13616 - Marco Legal das Garantias – Lei nº 14.711/2023

Aulas

Objetivo Geral
Analisar os principais aspectos jurídicos e práticos da Lei nº 14.711/2023, compreendendo seus impactos sobre o regime das garantias, a alienação fiduciária, a execução extrajudicial e a dinâmica das operações imobiliárias e creditícias.

Objetivos Específicos
Examinar os fundamentos do Marco Legal das Garantias e sua inserção no sistema civil brasileiro.
Identificar as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.711/2023 no regime da alienação fiduciária, da hipoteca e das garantias imobiliárias.
Compreender a relação entre garantias, circulação de crédito, segurança jurídica e aproveitamento econômico dos bens.
Analisar os aperfeiçoamentos procedimentais relativos à execução extrajudicial e à satisfação do crédito.
Debater os efeitos práticos da nova legislação para contratos, incorporações imobiliárias, financiamento imobiliário e atuação da advocacia consultiva e contenciosa.

Conteúdo Programático
Aula 1 - 21/07/2026
Introdução ao Marco Legal das Garantias
Contexto de edição da Lei nº 14.711/2023.
Objetivos declarados da legislação.
Relação entre garantias, crédito, segurança jurídica e desenvolvimento econômico.
O papel das garantias reais no Direito Civil contemporâneo.
Impactos da nova legislação na prática contratual e imobiliária.
Lei nº 14.711/2023 e estrutura do sistema de garantias
Principais alterações legislativas.
Garantias reais e garantias pessoais.
Repercussões no Código Civil, na Lei nº 9.514/1997, na Lei de Registros Públicos e em normas correlatas.
Agente de garantia e novas formas de organização das operações garantidas.
Concurso de credores e coordenação entre garantias.
Alienação fiduciária e capital morto
Alienação fiduciária de bens imóveis e sua função econômica.
Reaproveitamento do bem dado em garantia.
Discussão sobre “capital morto” e mobilização econômica da propriedade.
Alienação fiduciária sucessiva e seus limites.
Efeitos para o mercado imobiliário, instituições financeiras, credores e devedores.

Aula 2 - 23/07/2026
Aperfeiçoamentos nos procedimentos da alienação fiduciária
Procedimentos de constituição, registro e execução da garantia.

Purgação da mora, consolidação da propriedade e leilões.
Execução extrajudicial e proteção das partes envolvidas.
Controvérsias práticas e riscos de judicialização.
Atuação preventiva da advocacia na estruturação contratual.
Execução extrajudicial, hipoteca e recuperação do crédito
Execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca.
Comparação entre hipoteca e alienação fiduciária.
Eficiência procedimental e garantias processuais mínimas.
Riscos de abuso, controle judicial e devido processo legal substancial.
Impactos para contratos imobiliários e financiamento.
Aplicações práticas e debates profissionais
Repercussões para incorporações imobiliárias, loteamentos, condomínios e contratos empresariais.
Estruturação de garantias em operações complexas.
Cuidados na elaboração contratual.
Análise de situações práticas e discussão de casos.
Desafios interpretativos da Lei nº 14.711/2023.

Bibliografia Básica

ALVIM, Angélica Arruda. Comentários ao Código Civil brasileiro: direito das coisas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014

ALVIM, Arruda; CAMBLER, Everaldo Augusto. Estatuto da Cidade: comentários. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2014.

CAMBLER, Everaldo Augusto. Incorporação imobiliária: ensaio de uma teoria geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

CAMBLER, Everaldo Augusto. Responsabilidade civil na incorporação imobiliária. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 39. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

FRAZÃO, Ana. Direito civil e empresa: função social, boa-fé e contratos empresariais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

GOMES, Orlando. Direitos reais. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. 2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2018.

TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

Legislação de Referência

BRASIL. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 nov. 1997.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

BRASIL. Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 out. 2023.