Objetivo Geral
Capacitar profissionais do Direito a compreender e utilizar, de forma crítica e ética, as tecnologias de Inteligência Artificial e as principais frentes do Direito Digital contemporâneo, articulando a implantação prática de IA no escritório à disciplina de Proteção de Dados Pessoais e aos desafios penais e probatórios da vida digital.
Objetivos Específicos
Desenvolver domínio técnico e crítico sobre IA aplicada, engenharia de prompts e engenharia de contexto.
Construir competências avançadas de conformidade à LGPD e ao ECA Digital no escritório e no contencioso.
Atuar de forma qualificada em casos de crimes virtuais e violência digital de gênero.
Elaborar estratégias probatórias robustas diante de provas digitais e de conteúdos sintéticos (deepfakes).
Integrar, em um único programa, as dimensões tecnológica, de conformidade, penal, cível e ética do Direito Digital.
Desenvolver domínio técnico e crítico sobre IA aplicada, engenharia de prompts e engenharia de contexto.
Construir competências avançadas de conformidade à LGPD e ao ECA Digital no escritório e no contencioso.
Atuar de forma qualificada em casos de crimes virtuais e violência digital de gênero.
Elaborar estratégias probatórias robustas diante de provas digitais e de conteúdos sintéticos (deepfakes).
Integrar, em um único programa, as dimensões tecnológica, de conformidade, penal, cível e ética do Direito Digital.
Ementa
Programa de imersão, com 12 horas de duração, que consolida uma formação avançada em Direito Digital e Inteligência Artificial. O curso reúne três eixos: (i) IA Aplicada no Direito, com Solano de Camargo, abordando diagnóstico de dores, cinco fases de implantação, Setup Seguro, engenharia de prompts e engenharia de contexto, Modelo de Maturidade N1–N4 e demonstrações práticas; (ii) Proteção de Dados e ECA Digital, com Ricardo Freitas Silveira, abrangendo LGPD aplicada ao escritório, tratamento de dados sensíveis e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; e (iii) Crimes Virtuais, Violência Digital contra a Mulher e Provas Digitais, com Raquel Fontes Nascimento Lourenço, contemplando tipos penais, medidas protetivas e desafios probatórios na era da IA generativa. A metodologia combina teoria de alto nível, casos reais, demonstrações ao vivo e debate ético.
Conteúdo Programático
Aula 1 - 24/11/2026
Docente: Solano de Camargo
Inteligência Artificial Aplicada no Direito: Por onde eu começo?
O ponto de partida: ouvir antes de implementar
Por que o primeiro passo não é a tecnologia, e sim o diagnóstico das dores reais do escritório. As 10 dores mais comuns na advocacia, apresentadas a partir de pesquisa com 600 advogados: tarefas repetitivas, falta de padronização de peças, dificuldade de localizar informações internas, controle de prazos, análise de dados processuais, comunicação, treinamento, gestão de contratos e métricas. Design Thinking aplicado – Fase 1 (Empatia e Entendimento): entrevistas com a equipe, mapa de empatia e jornada do usuário interno. Por que a IA é urgente na advocacia: mais de 6 milhões de normas editadas no Brasil desde a CF/1988, média de 46 normas federais novas por dia útil e taxa de alucinação de 17% a 33% documentada em ferramentas jurídicas líderes. A tese central da aula: o advogado que domina IA não substitui o que sabe de Direito — ele multiplica sua capacidade de entrega em velocidade, abrangência e precisão.
As 5 fases de um projeto de IA no escritório e o Setup Seguro
Fase 2 – Planejamento Estratégico com o AI Project Canvas: mapeamento de dados disponíveis, tecnologias possíveis, riscos e indicadores de sucesso. Os 5 pilares da IA aplicada ao Direito: (i) Assistentes Virtuais e Agentes de IA; (ii) Automação; (iii) Visual Law; (iv) Programas Low/No Code; (v) Engenharia de Prompts. Fase 3 – Prototipagem e Desenvolvimento com Scrum: MVP, sprints curtos, protótipos simples, feedback constante. Fase 4 – Implementação e Ajuste Contínuo com Kanban: quadro visual, identificação de gargalos e melhoria do fluxo de trabalho. Fase 5 – Avaliação e Capacitação Contínua: retrospectivas, indicadores de impacto (tempo ganho, erros reduzidos, satisfação) e workshops internos. Setup Seguro antes de usar IA: conta profissional separada, autenticação de dois fatores, políticas de acesso por perfil, LGPD, sigilo profissional, verificação de DPA (Data Processing Agreement) e a regra do 'o que nunca subir' (CPF, RG, dados bancários e sigilosos sem anonimização). Checklist mínimo para começar: conta profissional, 2FA ativo, DPA do fornecedor revisado e dados anonimizados ou ficcionalizados.
