10992 - CEBAS e imunidade tributária às contribuições sociais – aspectos relevantes na rotina interna de uma entidade beneficente e na interação com os ministérios certificadores - ONLINE "AO VIVO"
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 10 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 (segunda a sexta-feira)
Data de início: 25/11/2024
Data de término: 29/11/2024
ID 10992
Período: Dias 25/11/2024, 26/11/2024, 27/11/2024, 28/11/2024 e 29/11/2024
Horário: Das 19:00 às 21:00
Docentes: Janaina Rodrigues Pereira, Paula Storto, Rodrigo Mendes e Aguinaldo Luiz de Lima
Valor do Investimento: R$ 250,00 (Incluso o Valor da Matrícula)
Informações Importantes:
O(A) aluno(a) inscrito na modalidade Online ao vivo deverá obrigatoriamente assistir as aulas através do link que será enviado por e-mail.
O certificado será emitido para o(a) aluno(a) que:
.Estiver presente nas aulas e assinar a lista de presença.
.Preencher a pesquisa de satisfação.
O formulário de presença estará disponível na sala virtual do(a) aluno(a) no Google “Classroom” e no chat da plataforma Meet no começo e no final da aula ao vivo."
Os(As) alunos(as) que apenas assistiram à aula ao vivo e não assinaram a lista de presença, NÃO terão direito ao certificado.
Para informações clique aqui
Objetivo Geral
Aprofundar o conhecimento sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), incorporando as especificidades do Decreto n 11791/2023, que oferece diretrizes detalhadas para implementação da Lei Complementar n 187/21, bem como as Portarias Elaboradas pelos Ministérios certificadores.
Objetivos Específicos
Qualificar os participantes sobre as questões gerais mais importantes sobre certificação de entidades beneficentes, bem como sobre tributação das organizações do terceiro setor, abrangendo aspectos práticos da advocacia na área e os desafios e impactos na gestão do dia-a-dia da organizações da sociedade civil.
Ementa
Certificações; Imunidades Tributárias; Entidades beneficentes de Assistência Social. Atuação na Saúde, Educação e Assistência Social. Relação Público-Privada; Nova lei do CEBAS (LC 187/2021) e regulamentação.
Conteúdo Programático
Aula 01- 25/11/2024
Noções básicas sobre CEBAS: Histórico, Sistemática e inovações introduzidas pela LC 187/21 e Decreto nº 11.791/23 e Fruição das Imunidades tributárias.
Docente: Janaina Rodrigues
Aula 02 - 26/11/2024
Governança, compliance e societário: Implantando o monitoramento dos requisitos certificadores, Atualização de Estatutos Sociais à luz da legislação vigente.
Docente: Paula Storto
Aula 03 - 27/11/2024
Da gratuidade em matéria de CEBAS ao protocolo no órgão certificador
Requisitos para a certificação na Saúde e na Educação
Docente: Janaina Rodrigues
Aula 04 - 28/11/2024
Requisitos para a certificação na Assistência Social
Docente: Rodrigo Mendes
Aula 05 - 29/11/2024
Superando o alto índice de indeferimento em CEBAS: A importância da Contabilidade na certificação de entidade beneficente
Docente: Aguinaldo Luiz de Lima
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
PAES, Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de interesse social. Aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários.11ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.
COVAC JUNIOR, José Roberto. A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas – Escola de Direito de São Paulo. 2020. Disponível em <https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/30052> acesso em 25mai2022
PEREIRA, J. R., COVAC JUNIOR, J., FATURETO, J., e outros. Breves comentários à Lei Complementar nº 187/2021 (O novo Marco regulatório do CEBAS) . Brasília: Covac. 2022. Disponível em <http://www.advcovac.com.br/regulatorio-do-cebas/breves-comentarios-a-lei-complementar-no-187-2021-o-novo-marco-regulatorio-do-cebas/> acesso em 25mai2022.
