Docentes: Andressa Henriques, Jamil Chaim Alves e Simone Alcantara Savazzoni
Objetivo Geral
O objetivo geral do curso de extensão é apresentar ao aluno aspectos práticos da execução da pena no Brasil.
Objetivos Específicos
Ao concluir a curso com aproveitamento adequado, o estudante será capaz de:
Avaliar abordagens teóricas e práticas no âmbito da execução da pena;
Interpretar a Lei de Execução da Pena;
Compreender o processo de execução criminal e alguns direitos e deveres do preso.
Identificar e formular pedidos em uma execução da pena.
Ementa
Anistia, Graça, Indulto e Comutação de Penas. Exame criminológico. Prescrição. Hospital de custódia e tratamento. Lei antimanicomial. Incidentes na execução da pena
Conteúdo Programático
Aula 01 – 16/07/2024
Anistia, Graça, Indulto e Comutação de Penas
Conceitos e distinções. Bases constitucionais. Vedações. Aplicabilidades práticas
Docente: Andressa Henriques
Aula 02 – 18/07/2024
Exame Criminológico
Objetivos do exame. Alterações da Lei 10.792/2003: necessidade do exame para progressão penal. Substituição da necessidade do exame criminológico por um atestado de bom comportamento carcerário. Atual critério a critério do magistrado requerer o exame. Necessidade do exame para o livramento condicional: doutrinadores e Tribunais Superiores. Súmula 439/STJ. Admissão do exame criminológico pelas peculiaridades do caso concreto.
Docente: Simone Alcantara Savazzoni
Aula 03 – 23/07/2024
Hospital de Custódia e Tratamento e Lei Antimanicomial
Definição e objetivos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Medida de Segurança e Internação Judicial. Consideração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade após perícia médica. Diretrizes da Lei 10.216/2001. Restrições à internação. Fiscalização do Ministério Público. Ênfase na excepcionalidade do internamento, preferencialmente em leitos de hospitais gerais. Reforma Psiquiátrica e Humanização. Impacto da Lei 10.216/2001 na reforma psiquiátrica e no sistema antimanicomial. Redução de hospitais psiquiátricos privados em favor do tratamento territorial.
Docente: Simone Alcantara Savazzoni
Aula 04 – 25/07/2024
Prescrição no âmbito da Execução Penal
Fundamentos. Espécies. Termo inicial da contagem. Interrupção. Causas modificadoras. Cálculo prescricional.
Docente: Jamil Chaim Alves
Aula 05 – 30/07/2024
Incidentes na Execução Penal
Definição. Explanação sobre a possibilidade de transformação entre penas privativas de liberdade e restritivas de direitos. Condições legais para a realização das conversões. Desvio de Execução. Análise das situações em que ocorre o desvio de execução.
Docente: Andressa Henriques
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
MIRANDA, Rafael de Souza. Manual de execução penal. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2020.