13811 - Prática na Advocacia Criminal em Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Aulas

Objetivo Geral
Capacitar advogados(as), estagiários(as) e demais operadores do Direito para a atuação prática em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolvendo competências técnicas para a aplicação da Lei Maria da Penha, da legislação penal e processual penal correlata, bem como para a adoção de estratégias jurídicas fundamentadas na proteção integral da vítima, na observância das garantias processuais e na jurisprudência atual dos tribunais superiores.

Objetivos Específicos
Compreender os fundamentos constitucionais, legais e internacionais de proteção aos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Analisar a estrutura, os princípios e os mecanismos previstos na Lei Maria da Penha, com enfoque em sua aplicação prática.
Identificar as diferentes modalidades de violência doméstica e familiar e seus reflexos na atuação da advocacia criminal.
Estudar os requisitos, procedimentos e efeitos das medidas protetivas de urgência, bem como as estratégias para sua concessão, manutenção e revisão.
Desenvolver conhecimentos sobre investigação criminal, inquérito policial, prisão em flagrante, prisão preventiva e demais medidas cautelares aplicáveis aos casos de violência doméstica.
Capacitar os participantes para a atuação perante autoridades policiais e judiciais, inclusive quanto à representação, retratação e demais atos processuais pertinentes.
Analisar a jurisprudência recente do STF e do STJ relativa à violência doméstica e familiar contra a mulher, identificando seus impactos na prática forense.
Aperfeiçoar a elaboração de peças processuais e a definição de estratégias defensivas e acusatórias em processos envolvendo violência de gênero.
Desenvolver habilidades para atuação em audiências, produção, obtenção e valoração da prova, observando as especificidades dos processos regidos pela Lei Maria da Penha.
Aplicar os conhecimentos adquiridos na resolução de casos concretos, promovendo uma atuação profissional técnica, ética e alinhada às boas práticas da advocacia criminal.

 

Conteúdo Programático

Aula 1 – 15/09/2026
Sistema de Proteção da Mulher e Medidas Protetivas de Urgência
Panorama nacional e internacional de proteção à mulher.

Aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha.
Violência doméstica e familiar: conceitos e modalidades.
Medidas protetivas de urgência.
Análise de casos práticos.
Docente: Christiany Pegorari Conte

Aula 2 – 21/09/2026
Procedimento Penal e Atuação da Advocacia Criminal
Investigação criminal.
Inquérito policial.
Prisão em flagrante e prisão preventiva.
Representação e retratação.
Atuação perante a autoridade policial.
Estratégias práticas da advocacia criminal.
Principais peças processuais.
Docente: Roberto Barbato Júnior

Aula 3 – 22/09/2026
Panorama Legislativo e Jurisprudencial
Pedido de medidas protetivas.
Panorama legislativo aplicável.
Debate de precedentes recentes do STF e do STJ.
Principais crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Estratégias processuais.
Docente: Christiany Pegorari Conte

Aula 4 – 28/09/2026
Audiências, Produção de Provas e Estudos de Caso
Audiências no âmbito da Lei Maria da Penha.
Habilitação de assistente de acusação.
Produção de provas.
Aspectos estratégicos da atuação profissional.
Estudos de caso e aplicação prática.
Docente: Roberto Barbato Júnior
 

Bibliografia Básica

Constituição da República Federativa do Brasil;
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Institui o Pacote Anticrime;
Lei nº 14.149, de 2 de maio de 2021. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher;
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal;
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal;
Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018. Altera o Código Penal para tipificar o assédio sexual;
Protocolo do Conselho Nacional de Justiça para Julgamento com Perspectiva de Gênero;
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília, DF: CNJ, 2021;
CONTE, Christiany Pegorari; MACHIDA, Patrícia Pacheco Rodrigues. Violência doméstica e as inovações tecnológicas: caminhos para um futuro sem microagressões e para a promoção da igualdade de gênero. In: JORGE, Higor Vinicius Nogueira; NASCIMENTO, Mariana Alves Machado (coord.). Microagressões de gênero: a violência sutil no universo feminino. Salvador: Juspodivm, 2026. p. 333-348.
MENDES, Soraia da Rosa. Processo penal feminista. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2021;
NUCCI, Guilherme de Souza. Lei Maria da Penha comentada. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2023;
BELLO, Lia; SANTOS, Cecília MacDowell. Violência de gênero no Brasil: direitos das mulheres e perspectiva do sistema de justiça. São Paulo: Editora Fórum, 2021;
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na prática. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2022;
BRASIL. Senado Federal. Violência doméstica e familiar contra a mulher: análise da Lei Maria da Penha. Brasília, DF, 2024;
CARVALHO, Érika Mendes de. Direito do preso: da execução penal à audiência de custódia. São Paulo: Saraiva, 2019;
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023;
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: parte geral. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020;
BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 12. ed. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2024;
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 21. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2024;
ANDRADE, Mariana Dionísio de. A construção de obstáculos à defesa técnica no processo penal. 2. ed. São Paulo: Editora Tirant, 2019;
MACHADO, André Augusto Mendes. Prisão provisória: medidas cautelares pessoais. São Paulo: Almedina, 2020;
BRITO, Alexis Couto de. Execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019;
MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022;
BONFIM, Davi. Investigação criminal e lei de processamento penal. São Paulo: Editora Método, 2021;
FRAGALE FILHO, Roberto. Governança corporativa: uma perspectiva humanizada. Rio de Janeiro: Forense, 2021;
ABRAMO, Laís. Trabalho e direitos humanos: perspectivas de gênero. São Paulo: Editora Senac, 2019;
BRANDÃO, Cláudia Mascarenhas; VIEIRA, Claudia Salles Vilela. Processo do trabalho: procedimentos especiais. São Paulo: Método, 2021.