13772 - Custódia compartilhada dos pets e Lei nº 15.392/2026

Aulas

Objetivo Geral
Capacitar estudantes e profissionais da advocacia para a compreensão e aplicação prática da Lei nº 15.392/2026, com enfoque nos conflitos relativos à custódia compartilhada de animais de estimação em contextos de divórcio e dissolução de união estável.

Objetivos Específicos
Compreender a inserção dos animais de estimação nas relações familiares contemporâneas e sua repercussão no Direito Civil e no Direito das Famílias.

Examinar a disciplina introduzida pela Lei nº 15.392/2026 para a custódia compartilhada de animais de estimação.

Analisar os critérios jurídicos para definição da convivência, da responsabilidade pelo cuidado e da divisão das despesas de manutenção do animal.

Identificar os limites legais à custódia compartilhada, especialmente nas hipóteses de violência doméstica e familiar ou de maus-tratos contra o animal.

Aprimorar a elaboração de acordos extrajudiciais e de cláusulas aplicáveis a divórcios consensuais e dissoluções de união estável.

Estudar questões de competência, procedimento e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às demandas relacionadas à custódia de animais de estimação.

Analisar casos concretos e estratégias práticas de atuação judicial e extrajudicial.

Ementa
Custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio e dissolução de união estável. Relações entre Direito das Famílias, Direito Civil contemporâneo e tutela jurídica dos animais. Natureza jurídica do animal de estimação. Família multiespécie, afetividade e novos arranjos familiares. Lei nº 15.392/2026 e disciplina da custódia compartilhada. Propriedade comum e critérios para definição da convivência. Responsabilidades de cuidado e divisão das despesas ordinárias e extraordinárias. Acordos extrajudiciais e cláusulas em divórcios consensuais. Competência e procedimento das ações judiciais. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Limites à custódia compartilhada em casos de violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra o animal. Consequências do descumprimento do regime de convivência. Estudos de casos e estratégias práticas.

Conteúdo programático
Aula 1 - 18/08/2026

Animais de estimação, afetividade e família multiespécie
Transformações nas relações familiares contemporâneas. A afetividade e a presença dos animais de estimação nos arranjos familiares. Debate sobre a natureza jurídica dos animais e os impactos dessa discussão nas relações familiares e patrimoniais.

Custódia de animais de estimação antes da Lei nº 15.392/2026
Panorama da construção jurisprudencial e doutrinária anterior à legislação específica. Soluções judiciais adotadas em litígios envolvendo convivência, despesas, posse e responsabilidade sobre animais após a dissolução conjugal.

Lei nº 15.392/2026: estrutura, alcance e pressupostos de incidência
Análise da Lei nº 15.392/2026. Aplicação aos casos de dissolução de casamento e união estável. Propriedade comum do animal e ausência de acordo entre as partes. Custódia compartilhada e divisão equilibrada das despesas de manutenção.

Critérios de definição da custódia e do regime de convivência
Análise dos critérios legais e práticos para definição judicial do tempo de convivência e das responsabilidades de cada parte: condições de moradia, disponibilidade de tempo, capacidade de cuidado, condições de sustento, ambiente adequado e bem-estar do animal.

Divisão de despesas e responsabilidades de manutenção
Despesas ordinárias relacionadas à alimentação e higiene. Divisão das despesas veterinárias, medicamentos, internações e demais custos extraordinários. Estruturação de obrigações em acordos e decisões judiciais.

Acordos extrajudiciais e cláusulas em divórcios consensuais
Técnicas de construção de acordos sobre guarda, convivência, responsabilidades financeiras, comunicação entre as partes, deslocamentos, férias, emergências médicas e resolução de conflitos. Inserção de cláusulas específicas em divórcios e dissoluções consensuais.

 

Aula 2 - 19/08/2026
Ações judiciais, competência e aplicação subsidiária do CPC
Questões de competência. Formulação de pedidos, produção de prova e tutela provisória. Aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil relativas às ações de família. Estratégias processuais em situações de litígio.

Violência doméstica, maus-tratos e restrições à custódia compartilhada
Hipóteses de não concessão da custódia compartilhada. Histórico ou risco de violência doméstica e familiar. Maus-tratos contra o animal. Perda da posse e da propriedade do animal, responsabilidade por débitos pendentes e proteção do bem-estar animal.

Descumprimento do regime de convivência e estudo de casos
Consequências jurídicas do descumprimento reiterado das regras estabelecidas judicialmente ou por acordo. Análise de casos práticos, elaboração de estratégias de prevenção de litígios e orientação para atuação judicial e extrajudicial.

Bibliografia Básica

BRASIL. Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026. Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 abr. 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15392.htm. Acesso em: 25 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 25 jun. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 25 jun. 2026.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. Salvador: JusPodivm, 2025.
MACHADO, Martha de Toledo; TOLEDO, Maria Rita de Assis Cesar. Direito dos animais: fundamentos e perspectivas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Família multiespécie é tema do programa Diálogos do Direito de Família. Rodrigo da Cunha Pereira, [S. l.], 8 jan. 2026. Disponível em: https://www.rodrigodacunha.adv.br/familia-multiespecie-e-tema-programa-dialogos-direito-de-familia/. Acesso em: 25 jun. 2026.