13963 - Direito da Saúde Suplementar: uma análise das negativas de cobertura e da tutela jurisdicional
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 4 Horas.
Período: Das 10 às 12h (terça e quarta-feira)
Data de início: 15/09/2026
Data de término: 16/09/2026
ID 13963
Período: Dias 15/09/2026 e 16/09/2026
Horário: Das 10h às 12h (terça e quarta-feira)
Valor do Investimento: R$ 80,00
Docente:
Maria Eloisa Martinho Cais Malieri Pereira
Advogada com mais de 25 anos de atuação profissional, sendo aproximadamente 15 anos dedicados ao Direito da Saúde, com experiência em demandas relacionadas à saúde pública e à saúde suplementar. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, com especializações em Direito de Família pela FADISP e em Direito Tributário pelo CEU. Atua também como palestrante, educadora jurídica e produtora de conteúdo sobre direitos dos pacientes e saúde suplementar.
ATENÇÃO
O curso será no formato presencial na nova Sede, Unidade Paulista.
R. Cincinato Braga, 37 - 13º andar - Bela Vista, São Paulo - SP.
Informações Importantes:
O(A) aluno(a) inscrito(a) nessa modalidade deverá obrigatoriamente assistir as aulas presenciais na nova sede da ESA SP.
O certificado será emitido para o (a) aluno (a) que:
a. Estiver presente nas aulas e assinar a lista de presença.
b. Preencher a pesquisa de satisfação.
c. Responder o questionário e obter aproveitamento igual ou superior à 70%.
O formulário de presença deverá ser assinado pelo(a) aluno(a) no dia da aula, na sede da Instituição.
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- Aulas
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Objetivo Geral
Capacitar os participantes para atuação prática e estratégica em demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar, especialmente em casos de negativa de cobertura e pedidos de tutela provisória de urgência.
Objetivos Específicos
Compreender a estrutura normativa e regulatória da saúde suplementar.
Examinar a natureza jurídica dos contratos de planos de saúde e a incidência das normas de proteção do consumidor.
Identificar as principais modalidades de negativa de cobertura e seus fundamentos contratuais e regulatórios.
Analisar os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência nas demandas de saúde suplementar.
Orientar a adequada organização de documentos e elementos probatórios.
Avaliar estratégias relacionadas à definição do polo passivo, competência e execução das decisões.
Desenvolver pedidos juridicamente fundamentados a partir de casos concretos.
Ementa
A saúde suplementar no ordenamento jurídico brasileiro. Estrutura regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar e definição das coberturas assistenciais. Contratos de planos de saúde e incidência das normas de proteção do consumidor. Judicialização da saúde suplementar e principais causas de negativas de cobertura. Tutela provisória de urgência em demandas envolvendo medicamentos, procedimentos, internações, cirurgias, atenção domiciliar e vagas em unidade de terapia intensiva. Evidência científica, reversibilidade da medida e efetividade das decisões judiciais. Estratégias processuais, definição do polo passivo, competência, produção de provas e execução das decisões judiciais. Análise de casos envolvendo reajustes abusivos e cobertura de home care.
Conteúdo Programático
Aula 1 – 15/09/2026
1. Estrutura jurídica da saúde suplementar
A saúde suplementar no ordenamento jurídico brasileiro. Estrutura e atribuições regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Lei nº 9.656/1998. Rol de procedimentos e eventos em saúde. Relação entre legislação, regulação administrativa e contratos de planos de saúde.
2. Judicialização e contratos de planos de saúde
Causas estruturais da judicialização da saúde suplementar. Relação de consumo nos contratos de plano de saúde. Vulnerabilidade do beneficiário. Cláusulas abusivas. Limitações de cobertura. Reajustes contratuais e sustentabilidade do setor.
3. Negativas de cobertura
Análise das principais justificativas utilizadas pelas operadoras. Negativas relacionadas a medicamentos, procedimentos, cirurgias, tratamentos e atenção domiciliar. Documentação necessária para contestação da negativa. Utilização de laudos, relatórios médicos, prescrições e comunicações da operadora como elementos de prova.
4. Tutela provisória de urgência
Distinção entre tutela definitiva e tutela provisória. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidência científica e qualificação da decisão judicial. Reversibilidade da tutela satisfativa. Controle judicial em demandas por medicamentos e tratamentos.
Aula 2 – 16/09/2026
5. Situações especiais
Pedidos relacionados a cirurgia bariátrica, vagas em unidade de terapia intensiva, atenção domiciliar e inexistência de orçamento prévio. Urgência clínica, indicação médica e limites contratuais. Efetividade e cumprimento das decisões.
6. Estratégias processuais
Definição do polo passivo. Competência jurisdicional. Escolha e organização das provas. Estruturação dos fundamentos jurídicos e dos pedidos. Cumprimento e execução de decisões judiciais em matéria de saúde suplementar.
7. Estudos de casos
Reajuste considerado abusivo em plano coletivo. Negativa de atenção domiciliar. Construção coletiva de estratégia processual e de pedido de tutela provisória de urgência.
- Bibliografia Básica
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Referências normativas e jurisprudenciais indicadas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 12 set. 1990.
BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 4 jun. 1998.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 mar. 2015.
BRASIL. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer critérios relativos à cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 22 set. 2022.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021. Atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde. Rio de Janeiro: ANS, 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Enunciados da VII Jornada de Direito da Saúde. Brasília, DF: CNJ, 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929/SP. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. Julgado em 8 jun. 2022.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.662.103/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 11 dez. 2018.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.692.938/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 27 abr. 2021.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.100.866/CE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Diário da Justiça Eletrônico, 30 nov. 2017.
Bibliografia básica
ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes. Curitiba: Juruá, 2016.
ANDRIGHI, Fátima Nancy; BENETI, Sidnei Agostinho. Direito dos contratos: temas atuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 10. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
MALUF, Carlos Alberto Dabus; MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de direito civil: contratos. 4. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
Bibliografia complementar
MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Curso de biodireito. 4. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2025.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 21. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. 1. 66. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
VENTURA, Miriam; REIS, Rossana Rocha (org.). Direito à saúde: dilemas contemporâneos. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2022.
- Professores
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MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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