Objetivo Geral
Capacitar os participantes para compreender e aplicar o marco jurídico da educação inclusiva, com ênfase nos direitos dos estudantes neurodivergentes, nos deveres das instituições de ensino e nos fundamentos da responsabilidade civil decorrente de práticas discriminatórias, omissões e falhas na prestação dos serviços educacionais, articulando prevenção, atuação consultiva e contenciosa.
Objetivos Específicos
Compreender os fundamentos constitucionais, legais e convencionais da educação inclusiva e da proteção das pessoas com deficiência e estudantes neurodivergentes.
Identificar os direitos relacionados à matrícula, permanência, participação, aprendizagem, acessibilidade, adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado.
Analisar os deveres jurídicos das instituições públicas e privadas de ensino, inclusive quanto à vedação de práticas discriminatórias e à oferta de medidas de apoio.
Diferenciar as atribuições de profissional de apoio escolar, acompanhante especializado, Atendimento Educacional Especializado e demais instrumentos de suporte pedagógico.
Examinar os fundamentos da responsabilidade civil das instituições de ensino, inclusive nas hipóteses de recusa de matrícula, exclusão, ausência de adaptações, bullying, cyberbullying, capacitismo e omissão institucional.
Compreender os critérios relativos a dano moral e material, nexo causal, excludentes de responsabilidade e produção de provas no contexto educacional.
Desenvolver estratégias de atuação consultiva, preventiva e contenciosa em conflitos envolvendo inclusão escolar.
Aplicar instrumentos jurídicos como notificações extrajudiciais, requerimentos administrativos, ações de obrigação de fazer, tutelas de urgência e pedidos indenizatórios.
Analisar contratos educacionais, políticas de inclusão, protocolos preventivos e mecanismos de compliance educacional.
Aplicar os conhecimentos adquiridos à análise e resolução de casos práticos relacionados à educação inclusiva e à responsabilidade civil.
Conteúdo Programático
Aula 1 – 24/11/2026
Fundamentos Jurídicos da Educação Inclusiva
A educação como direito fundamental e instrumento de inclusão social
Princípios da igualdade material, dignidade da pessoa humana, não discriminação e proteção integral
Constituição Federal: arts. 205, 206, 208 e 227
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu status constitucional
Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Lei nº 12.764/2012 e proteção jurídica dos estudantes com TEA
Lei nº 14.254/2021 e acompanhamento de estudantes com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e atualizações normativas
Direito à matrícula, permanência, participação e aprendizagem
Deveres das Instituições de Ensino e Direitos dos Estudantes
Obrigações jurídicas das instituições públicas e privadas de ensino
Vedação à recusa discriminatória de matrícula
Proibição de cobrança adicional em razão da deficiência
Atendimento Educacional Especializado – AEE
Profissional de apoio escolar e acompanhante especializado: fundamentos legais, atribuições e diferenças
Plano Educacional Individualizado – PEI e instrumentos de planejamento pedagógico
Adaptações razoáveis, acessibilidade e flexibilização de avaliações
Inclusão de estudantes com TEA, TDAH, dislexia e outras necessidades educacionais específicas
Participação da família e articulação com profissionais de saúde
Limites das obrigações pedagógicas e distinção entre apoio educacional e tratamento terapêutico
Aula 2 – 26/11/2026
Responsabilidade Civil das Instituições de Ensino
Fundamentos da responsabilidade civil no contexto educacional
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições privadas de ensino
Responsabilidade civil das instituições públicas e regime constitucional aplicável
Falha na prestação do serviço educacional e descumprimento de deveres legais
Recusa de matrícula, exclusão e discriminação
Ausência injustificada de adaptações razoáveis e medidas de apoio
Bullying, cyberbullying, capacitismo e violência escolar
Omissão institucional e dever de proteção dos estudantes
Danos morais e materiais, nexo causal e critérios de reparação
Excludentes de responsabilidade, produção de provas e análise jurisprudencial
Atuação Prática da Advocacia e Prevenção de Litígios
Atuação consultiva e contenciosa em Direito Educacional
Estratégias extrajudiciais de resolução de conflitos entre famílias e instituições de ensino
Notificações extrajudiciais e requerimentos administrativos
Ações de obrigação de fazer e tutelas de urgência para garantia de direitos educacionais
Pedidos indenizatórios e demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil
Provas documentais, relatórios pedagógicos, laudos e registros escolares
Mediação e soluções consensuais
Contratos educacionais e cláusulas potencialmente abusivas
Compliance educacional, políticas institucionais de inclusão e protocolos preventivos
Análise e discussão de casos práticos
