13633 - O STF está reescrevendo o Direito Digital brasileiro? Do Marco Civil ao ECA Digital: da internet livre à era da responsabilização algorítmica

Aulas

Objetivo Geral
Capacitar os(as) participantes a compreenderem criticamente as principais transformações do Direito Digital brasileiro, com ênfase no impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal, da legislação recente e dos debates regulatórios sobre plataformas digitais, proteção de dados, inteligência artificial e proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
 

Objetivos Específicos
Analisar a formação do modelo brasileiro de governança da internet, com destaque para o CGI.br, o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede.
Examinar a evolução da legislação penal relacionada aos crimes digitais, fraudes informáticas, exposição íntima não consentida, injúria racial online e desafios regulatórios associados a deepfakes.
Discutir o julgamento do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet e seus impactos sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações.
Compreender os fundamentos da LGPD, os desafios da economia de dados e os limites jurídicos da exploração comercial de informações pessoais.
Avaliar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025, e seus efeitos sobre plataformas digitais, redes sociais, jogos eletrônicos e proteção infantojuvenil online.
Debater os desafios jurídicos da inteligência artificial generativa, dos deepfakes, da prova digital, dos direitos autorais e da regulação de plataformas digitais.
 

Conteúdo Programático
Aula 1 - 04/08/2026
A internet livre morreu?
Cultura hacker, arquitetura aberta da rede e utopia da internet sem regulação estatal intensa.
Governança multissetorial da internet e papel do CGI.br.
Princípios para a governança e uso da internet no Brasil.
Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, e sua relação com privacidade, liberdade de expressão, neutralidade de rede e soberania digital.
Neutralidade de rede, zero-rating, throttling e disputas contemporâneas sobre infraestrutura, acesso e poder econômico nas plataformas digitais.

Crimes digitais: quando o Direito Penal correu atrás
Lei nº 12.737/2012 e tipificação dos delitos informáticos.
Lei nº 14.155/2021 e alterações relativas a fraudes eletrônicas e estelionato digital.
Exposição íntima não consentida, pornografia de vingança e Lei nº 13.718/2018.
Injúria racial em ambiente digital e Lei nº 14.532/2023.
Cyberbullying, violência digital e Lei nº 14.811/2024.
Deepfakes, nude fake, manipulação de imagem e lacunas penais contemporâneas.
Desafios probatórios, autoria, cadeia de custódia digital e preservação de evidências.
 

O STF está reescrevendo o Marco Civil da Internet?
Modelo original de responsabilidade dos provedores no art. 19 do Marco Civil da Internet.
Judicialização da remoção de conteúdo e crítica à monetização do dano.
Julgamento dos REs 1.037.396 e 1.057.258 pelo Supremo Tribunal Federal.
Inconstitucionalidade parcial do art. 19 e seus efeitos sobre a responsabilidade das plataformas.
Conteúdos manifestamente ilícitos, deveres de cuidado, riscos sistêmicos e proteção de grupos vulneráveis.
PL nº 2.630/2020, moderação de conteúdo e regulação das plataformas digitais.
Tensão entre liberdade de expressão, devido processo informacional, combate à desinformação e responsabilização privada.
 

Aula  2 - 05/08/2026
LGPD, economia de dados e capitalismo de vigilância
Contexto internacional da proteção de dados e influência do GDPR.
Lei nº 13.709/2018 e fundamentos da proteção de dados pessoais no Brasil.
Dados pessoais como ativo econômico e infraestrutura da economia digital.
Princípios da LGPD, bases legais, consentimento e legítimo interesse.
Dark patterns, manipulação comportamental e assimetria informacional.
Decisões automatizadas, direito à explicação e revisão humana.
Atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Tratamento de dados de crianças e adolescentes.
 

ECA Digital e vulnerabilidade algorítmica
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025.
Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Obrigações de plataformas digitais, redes sociais, jogos eletrônicos e serviços online.
Verificação de idade, controle parental, design seguro e prevenção de riscos digitais.
Sharenting, direito à imagem, privacidade infantil e responsabilidade parental.
Cyberbullying, grooming, nude fake, exploração comercial infantil e influencers mirins.
Vício algorítmico, recomendação automatizada e vulnerabilidade infantojuvenil.
Tensões entre ECA Digital, LGPD, liberdade de expressão, proteção integral e modelos de negócio das plataformas.

Inteligência artificial, deepfakes e futuro do Direito Digital
PL nº 2.338/2023 e modelo regulatório baseado em riscos.
Inteligência artificial generativa e impactos sobre direitos autorais, imagem, voz e personalidade.
Deepfakes, autenticidade documental, prova digital e perícia.
Responsabilidade civil por sistemas algorítmicos.
Regulação europeia como referência comparativa: Digital Services Act e AI Act.
Oportunidades e riscos para a advocacia na era da inteligência artificial.
Novas competências profissionais: jurimetria, advocacia preditiva, governança de IA e compliance digital.

Bibliografia Básica

BENJAMIN, Ruha. Race after technology: abolitionist tools for the New Jim Code. Cambridge: Polity Press, 2019.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

FRAZÃO, Ana. Direito da concorrência: pressupostos e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2017.

KELLER, Clara Iglesias. Regulação nacional de serviços na internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

LEMOS, Ronaldo. Direito, tecnologia e cultura. Rio de Janeiro: FGV, 2005.

MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.

MULHOLLAND, Caitlin. Responsabilidade civil por danos causados por inteligência artificial. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

NISSENBAUM, Helen. Privacy in context: technology, policy, and the integrity of social life. Stanford: Stanford University Press, 2010.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Responsabilidade civil dos provedores de internet: diálogo entre o direito e a tecnologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de. Dados pessoais sensíveis: qualificação, tratamento e boas práticas. Indaiatuba: Foco, 2022.

ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de George Schlesinger. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020.

Referências normativas e jurisprudenciais
BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 3 dez. 2012.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 abr. 2014.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

BRASIL. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Código Penal para tipificar crimes contra a dignidade sexual. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 set. 2018.

BRASIL. Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera o Código Penal para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 28 maio 2021.

BRASIL. Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime de racismo a injúria racial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2023.

BRASIL. Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 jan. 2024.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 17 set. 2025.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da inteligência artificial. Brasília, DF: Senado Federal, 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP. Tema 987 da Repercussão Geral. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, DF: STF.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.057.258/RJ. Tema 533 da Repercussão Geral. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, DF: STF.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022. Relativo a um mercado único para serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE. Jornal Oficial da União Europeia, Bruxelas, 27 out. 2022.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024. Estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial. Jornal Oficial da União Europeia, Bruxelas, 12 jul. 2024.