SZAZI, Eduardo.; STORTO, Paula Raccanello.; LOPES, Laís de Figueirêdo. e REICHER, Stella Camlot. Organizações da sociedade civil e limites à remuneração de seus dirigentes. JOTA. Taboão da Serra. 21 Jun. 2018. Disponível em: https://sbsa.com.br/organizacoes-da-sociedade-civil-e-limites-a-remuneracao-de-seus-dirigentes/
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.923/DF. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento em 16.04. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.028/DF. Relator: Min. Moreira Alves. Julgamento em 11.11.1999. DJ 16.06.2000, p. 00030, Ement. 01995-01/113.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.480/DF. 9942862-64.2010.1.00.0000. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 27.03.2020. Ata de Julgamento n.º 7. DJe 27.03. 2020. DJe-82, 02.04.2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 566.622/RS. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento em 23.02.2017. DJe-41 03.03.2017, p. 1.
BRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. O acompanhamento das organizações da sociedade civil com atuação no SUAS: Caderno. Brasília. Dezembro de 2022
BRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. Guia as organizações da sociedade civil e o SUAS. Brasília. 2021.
NUNES, Renato. PAVAN, Claudia Fonseca Morato. OTTONI, Marcos Vinicius. GUTIERREZ, Teresa Souza Dias. (Coordenação). Comentários à Lei Complementar 187/2021: marco legal da beneficência. São Paulo: Quartier Latin, 2023.
RESENDE, Tomáz de Aquino; RESENDE, André Costa. SILVA, Bianca Monteiro da. Roteiro do terceiro setor: associações, fundações e organizações religiosas. Belo Horizonte: Editora Fórum.
Minicurriculo: Contador, Mestre em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, consultor e assessor de Organizações da Sociedade Civil - OSC’s e de Empreendimentos Econômicos Solidários - EES. Sócio da All Contabilidade
JANAINA RODRIGUES PEREIRA
link lattes: http://lattes.cnpq.br/8282828426414557
Minicurriculo: Advogada especialista em Terceiro Setor. Mestre em Democracia e Bom Governo pela Universidade de Salamanca (Espanha), como bolsista da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), posgraduada em Organizações da Sociedade Civil (Flacso Argentina virtual), graduada pelo Centro Universitário FIEO (São Paulo). É Sócia-advogada na Covac Sociedade de Advogados, atuando na área do Terceiro Setor
link lattes: http://lattes.cnpq.br/0243537490128981
Minicurriculo: Advogada graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, mestre em Direito pela USP - Universidade de São Paulo. Professora das disciplinas jurídicas dos cursos de pós-graduação em Gestão de Projetos Sociais do COGEAE-PUC/SP e do SENAC-SP. Sócia de SBSA Advogados, escritório de advocacia especializado em assessoria jurídica para organizações da sociedade civil, projetos de interesse público e ESG. Atua com foco na promoção da sociedade civil e de suas organizações representativas como entidades aptas a impactar, discutir, fomentar, executar e monitorar a implementação dos direitos da cidadania, dos direitos humanos, do desenvolvimento econômico e social e da sustentabilidade, a partir da perspectiva de que o interesse público numa sociedade democrática, não é atribuição exclusiva do Estado.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/7159668621922145
Minicurriculo: Graduado em direito pela USP, doutor em serviço social pela PUC-SP (Capes 7), mestre em ciências da religião com ênfase em terceiro setor pela PUC-SP (Capes 5), especialista no MBA Gestão e Empreendedorismo Social pela FIA/FEA/USP (com honra ao mérito), extensões em terceiro setor (direito, administração e captação de recursos) pela EAESP/FGV e extensões em assistência social (trabalho social em habitação, estratégias de supervisão, diagnósticos socioterritoriais e tipificação de serviços socioassistencias) pela Coordenadoria de Estudos e Desenvolvimento de Projetos Especiais CEDEPE/PUC-SP.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
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