Objetivo Geral
Capacitar os participantes para compreender, identificar e gerenciar riscos de não conformidade nas relações de consumo, integrando os fundamentos do Direito do Consumidor às práticas de compliance, gestão de riscos, proteção de dados pessoais e governança, com enfoque na prevenção de passivos jurídicos, reputacionais, financeiros e operacionais.
Objetivos Específicos
Compreender os fundamentos constitucionais e jurídicos da proteção do consumidor e sua relação com os programas de integridade;
identificar os principais riscos de não conformidade decorrentes das relações de consumo e classificá-los segundo sua natureza jurídica, financeira, reputacional e operacional;
conhecer os principais pilares de um programa de compliance e sua aplicação ao Direito do Consumidor;
aplicar metodologias de identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos, considerando as diretrizes das normas ISO 31000 e ISO 37301;
compreender a utilização de matrizes de riscos, controles preventivos, detectivos e corretivos e mecanismos de melhoria contínua;
analisar os impactos da LGPD, da proteção de dados pessoais, do comércio eletrônico, do Marco Civil da Internet, da internet das coisas e da inteligência artificial nas relações de consumo;
desenvolver critérios para prevenção e tratamento de não conformidades, inclusive em situações envolvendo vazamento de dados, práticas comerciais digitais, recall e outras situações de risco consumerista;
compreender as responsabilidades civis, penais e administrativas relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e formular estratégias preventivas de conformidade.
Conteúdo Programático
Aula 1 - 30/11/2026 - Direito do Consumidor sob a Perspectiva Geral de Conformidade
Docente: Alexandre Peres Rodrigues
Panorama histórico e constitucional do Direito do Consumidor no Brasil, vulnerabilidade do consumidor como elemento central da proteção jurídica e aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações de consumo. Aborda ainda direitos fundamentais como saúde, segurança, privacidade e proteção de dados pessoais, além da relação entre direitos humanos e direitos do consumidor. Discute riscos jurídicos, reputacionais e financeiros decorrentes da não conformidade e das violações de direitos humanos, bem como normas de proteção aplicáveis à governança e responsabilidade social e ambiental.
Aula 2 - 01/12/2026 - Pilares do Programa de Integridade
Docente: Rita Peixoto Ferreira Blum
Compliance: conceito, evolução e importância. Pilares de um programa de integridade de maior relevância para o tema do curso, como suporte da alta direção, análise de risco, controles internos com auditoria regular e treinamento para mudança de cultura organizacional, entre outros. Relação entre compliance e Direito do Consumidor, com exemplo de recall.
Aula 3 - 02/12/2026 - Metodologias de Compliance
Docente: Christian Fernandes Gomes de Rosa
Metodologia de gestão de riscos e estruturação do processo de gestão, incluindo definição de escopo, contexto, critérios de risco e integração com o sistema de compliance (ISO 37301). Identificação e análise dos riscos de não conformidade, com conversão de obrigações consumeristas em eventos de risco, causas, consequências e impactos, conforme ISO 31000. Avaliação dos riscos considerando impacto, probabilidade, risco inerente, controles existentes, fragilidades e risco residual. Tratamento dos riscos por meio de respostas como aceitar, mitigar, transferir ou evitar, além da implementação de controles preventivos, detectivos e corretivos. Demonstração guiada de matriz de riscos consumeristas aplicada a obrigações consumeristas. Registro de não conformidade, ação corretiva e oportunidade de melhoria no compliance aos direitos do consumidor.
Aula 4 - 03/12/2026 - Sistemas de Gestão de Conformidade - Compliance Digital I – Gestão de Dados Pessoais em Direitos do Consumidor
Docentes: Rita Peixoto Ferreira Blum e Christian Fernandes Gomes de Rosa
Parte I - Christian Fernandes Gomes de Rosa
“PLAN” (Planejar), envolvendo contexto da organização, liderança e planejamento do sistema de compliance, com definição de riscos, obrigações de compliance, papéis, responsabilidades e objetivos. “DO” (Executar), com foco em suporte e operação, recursos, competências, conscientização, comunicação, controles operacionais e implementação dos processos de compliance. “CHECK” (Verificar), abrangendo avaliação de desempenho por meio de monitoramento, medição, auditorias internas e análise crítica do sistema. “ACT” (Agir), voltado à melhoria contínua, tratamento de não conformidades, ações corretivas e aperfeiçoamento constante do sistema.
Parte II - Rita Peixoto Ferreira Blum
Objetivos e pontos de atenção da Lei Geral de Proteção de Dados relevantes ao curso, princípios da lei aplicados aos direitos dos titulares de dados, casos práticos de vazamento de dados pessoais decorrentes de ataques cibernéticos e medidas de minimização de riscos relacionados à LGPD.
Aula 5 - 04/12/2026 - Compliance Digital II – Internet e Direitos do Consumidor
Docente: Rita Peixoto Ferreira Blum
Direito de arrependimento em compras online no e-commerce e suas políticas de aplicação, direito de acesso à internet e neutralidade de rede no Marco Civil da Internet e ANATEL. Aplicação dos princípios do CDC à internet das coisas, ao ECA Digital e ao uso de inteligência artificial nas relações de consumo, além de novas regras para big techs previstas em decretos federais de 2026.
Aula 6 - 07/12/2026 - Requisitos de Conformidade no Direito do Consumidor
Docente: Alexandre Peres Rodrigues
Determinações legais aplicáveis às empresas no âmbito do Direito do Consumidor, incluindo não cumprimento e cumprimento abusivo. Panorama das responsabilidades civis, penais e administrativas, além da classificação dos riscos em legais, financeiros, reputacionais e operacionais. Definição de controles preventivos e corretivos aplicáveis à conformidade.
