata notarial;
art. 384 do Código de Processo Civil;
cadeia de custódia;
arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal;
integridade e documentação da prova digital.

 

Workshop prático
Organização da prova;
seleção de documentos;
estruturação dos fatos;
elaboração de petição inicial instruída com prova digital.

Aula 2 – 20/01/2027
Incidentes de segurança e resposta jurídica
Conceito de incidente de segurança;
dentificação e classificação do incidente;
avaliação de riscos aos titulares;
resposta institucional;
comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
comunicação aos titulares;
Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
elaboração de plano de resposta;
governança e registro das providências adotadas;
GDPR e prazo de notificação;
art. 33 do GDPR;
legislações estaduais norte-americanas;
experiência da Califórnia;
Diretiva NIS2 da União Europeia;
comparação dos modelos regulatórios.

Atividade prática
Simulação de incidente de segurança;
avaliação do risco;
preenchimento de formulário de comunicação;
redação de comunicação aos titulares.

Responsabilidade, plataformas e contencioso digital
Responsabilidade civil no ambiente digital;
provedores e plataformas;
art. 19 do Marco Civil da Internet;
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
Tema 987 do STF;
Tema 533 do STF;
responsabilidade de plataformas nos Estados Unidos;
Section 230 do Communications Decency Act;
Digital Services Act da União Europeia;
vazamento de dados pessoais;
dano moral;
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
sanções previstas na LGPD;
autoridades de proteção de dados;
comparação com GDPR e legislações latino-americanas;
estratégias de defesa no contencioso digital.

Atividade prática
Análise de caso concreto;
identificação dos fundamentos jurídicos;
definição da estratégia processual;
elaboração de peça de defesa.
 

Bibliografia Básica

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022.

BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

BRASIL. Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY. Cybersecurity Framework 2.0. Gaithersburg: NIST, 2024.

INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO/IEC 27001:2022. Information security management systems.