Objetivo Geral
Analisar os principais aspectos da EC 132/2023 que modifica o Sistema Tributário Nacional, mediante a instituição de três novos tributos e a extinção de tributos existentes no ordenamento jurídico tributário.
Objetivos Específicos
Conhecer os principais institutos trazidos pela EC 132/2023, através de novos princípios aplicáveis ao Sistema Tributário Nacional e a mudança da sistemática tributária sobre o consumo, pelas discussões apresentadas pela PLC 68/2024.
Ademais, a existência de inúmeras controvérsias pode ensejar discussões sobre a legalidade e constitucionalidade de vários institutos trazidos pela Emenda Constitucional e pelo Projeto de lei complementar.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÕES NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO. CONTROVÉRSIAS.
Conteúdo Programático
I – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
1. A Constituição Federal de 1.988 e o federalismo fiscal
2. A tributação sobre o consumo e a regressividade tributária
II – REFORMA TRIBUTÁRIA: ADVENTO DA EC 132/2023
1. Principais alterações na tributação sobre o consumo
2. Considerações sobre o IBS
3. Considerações sobre a CBS
4. O Imposto Seletivo
III – CONTROVÉRSIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
1. Comitê Gestor do IBS e sua instituição
2. Análise da amplitude da base de cálculo do IBS e CBS
3. Discursos sobre o regime diferenciado, regime específico e seletividade tributária.
IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Bibliografia Básica
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo, Saraiva: 2022
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2021
ÁVILA, Humberto Bergman. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo, Saraiva: 2018
CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2017