13652 - Insolvência Transnacional: Fundamentos, Direito Brasileiro e Casos Práticos

Aulas

Objetivo Geral
Capacitar os participantes a compreender os fundamentos dogmáticos, normativos e práticos da insolvência transnacional, com ênfase na aplicação do Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005, na cooperação internacional entre jurisdições e na análise estratégica de casos envolvendo empresas, ativos e credores situados em mais de um país.

Objetivos Específicos
Apresentar os conceitos fundamentais de insolvência transnacional e sua relevância para o direito empresarial contemporâneo.
Diferenciar os modelos de territorialismo, universalismo puro e universalismo modificado.
Analisar o conceito de centro dos interesses principais e sua função na definição da competência internacional.
Examinar a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transnacional e sua influência na reforma brasileira da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.
Estudar o Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005, especialmente os procedimentos de reconhecimento de processos estrangeiros, cooperação internacional e concessão de medidas de tutela.
Discutir conflitos de competência, forum shopping, ordem pública e limites ao reconhecimento de decisões estrangeiras.
Aplicar os conteúdos teóricos à análise de casos práticos, como Varig, Prosafe SE, Raízen e outros precedentes relevantes.

Conteúdo Programático
Aula 1 – 08/09/2026
Fundamentos e Direito Comparado
1. Insolvência transnacional: conceito e fenômeno econômico
Definição e pressupostos da insolvência transnacional.
Distinção terminológica entre insolvency, bankruptcy, falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.
Causas e consequências da internacionalização dos processos de insolvência.

2. Sistemas de competência internacional
Territorialismo: fundamentos e limitações.
Universalismo puro: vantagens e obstáculos práticos.
Universalismo modificado: modelo predominante no direito comparado contemporâneo.

3. Centro dos interesses principais
Conceito e função do centro dos interesses principais na determinação da competência.
Critérios do Regulamento Europeu nº 2015/848.
Presunção de localização do centro dos interesses principais e possibilidade de elisão.
Forum shopping abusivo: identificação e mecanismos de prevenção.

4. Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transnacional
Natureza jurídica de soft law e processo de adoção internacional.
Estrutura e principais institutos: reconhecimento, tutela e cooperação.
Influência da Lei Modelo na reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020.

Aula 2 – 15/09/2026
Direito Brasileiro e Casos Práticos
1. O Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005
Objetivos e princípios orientadores.
Definições: processo estrangeiro principal e processo estrangeiro não principal.
Competência para reconhecimento: critérios e procedimento.
Reconhecimento de processos estrangeiros: efeitos automáticos e discricionários.
Tutela provisória: hipóteses e limites.
Cooperação com autoridades e administradores estrangeiros.

2. Conflitos de competência e forum shopping
Hipóteses de conflito positivo e negativo de competência.
Soluções à luz da jurisprudência nacional e comparada.
Limites da ordem pública como filtro ao reconhecimento.

3. Casos práticos
Varig: pioneirismo e limites do direito brasileiro antes da reforma.
Prosafe SE: reconhecimento de processo estrangeiro e tutela de ativos no Brasil.
Raízen e Chapter 15 nos Estados Unidos: interação entre o direito norte-americano e o Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005.
Outros casos recentes e tendências jurisprudenciais.

Bibliografia Básica

BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência comentada. 14. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

CEREZETTI, Sheila Christina Neder. A recuperação judicial de sociedade por ações: o princípio da preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Malheiros, 2012.

FINCH, Vanessa; MILMAN, David. Corporate insolvency law: perspectives and principles. 3. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2017.

FLETCHER, Ian F. Insolvency in private international law: national and international approaches. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2005.

MEVORACH, Irit. The future of cross-border insolvency: overcoming biases and closing gaps. Oxford: Oxford University Press, 2018.

PATTERSON, Sarah. Corporate reorganization law and forces of change. Oxford: Oxford University Press, 2020.

SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 3. ed. São Paulo: Almedina, 2021.

SZTAJN, Rachel. Teoria jurídica da empresa: atividade empresária e mercados. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

UNITED NATIONS COMMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. UNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency with Guide to Enactment and Interpretation. New York: United Nations, 2014. Disponível em: https://uncitral.un.org. Acesso em: 22 maio 2026.

UNITED NATIONS COMMISSION ON INTERNATIONAL TRADE LAW. UNCITRAL Legislative Guide on Insolvency Law. New York: United Nations, 2005. Disponível em: https://uncitral.un.org. Acesso em: 22 maio 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Regulation (EU) 2015/848 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2015 on insolvency proceedings. Official Journal of the European Union, L 141, 5 jun. 2015.

VAN ZWIETEN, Kristin. Goode on principles of corporate insolvency law. 5. ed. London: Sweet & Maxwell, 2018.

VIRGÓS, Miguel; SCHMIT, Etienne. Report on the Convention on Insolvency Proceedings. Brussels: Council of the European Union, 1996. Doc. 6500/96.

WESTBROOK, Jay Lawrence; BOOTH, Charles D.; PAULUS, Christoph G.; RAJAK, Harry. A global view of business insolvency systems. Washington: World Bank; Leiden: Martinus Nijhoff, 2010.