13928 - Juizado Especial Cível: Audiências, Produção Probatória e Acordos (Lei nº 9.099/95)
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 4 Horas.
Período: Das 10 às 12h (quintas-feiras)
Data de início: 17/09/2026
Data de término: 24/09/2026
ID 13928
Período: Dias 17/09/2026 e 24/09/2026
Horário: Das 10h às 12h (quintas-feiras)
Docentes: Sandra Pereira Paulino Tolentino
Valor do Investimento: R$ 80,00
ATENÇÃO
O curso será no formato presencial na nova Sede, Unidade Paulista.
R. Cincinato Braga, 37 - 13º andar - Bela Vista, São Paulo - SP.
Informações Importantes:
O(A) aluno(a) inscrito(a) nessa modalidade deverá obrigatoriamente assistir as aulas presenciais na nova sede da ESA SP.
O certificado será emitido para o (a) aluno (a) que:
a. Estiver presente nas aulas e assinar a lista de presença.
b. Preencher a pesquisa de satisfação.
c. Responder o questionário e obter aproveitamento igual ou superior à 70%.
O formulário de presença deverá ser assinado pelo(a) aluno(a) no dia da aula, na sede da Instituição.
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- Aulas
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Objetivo Geral
Proporcionar ao advogado compreensão teórico-prática dos Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099/95, com ênfase na prática forense, no procedimento das audiências, na produção probatória compatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como no manejo estratégico da conciliação e da transação como formas adequadas de solução consensual dos conflitos.
Objetivos Específicos
Compreender os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Dominar a condução das audiências de conciliação e de instrução e julgamento, incluindo técnicas de produção de prova oral e documental.
Analisar acordos, homologação de acordos e as consequências jurídicas decorrentes de seu descumprimento.
Conhecer o sistema recursal simplificado, especialmente o recurso inominado, a execução do julgado e a dinâmica procedimental do rito sumaríssimo.
Conteúdo Programático
Aula 1 – 17/09/2026
Fundamentos e Princípios dos Juizados Especiais Cíveis
Evolução histórica da Lei nº 9.099/95.
Finalidade do microssistema dos Juizados Especiais.
Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Acesso à justiça e efetividade da tutela jurisdicional.
Relação entre a Lei nº 9.099/95 e o Código de Processo Civil.
Competência e Partes no Processo
Competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Limites materiais e legais de atuação.
Critérios de admissibilidade das demandas.
Legitimidade ativa e passiva.
Principais questões práticas relativas ao ajuizamento da ação.
Fase Postulatória e Atos Introdutórios
Petição inicial.
Formulação do pedido.
Documentação indispensável.
Distribuição e designação da audiência.
Citação.
Resposta do réu.
Atos processuais iniciais no rito sumaríssimo.
Audiência de Conciliação
Finalidade da audiência de conciliação.
Técnicas de negociação.
Atuação estratégica do advogado.
Formulação de propostas.
Registro do acordo.
Homologação judicial.
Aula 2 – 24/09/2026
Audiência de Instrução e Julgamento
Estrutura da audiência.
Organização da instrução.
Produção da prova oral.
Oitiva das partes.
Oitiva das testemunhas.
Estratégias de atuação do advogado.
Produção Probatória no Rito Sumaríssimo
Prova documental.
Prova oral.
Limites da prova pericial.
Distribuição do ônus da prova.
Compatibilidade da atividade probatória com os princípios da oralidade, informalidade e celeridade.
Conciliação, Transação e Acordos
Métodos consensuais de solução de conflitos.
Conciliação.
Transação.
Estruturação do acordo.
Homologação judicial.
Descumprimento do acordo.
Execução das obrigações assumidas.
Consequências processuais da autocomposição.
Sentença, Recursos e Execução
Sentença nos Juizados Especiais Cíveis.
Embargos de declaração.
Recurso inominado.
Preparo recursal.
Julgamento pelas Turmas Recursais.
Cumprimento de sentença.
Execução do julgado no rito da Lei nº 9.099/95.
- Bibliografia Básica
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ABELLÁN, Marina Gascón. Os fatos no direito: bases argumentativas da prova. Tradução de Ravi Peixoto. Revisão de Vitor de Paula Ramos. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2024.
CHINI, Alexandre et al. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei nº 9.099/1995 Comentada. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2019.
CUNHA, Maurício Ferreira; CORDEIRO, Luis Phillipe de Campos; BARROS, Jhonatta Braga. Manual prático dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2025.
FAORO, Rosângela; PROENÇA, Lucas. Manual de Modelos para Juizado Especial Cível. São Paulo: Dialética, 2024.
ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
UZEDA, Carolina. Interesse recursal. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2024.
- Professores
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SANDRA PEREIRA PAULINO TOLENTINO
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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