Engenharia de Prompts Jurídica: arquitetura, anatomia e pesquisa
A arquitetura do prompt jurídico em 4 camadas: (1) SYSTEM (persona), (2) USER (tarefa), (3) RETRIEVED (base injetada via cópia/cola ou RAG) e (4) TOOL (ferramentas externas disponíveis). Anatomia de um prompt jurídico eficaz em quatro dimensões: Contexto, Objetivo, Formato e Critério — com exemplos completos para análise de cláusula contratual, elaboração de minuta e notificação extrajudicial. Fluxo recomendado de pesquisa jurídica com IA: (1) mapeamento com IA, (2) verificação em cada fonte primária (STJ, STF, TJs, LexML/Planalto, Jusbrasil), (3) síntese assistida, (4) revisão humana final — a IA é o mapa, não o território. Os 7 Pecados Capitais no uso de IA por advogados: citar sem verificar na fonte primária; subir dados sensíveis sem DPA; confiar porque 'parece fluente'; ignorar alucinações; usar prompt sem contexto nem objetivo; definir temperatura alta em tarefas de precisão; escalar para produção sem testar antes. Regra mestra: quanto mais fluente a resposta, mais rigorosa deve ser a verificação. Mini-lab prático: construção, no próprio curso, de prompts-base pessoais e reutilizáveis para quatro tarefas-tipo — revisão, minuta, análise e comunicação — com teste lado a lado contra prompts não estruturados.
Demonstrações práticas, maturidade e o caminho adiante
Demonstração 1 – Engenharia de Prompts em documento complexo: análise de peça processual, elaboração de tabela comparativa de imputações e identificação de pontos frágeis da argumentação adversa. Demonstração 2 – Criação de Assistentes de IA personalizados para rotinas do escritório. Demonstração 3 – Programação No Code / Low Code aplicada ao Direito, com ferramentas como Lovable.AI e similares. Demonstração 4 – Automação de fluxos por orquestração de agentes, com uso de estruturas em JSON. Demonstração 5 – Visual Law com IA: geração de quadrinhos jurídicos (AI Comic Factory), infográficos (Venngage), vídeos explicativos (Hedra) e abordagem multimodal (análise de imagem, áudio e transcrições de audiência). Panorama atualizado das melhores ferramentas por tarefa: redação de petições, pesquisa de jurisprudência, resumo de processos, criação de vídeos, transcrição de reuniões, mapas mentais, artes para posts e criação de aplicativos. Modelo de Maturidade do advogado com IA – do Nível 1 (Usuário Básico, comandos soltos) ao Nível 4 (Engenheiro de Contexto, que projeta arquiteturas RAG, orquestra agentes e garante governança e compliance), passando pelo Nível 2 (Usuário Estruturado) e pelo Nível 3 (Engenheiro de Prompts, que domina Few-Shot, Chain-of-Thought e Self-Consistency). Do prompt à arquitetura: por que o próximo salto da advocacia é da engenharia de prompts para a engenharia de contexto, tema desenvolvido pelo professor em Engenharia de Prompts no Direito 2.0 (RT, 2026). Encerramento: 'Vamos praticar o Direito 4.0?' — plano de ação individual para os 30 dias seguintes ao curso.
Aula 2 - 26/11/2026
Docente: Raquel Fontes Nascimento Lourenço
Crimes Virtuais e Provas Digitais
Panorama dos crimes cibernéticos: Lei Carolina Dieckmann, Lei nº 14.155/2021 e estelionato eletrônico. Provas digitais: cadeia de custódia, ata notarial, preservação de conteúdo e valor probatório. Autenticidade e integridade de evidências na era da IA generativa: deepfakes e manipulação documental. Interface com o Código de Processo Penal e com o Marco Civil da Violência Digital contra a Mulher
Lei nº 14.132/2021 (perseguição/stalking), Lei nº 13.718/2018 (importunação sexual) e Lei Maria da Penha. Violência política de gênero, exposição não consentida de imagens íntimas e deepfakes sexuais. Medidas protetivas de urgência no ambiente digital e pedidos de remoção de conteúdo. Responsabilidade das plataformas e do agressor; interface com LGPD e Marco Civil da Internet.
Provas Digitais e Perícia (
Fundamentos das provas digitais
Natureza jurídica, admissibilidade e valor probatório das evidências digitais. Cadeia de custódia digital, preservação e hash criptográfico. Ata notarial e preservação de conteúdo em redes sociais e mensageria.
IA, deepfakes e perícia
Desafios probatórios na era da IA generativa: vídeos, áudios e documentos sintéticos. Perícia em metadados, análise forense de PDF e ferramentas de detecção. Ônus da prova, contraditório e o direito à impugnação técnica qualificada.
Aula 3 - 04/12/2026
Docente: Ricardo Freitas Silveira
Fundamentos e deveres do advogado
LGPD: princípios, bases legais e direitos dos titulares. O advogado como agente de tratamento: controlador, operador e encarregado. Sigilo profissional e transparência: diálogo com o Estatuto da OAB.
Prática e governança
Tratamento de dados sensíveis no contencioso cível, trabalhista e criminal. IA generativa e LGPD: riscos de vazamento via prompts e estratégias de mitigação. Elaboração de contratos de operador, Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e políticas internas de privacidade do escritório.
ECA Digital e Proteção de Crianças e Adolescentes
Marco normativo
ECA, Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), LGPD e Marco Civil da Internet. Deveres das plataformas digitais e o dever de cuidado reforçado. Verificação de idade e design de serviços adequados à idade.
Aplicação prática
Sharenting, cyberbullying, exposição indevida e crimes contra a dignidade sexual de menores. Responsabilidade civil das plataformas e dos pais e responsáveis. IA generativa, deepfakes envolvendo
