Objetivo Geral
Capacitar os participantes para atuar, de forma prática e estratégica, em demandas relacionadas à isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física por doença grave, abrangendo desde a prospecção e o primeiro atendimento do cliente até a análise dos requisitos legais, produção da prova, definição da estratégia administrativa ou judicial, elaboração da petição, cálculo da restituição e protocolo da medida adequada.
Objetivos Específicos
Identificar as hipóteses legais de isenção de IRPF por doença grave e seus respectivos requisitos.
Compreender os limites da isenção e sua aplicação aos diferentes tipos de rendimentos, incluindo aposentadoria, reforma, pensão e previdência complementar.
Analisar a jurisprudência aplicável, especialmente quanto à contemporaneidade dos sintomas, produção da prova e restituição do indébito.
Orientar a realização do primeiro atendimento, a análise preliminar de viabilidade e a organização da documentação necessária.
Aplicar estratégias éticas de prospecção e marketing jurídico, observando as normas da OAB.
Compreender os requisitos e a utilização de laudos médicos oficiais e particulares.
Conhecer os procedimentos administrativos perante fonte pagadora, Meu INSS, Receita Federal e e-CAC.
Avaliar, conforme o caso concreto, a conveniência da via administrativa ou do ajuizamento imediato da demanda.
Diferenciar as possibilidades de atuação perante o Juizado Especial Federal e a Vara Federal.
Estruturar a petição inicial, os pedidos de tutela de urgência, os quesitos periciais e a documentação necessária ao protocolo.
Compreender as etapas posteriores ao ajuizamento, incluindo acompanhamento processual, cumprimento de sentença, RPV e precatório.
Desenvolver cálculos de restituição do indébito, considerando prescrição, correção monetária e incidência da taxa SELIC.
Aplicar os conhecimentos adquiridos por meio de estudo de caso completo, desde a análise inicial da documentação até a elaboração da minuta e do cálculo da restituição.
Contéudo Programático
24/11/2026
Prospecção Ética e Primeiro Atendimento
Prospecção de clientes e posicionamento
Estratégias éticas de marketing jurídico, conforme o Provimento nº 205/2021 do CFOAB
Identificação do público-alvo, especialmente aposentados, pensionistas e servidores
Uso de parcerias estratégicas
Entrevista e análise preliminar de viabilidade
Checklist de documentos essenciais
Identificação das moléstias graves previstas no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988
Verificação da data do diagnóstico para fins de análise da retroatividade
Contratação e precificação
Modelos de cobrança: pro labore, honorários de êxito e percentual sobre a restituição
Elaboração do contrato de prestação de serviços
Procuração específica
Aspectos Materiais, Tese Jurídica e Limites
Enquadramento legal e jurisprudencial
Análise do rol previsto no art. 6º da Lei nº 7.713/1988
Aplicação prática da Súmula nº 627 do STJ
Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade
Alcance e limites da isenção
Distinção entre proventos de aposentadoria, reforma e pensão e rendimentos decorrentes de trabalho ou atividade
Previdência complementar
Diferenças entre PGBL e VGBL
Isenção de resgates
Manejo da prescrição quinquenal
Marco inicial para contagem do prazo de cinco anos
Restituição do indébito desde o laudo ou desde o diagnóstico/sintomas
Produção da Prova e Estratégia Administrativa
Laudo médico e produção probatória
Requisitos do laudo oficial, conforme o art. 30 da Lei nº 9.250/1995
Orientação ao cliente para agendamento de perícia médica oficial, no SUS ou em serviço público
Validade de laudos particulares na via judicial
Procedimento perante a fonte pagadora e a Receita Federal
Passo a passo do pedido administrativo de isenção e restituição no Meu INSS ou perante a fonte pagadora
Procedimentos no e-CAC
Retificação da DIRPF
PER/DCOMP
Estratégias de decisão
Análise sobre a conveniência de esgotamento da via administrativa ou ingresso direto em juízo
Súmula nº 83 do STJ
Rito Judicial e Elaboração da Peça
Definição da via judicial
Critérios para escolha entre Juizado Especial Federal – JEF e Vara Federal
Vantagens e desvantagens de cada procedimento
Impacto da escolha da via na produção probatória e na realização de perícia
Estruturação da petição inicial
Redação dos fatos
Fundamentação jurídica
Formulação de pedido de tutela de urgência para cessação imediata do desconto em folha
Formulação de quesitos para perícia judicial
Protocolo e primeiras diligências
Checklist de instrução antes do protocolo no PJe ou E-Proc
Cumprimento de decisão liminar
Acompanhamento do processo
Cumprimento de sentença
Requisição de pagamento por RPV ou precatório
Oficina Prática de Cálculos e Simulação de Caso
Liquidação do indébito
Metodologia de cálculo do an debeatur e do quantum debeatur
Correção monetária
Incidência da taxa SELIC
Análise de casos reais
Estudo de caso desde a análise inicial da documentação até o protocolo
Elaboração da planilha de restituição
Elaboração rápida da minuta
Sessão de perguntas e respostas
Resolução de dúvidas práticas dos participantes
