13665 - Superendividamento na Prática: Noções Fundamentais e Atuação Estratégica

Aulas

OBJETIVO GERAL
Capacitar os participantes para compreender e aplicar, de forma prática e estratégica, os instrumentos jurídicos de prevenção e tratamento do superendividamento, com foco na defesa do consumidor, na preservação do mínimo existencial e na atuação judicial e extrajudicial em demandas de repactuação de dívidas.
 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Compreender os fundamentos jurídicos da Lei nº 14.181/2021 e sua inserção no Código de Defesa do Consumidor;

Identificar o consumidor superendividado e as situações de hipervulnerabilidade nas relações de crédito;

Analisar a proteção do mínimo existencial e sua aplicação prática em demandas consumeristas;

Reconhecer abusividades em contratos bancários, crédito consignado e empréstimos de alto impacto financeiro;

Estruturar estratégias de negociação, conciliação e repactuação global de dívidas;

Compreender a audiência conciliatória global e a elaboração do plano de pagamento;

Desenvolver medidas judiciais e extrajudiciais voltadas à proteção do consumidor superendividado;

Aplicar jurisprudência e modelos práticos à atuação profissional em casos concretos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
AULA 1 - 23/07/2026
FUNDAMENTOS DO SUPERENDIVIDAMENTO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
Lei nº 14.181/2021 e alterações no Código de Defesa do Consumidor.
Conceito de consumidor superendividado.
Boa-fé objetiva, crédito responsável e prevenção do superendividamento.
Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial.
Vulnerabilidade e hipervulnerabilidade nas relações de consumo.

ANÁLISE PRÁTICA DAS DÍVIDAS E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS
Análise financeira do consumidor.
Identificação de contratos abusivos.
Crédito consignado, empréstimos sucessivos e assédio de consumo.
Juros, encargos, refinanciamentos e comprometimento de renda.
Estratégias iniciais de triagem e organização documental.

AULA 2 - 24/07/2026
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA GLOBAL
Procedimento de repactuação de dívidas.
Audiência conciliatória global.
Plano de pagamento.
Preservação do mínimo existencial.
Conciliação, negociação estratégica e atuação perante credores.
Atuação em CEJUSCs, Procons e Poder Judiciário.

ATUAÇÃO ESTRATÉGICA NA ADVOCACIA CONSUMERISTA
Estratégias processuais em demandas de superendividamento.
Medidas judiciais cabíveis.
Revisão contratual e tutela de urgência.
Jurisprudência aplicada.
Modelos de peças e estruturação da tese jurídica.
Estudo de casos concretos.

Bibliografia Básica

BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

LIMA, Clarissa Costa de. O tratamento do superendividamento e o direito de recomeçar dos consumidores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
 

MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz. Prevenção e tratamento do superendividamento. Brasília: Ministério da Justiça, 2010.

MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. São Paulo: SaraivaJur, 2021.

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2023.

EFING, Antônio Carlos. Direito do consumo. Curitiba: Juruá, 2019.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.

BRASIL. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.

BRASIL. Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento. Brasília, DF: Presidência da República, 2022.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 125, de 24 de dezembro de 2021. Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor. Brasília: CNJ, 2022.