Aula 01 – 26/08/2024
Introdução: conceito e disciplina jurídica da infraestrutura
Definições de infraestrutura. O objeto de estudo
A essencialidade da infraestrutura como fundamento para atuação direta ou indireta do Estado.
Competição x universalização: a dinâmica de estímulo ao mercado e inclusão social.? Formas de atuação estatal. Noção da “caixa de ferramentas” para efetivação de políticas públicas
Infraestrutura na Ciência do Direito: diferenças e pontos de contato com outras disciplinas.
Glossário fundamental: Project finance, capex, economia de escala, desconcentração vertical e horizontal, posição dominante e abuso de posição dominante, financiamento cruzado, etc.
Docente: Ingrid Garbuio Mian
Aula 02 – 27/08/2024
A regulação das infraestruturas
Conceito de regulação. Formas de regulação (estatal, pública não estatal e autorregulação). Princípios da setorialidade e eficiência.
Noções sobre agências reguladoras no Brasil.
Aspectos gerais dos setores econômicos regulados: histórico e regime jurídicoinstitucional.
Controle administrativo. Controle administrativo pelas agências reguladoras. Limites do controle e ponderação consequencial da LINDB.
Docente: Ingrid Garbuio Mian
Aula 03 – 28/08/2024
Contratos administrativos de infraestrutura
Introdução: necessária atuação estatal para promoção da infraestrutura. Incentivos fiscais e arranjos contratuais (financiamento e assunção de parcela do risco do empreendimento).
O contrato administrativo: definição, regime jurídico e procedimento de contratação.? Mutabilidade e equilíbrio econômico-financeiro: conceituação e disciplina na Lei 14.133/2021.
Riscos em projetos de infraestrutura. O equilíbrio contratual dinâmico.
Concessão, permissão e autorização de serviços e bens infraestruturais.
Docente: Marilia G. Moreira Pires
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Recomendação do Conselho sobre a Governação das Infraestruturas, OECD/LEGAL/0460, 2020.
BERCOVICI, Gilberto. VALIM, Rafael. Elementos de direito da infraestrutura. São Paulo: Contracorrente, 2015.
NÓBREGA, Marcos. Direito da Infraestrutura. São Paulo: Quartier Latin, 2011.
JUSTEN FILHO, Marçal. SILVA, Marco Aurélio de Barcelos. Direito da Infraestrutura: estudos de temas relevantes. Belo Horizonte: Forum, 2019
GUERRA, Sérgio. Regulação estatal sob a ótica da organização administrativa brasileira. In: Guerra, Sérgio. Regulação no Brasil: uma visão multidisciplinar. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. 2. Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2021.
DAL POZZO, Augusto Neves. O Direito Administrativo da Infraestrutura. São Paulo: Editora Contracorrente, 2020.