11135 - Direito Penal Tributário
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Quantidade de aulas: 4 Aulas.
Carga horaria: 08 Horas.
Período: O curso ficará disponível no período de 365 dias para visualização após o pedido computado.
Data de início: 28/11/2024
Data de término: 31/12/2025
ID 11135
A ESA/SP confere o certificado de participação do curso.
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(Do curso desejado)
Docentes: João Paulo Orsini Martinelli , Michel Haber Neto, Amanda Scalisse Silva e Maria Beatriz Bonifácio
Objetivo Geral
Analisar as infrações tributárias e as consequências administrativas e penais.
Objetivos Específicos
Estudar a teoria geral do direito tributário, seus conceitos, as infrações administrativas e os crimes tributários, bem como a relação entre os procedimentos administrativo e judicial.
Ementa
1.a parte: teoria geral do direito tributário; Direito tributário penal e direito penal tributário; tópicos avançados.
2.a parte: teoria do delito nos crimes tributários; crimes tributários em espécie; inquérito policial e ação penal nos crimes tributários
Conteúdo Programático
Aula 01 – 22/10/2024
Teoria do delito nos crimes tributários (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade); relação entre procedimento administrativo e configuração do crime; inexigibilidade de conduta diversa nas infrações tributárias; súmula vinculante 24.
Docente: João Paulo Orsini Martinelli
Aula 02 – *23/10/2024 (A reposição desta aula será no dia 31/10)
Crimes tributários em espécie: Lei 8.137/1990; apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária; descaminho; REFIS e punibilidade; reconhecimento da insignificância nos ilícitos tributários; meios de impugnação no processo penal.
Docente: Amanda Scalisse Silva
Aula 03 – 29/10/2024
Teoria geral do direito tributário: funções da tributação; fato gerador e obrigação tributária; constituição do crédito tributário e modalidades de lançamento tributário; sujeição passiva - contribuinte e responsável tributário; a questão da retenção na fonte e a apropriação indébita; extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Docente: Michel Haber Neto
Aula 04 – 30/10/2024
Tópicos avançados: momento do pagamento e extinção da punibilidade; transação tributária; as hipóteses de suspensão da exigibilidade e seus efeitos quanto ao direito penal tributário; análise econômica do direito tributário penal; Ilícitos tributários e questões concorrenciais; transparência fiscal internacional e o sigilo fiscal.
Docente: Maria Beatriz BonifácioTe geral do direito tributário: funções da tributação; fato gerador e obrigação tributária; constituição do crédito tributário e modalidades de lançamento ibutário; sujeição passiva - ontrib
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