13380 - Prática Processual em Saúde Pública

ID 13380

Aulas

Objetivo Geral

Capacitar o profissional do Direito para atuação técnica e estratégica em demandas judiciais relacionadas ao direito à saúde, com domínio dos instrumentos processuais, compreensão da estrutura normativa do Sistema Único de Saúde e análise crítica da jurisprudência constitucional e infraconstitucional sobre judicialização da saúde.

 

Objetivos Específicos

Compreender a estrutura constitucional e institucional das políticas públicas de saúde no Brasil.

Analisar o funcionamento do Sistema Único de Saúde e os critérios de incorporação de tecnologias sanitárias.

Desenvolver habilidades práticas para elaboração de peças processuais em demandas de saúde.
Aplicar corretamente instrumentos processuais como tutelas provisórias e medidas coercitivas contra o Poder Público.
Interpretar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de saúde pública.
Avaliar criticamente os impactos institucionais e jurídicos da judicialização da saúde.

 

Conteúdo Programático

Aula 1 – 11/06/2026

Políticas Públicas e Sistema Único de Saúde

Conceito jurídico de políticas públicas;

Estrutura constitucional do Sistema Único de Saúde (arts. 6º e 196 a 200 da Constituição Federal);

Papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC);

Judicialização do direito à saúde e seus impactos institucionais;

Separação de poderes, mínimo existencial e reserva do possível.

Docente: Carlos Ogawa Colontonio

 

Aula 2 – 18/06/2026

Tutelas Provisórias e Cumprimento de Decisão

Tutela de urgência contra o Poder Público em matéria de saúde;

Descumprimento de decisões judiciais pelo ente público;

Medidas coercitivas e sub-rogatórias na efetivação do direito à saúde;

Papel da advocacia pública na implementação de decisões judiciais;

Órgãos de execução e controle na política pública de saúde.

Docente: Carlos Ogawa Colontonio

 

Aula 3 – 25/06/2026
Tutela Individual e Técnica Processual

Modelo tradicional de adjudicação e limites do processo civil para conflitos estruturais;

Elaboração da petição inicial em demandas sanitárias e estrutura dos pedidos;

Fases processuais e instrução probatória em ações de saúde;

Atuação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus);

Prova pericial e prova técnica em demandas sanitárias;

Decisões judiciais e sistema recursal nas demandas de saúde.

Docente: Zillá Oliva Roma

 

Aula 4 – 02/07/2026
Precedentes Vinculantes e Direito à Saúde

Histórico da jurisprudência do STF e do STJ sobre direito à saúde;

Competência administrativa e solidariedade federativa na prestação de serviços de saúde;

Análise de precedentes vinculantes do STF (Temas 6 e 1.234 da repercussão geral);

Critérios jurisprudenciais para concessão judicial de tratamentos e medicamentos;

Inobservância de teses vinculantes e mecanismos de uniformização jurisprudencial;

Tendências contemporâneas da judicialização da saúde no Brasil.

Docente: Zillá Oliva Roma

 

Bibliografia Básica

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito fundamental à saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

ROMA, ZillÁ Oliva. Tutela jurisdicional e direito à saúde: análise crítica da farmacialização do Judiciário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

WANG, Daniel Wei Liang. Direito à saúde e judicialização: experiências comparadas. São Paulo: Saraiva, 2013.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (coords.). O controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.