13631 - Processo Administrativo Disciplinar: Estrutura, Garantias e Atuação Estratégica no âmbito Municipal
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados(as) em outras áreas.
Carga horaria: 4 Horas.
Período: Das 10 às 12h (terças - feiras)
Data de início: 21/07/2026
Data de término: 28/07/2026
ID 13631
Período: Dias 21/07/2026 e 28/07/2026
Horário: Das 10:00 às 12:00 horas
Docente: Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos
Valor do Investimento: R$ 40,00
O(A) aluno(a) inscrito na modalidade Online "ao vivo" deverá obrigatoriamente assistir as aulas através do link que será enviado por e-mail.
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- Aulas
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Objetivo Geral
Capacitar os participantes para compreensão estruturada do Processo Administrativo Disciplinar, com ênfase na aplicação prática das garantias constitucionais e na atuação estratégica na condução e defesa de processos administrativos.
Objetivos Específicos
Compreender a estrutura normativa e principiológica do PAD;
Identificar as fases processuais e seus requisitos formais;
Analisar a produção e valoração da prova no âmbito administrativo;
Reconhecer vícios e nulidades processuais;
Desenvolver estratégias de atuação técnica no PAD;
Avaliar mecanismos de controle e judicialização.
Ementa
O curso oferece análise teórica e prática do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com enfoque na estrutura normativa, nas garantias constitucionais aplicáveis e na atuação estratégica dos operadores do Direito.
Conteúdo programático:
Aula 1 – 21/07/2026
Fundamentos do PAD: natureza jurídica, princípios, devido processo legal administrativo, competência e instauração.
Fases do processo disciplinar: instauração por portaria, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Prova no PAD: produção probatória, prova testemunhal e documental, prova emprestada e critérios de valoração.
Aula 2 – 28/07/2026
Nulidades e vícios: nulidades absolutas e relativas, cerceamento de defesa, incompetência e prescrição.
Defesa e estratégia: atuação técnica, estratégias probatórias e construção da narrativa defensiva.
Controle e judicialização: controle interno, tribunais de contas, mandado de segurança e ações correlatas.
- Bibliografia Básica
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CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
- Professores
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FABIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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