Aula 01 – 16/09/2024
Introdução: capacidades estatais para o desenvolvimento da infraestrutura
Fatores atrelados à complexidade do desenvolvimento de infraestrutura.
Novos parâmetros para o exercício da ação pública na LINDB e o consequencialismo.
Mecanismos de integridade empresarial segundo a Lei Anticorrupção.
Conceituação de capacidades estatais e sua relevância para a implantação de projetos de infraestrutura.
Planejamento e controle como elementos da capacidade estatal. Noções gerais sobre os institutos.
Docente: Ingrid Garbuio Mian
Aula 02 – 17/09/2024
Planejamento estatal para a realização de políticas de infraestrutura
Princípio da prospectividade e planejamento da infraestrutura
Incompletude dos contratos de infraestrutura e limites à previsibilidade
Relevância do planejamento setorializado, integrado e colaborativo.
O planejamento na Constituição Federal.
Planejamento orçamentário e contratual.
Planejamento urbano e infraestrutura.
Exemplos: Programa de Aceleração do Crescimento, Programa de Investimentos em Logística, Programa Nacional de Universalização da Banda Larga.
Docente: Ingrid Garbuio Mian
Aula 03 – 18/09/2024
Controle e realização de políticas públicas no setor da infraestrutura: a atuação do TCU
Definição de controle. Instâncias de controle. Demais classificações.
Parâmetros introduzidos pela Lei n.º 14.133/2021.
O controle pelos Tribunais de Contas. TCU na Constituição. Objeto, sujeitos e parâmetros. Instrumentos.
Controle do TCU sobre contratos administrativos de infraestrutura. Complexidade e incompletude contratual como desafios setoriais.
Consensualidade e controle: os comitês de resolução de disputas no TCU.
Docente: Marilia G. Moreira Pires
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
SAAD, Amauri Feres. O controle dos tribunais de contas sobre contratos administrativos. In: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. FERRAZ, Sérgio; ROCHA, Silvio Luís Ferreira da; SAAD, Amauri Feres (Org.). Direito Administrativo e liberdade: estudos em homenagem a Lúcia Valle Figueiredo. São Paulo: Malheiros, 2014.
CARVALHO, Gabriela Duque Poggi de. O controle dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União. Dissertação (mestrado). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021.
FERNANDES, Fabiana Silva. Capacidade institucional: uma revisão de conceitos e programas federais de governo para o fortalecimento da administração pública. Cad. EBAPE.BR, v. 14, no 3, Artigo 1, Rio de Janeiro, Jul./Set. 2016.
GOMIDE, Alexandre de Ávila. PEREIRA, Ana Karine. Capacidades estatais para políticas de infraestrutura no Brasil contemporâneo. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, 52(5), set./out. 2018, p. 935-955.
PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2023
HEINEN, Juliano. Riscos e incertezas nos contratos administrativos: pressupostos teórico-dogmáticos para o reequilíbrio econômico-financeiro. Revista de Direito Brasileira. Florianópolis, v. 29, n. 11, p. 40-56, Mai./Ago. 2021.
NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2024
GOMES, Rosana Motta. Planejamento Urbano e Infraestrutura. In: GUEDES, André Luis Azevedo. SOARES, Carlos Alberto Pereira. RODRIGUEZ, Martius Vicente Rodriguez y (Org.). Smart Cities: conceitos, desafios e soluções. Universidade Federal Fluminense, 2020.
DAL POZZO, Augusto Neves. O Direito Administrativo da Infraestrutura. São Paulo: Editora Contracorrente, 2020.
ABREU, Cilair Rodrigues de. CÂMARA, Leonor Moreira. O orçamento público como instrumento de ação governamental: uma análise de suas redefinições no contexto da formulação de políticas públicas de infraestrutura. Rev. Adm. Pública — Rio de Janeiro 49(1):73-90, jan./fev. 2015.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
SCHIRATO, Vitor Rhein. O controle interno da Administração Pública e seus mecanismos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 956, ano 104, jul. 2015.