13617 - Atuação da Defesa em Crimes Sexuais: Capacitação de Advogados para Audiências de Depoimento Especial de Crianças Vítimas – Lei nº 13.431/2017

Aulas

Objetivo Geral
Contribuir para o aperfeiçoamento técnico e estratégico dos(as) advogados(as) nas fases extrajudicial e judicial da persecução penal em crimes sexuais, com capacitação específica para atuação em audiências de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, nos termos da Lei nº 13.431/2017, observando os limites constitucionais da atividade defensiva, os parâmetros de proteção integral e as garantias processuais penais.

Objetivos Específicos
Compreender os fundamentos constitucionais e processuais da atuação da defesa em crimes sexuais e violência de gênero;
Identificar os principais desafios probatórios relacionados à prova oral dependente da memória;
Analisar os impactos da revitimização e da violência institucional no sistema de Justiça Criminal;
Distinguir escuta especializada e depoimento especial, compreendendo seus aspectos técnicos e processuais;
Capacitar os participantes para atuação estratégica em audiências envolvendo crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
Examinar os critérios técnicos de confiabilidade do depoimento especial e os riscos de indução narrativa;
Compreender a atuação interdisciplinar entre advocacia criminal, Psicologia Jurídica e assistência técnica;
Atualizar os participantes acerca da jurisprudência do STF, STJ e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada à temática.

Conteúdo Programático
Aula 1 - 04/08/2026
Violência de gênero, crimes sexuais e proteção penal de mulheres, crianças e adolescentes

Conceito e tipificação da violência de gênero no ordenamento jurídico brasileiro;

Crimes sexuais contra mulheres, crianças e adolescentes: classificação e evolução legislativa;

Tipos penais relacionados aos crimes sexuais;

Vulnerabilidade e especial proteção de mulheres, crianças e adolescentes no processo penal;

Perspectiva de gênero na interpretação e aplicação do Direito Penal e do Direito Processual Penal;

Convenções internacionais e sua influência na proteção das vítimas;

Jurisprudência dos tribunais superiores sobre crimes sexuais e violência de gênero.

Docente: Simone de Alcantara Savazzoni

 

Aula 2 - 05/08/2026 

Persecução penal, valoração da prova e perspectiva de gênero

Desafios da persecução penal em crimes sexuais;

Valoração da prova nos crimes sexuais;

Prova oral, memória e credibilidade no processo penal;

Revitimização e violência institucional;

Lei Mariana Ferrer e seus reflexos processuais;

Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Márcia Barbosa de Souza;

ADPF 1107;

Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.

Docente: Camila de Jesus Mello Gonçalves

 

Aula 3 - 11/08/2026 

Aportes da Psicologia Jurídica e atuação do assistente técnico da defesa

Atuação do assistente técnico em Psicologia Jurídica;

Análise técnica de entrevistas, laudos e procedimentos de escuta;

Limites éticos e técnicos da atuação interdisciplinar;

Contribuições da Psicologia para compreensão da prova dependente da memória;

Estratégias defensivas em diálogo com elementos técnico-periciais.

Docente: Anna Christina da Motta Pacheco Cardoso de Mello

 

Aula 4 - 12/08/2026

Entrevista forense, confiabilidade do depoimento e critérios técnicos de avaliação

Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense;

Resolução CNJ nº 299/2019;

Critérios de confiabilidade do depoimento especial;

Memória, sugestibilidade e consistência narrativa;

Limites técnicos da entrevista forense;

Interfaces entre Psicologia Jurídica, prova oral e processo penal.

Docente: Danilo Salles Faizibaioff

 

Aula 5 - 18/08/2026

Depoimento especial de crianças e adolescentes: fundamentos legais e processuais

Depoimento sem dano: origem e evolução histórica;

Lei nº 13.431/2017: objetivos e princípios;

Escuta especializada e depoimento especial;

Natureza jurídica do depoimento especial;

Procedimentos, contraditório e ampla defesa;

Proteção integral, prioridade absoluta e devido processo legal.

Docente: Heitor Moreira de Oliveira

 

Aula 6 - 19/08/2026 

Atuação da defesa em violência de gênero e crimes sexuais

Atuação da defesa na fase extrajudicial e judicial da persecução penal;

Audiência de instrução e julgamento;

Limites da inquirição da vítima;

Revitimização, contraditório e ampla defesa;

Jurisprudência dos tribunais superiores sobre prova em crimes sexuais;

Estratégias processuais e atuação ética da advocacia criminal.

Docente: César Eduardo Lavoura Romão

Bibliografia Básica

BALDAN, Édson Luís. Devida investigação legal como derivação do devido processo legal e como garantia fundamental do imputado. In: KHALED JR., Salah H. (coord.). Sistema penal e poder punitivo: estudos em homenagem ao Prof. Aury Lopes Jr. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.

COELHO, Emerson Ghirardelli. Investigação criminal constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2017.

FAIZIBAIOFF, Danilo Salles. Critérios associados à confiabilidade do depoimento especial em processos penais envolvendo abuso sexual infantil. 2024. Tese (Doutorado em Psicologia Jurídica) – Instituto de Psicologia, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024.

GIAMPAOLI, Anderson Pires; SALVADOR, Tiago Antonio. Epistemologia jurídica, presunção de inocência e standards de prova no inquérito policial: garantias essenciais do investigado. In: JORGE, Higor Vinicius Nogueira; COVINO JUNIOR, Waldir Antonio (coord.). Tratado de inquérito policial. Salvador: JusPodivm, 2023.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 21. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Prisão em flagrante delito constitucional. Salvador: JusPodivm, 2020.

MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; PIMENTEL JUNIOR, Jaime. Polícia judiciária e a atuação da defesa na investigação criminal. Salvador: JusPodivm, 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2024.

RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

SANTOS, Benedito Rodrigues dos; GONÇALVES, Itamar Batista; ALVES JÚNIOR, Roberto Teixeira (org.). Protocolo brasileiro de entrevista forense com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. São Paulo; Brasília, DF: Childhood Brasil; Conselho Nacional de Justiça; UNICEF, 2020.

SCOTT, M. T.; MANZANERO, A. L.; MUÑOZ, J. M.; KÖHNKEN, G. Admisibilidad en contextos forenses de indicadores clínicos para la detección del abuso sexual infantil. Anuario de Psicología Jurídica, Madrid, v. 24, n. 1, p. 57-63, 2014. DOI: 10.1016/j.apj.2014.08.001.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.