13393 - Direito do Marketing e da Publicidade Digital
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 4 Horas.
Período: Das 10:00 às 12:00 horas (quintas-feiras)
Data de início: 21/05/2026
Data de término: 28/05/2026
ID 13393
Período: Dias 21/05/2026 e 28/05/2026
Horário: Das 10:00 às 12:00 horas (quintas-feiras)
Docente: Maria Marta Dias Heringer Lisboa
Valor do Investimento: R$ 60,00
*Essa inscrição destina-se apenas a modalidade "EAD SINCRONO" AO VIVO.
- Aulas
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Objetivo Geral
Capacitar os participantes para compreender e aplicar os principais fundamentos jurídicos e regulatórios do marketing e da publicidade digital, com ênfase em riscos legais, compliance e novas tecnologias.
Objetivos Específicos
Analisar o sistema de autorregulamentação publicitária no Brasil e sua interface com o ambiente digital;
Compreender os limites legais da publicidade dirigida a públicos vulneráveis;
Identificar requisitos jurídicos aplicáveis a promoções comerciais;
Discutir os impactos regulatórios das apostas esportivas e jogos digitais;
Avaliar responsabilidades jurídicas de influenciadores e anunciantes;
Examinar a proteção de ativos intangíveis, incluindo marcas e direitos autorais;
Refletir sobre os impactos da inteligência artificial na publicidade;
Aplicar conceitos de gestão de risco e compliance em campanhas digitais.
Ementa
Sistema de autorregulamentação publicitária, incluindo CONAR e CENP, e padrões éticos aplicáveis;
Publicidade digital e proteção de crianças e adolescentes;
Regulação de promoções comerciais, incluindo sorteios, concursos e operações assemelhadas;
Apostas esportivas, jogos eletrônicos e publicidade associada;
Influenciadores digitais, responsabilidade civil, transparência e publicidade disfarçada;
Propriedade intelectual na publicidade digital, com foco em marcas e direitos autorais;
Inteligência artificial, algoritmos e segmentação publicitária;
Compliance e análise de riscos jurídicos em campanhas digitais.
- Bibliografia Básica
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BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet.
CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA (CONAR). Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
FRAZÃO, Ana. Direito da concorrência e plataformas digitais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
LEONARDI, Marcel. Fundamentos de direito digital. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
MULHOLLAND, Caitlin. Internet e regulação: perspectivas jurídicas. Rio de Janeiro: FGV, 2016.
SANTOS, Fernando Gherardini. Direito do marketing. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
TEPEDINO, Gustavo; SILVA, Rodrigo da Guia (coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
- Professores
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MARIA MARTA DIAS HERINGER LISBOA
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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