13372 -Lei de Drogas – Aspectos Penais e Criminológicos

ID 13372

Aulas

Objetivo Geral
Capacitar a advocacia criminal para atuação técnica, crítica e estrategicamente qualificada nos processos envolvendo a Lei nº 11.343/2006, com domínio dos aspectos penais, processuais e criminológicos, à luz da jurisprudência atual do STF e STJ.

Objetivos Específicos
Analisar criticamente os modelos político-criminais aplicados às drogas;
Compreender a estrutura normativa da Lei 11.343/06;
Identificar nulidades decorrentes de violações domiciliares e provas ilícitas;
Dominar o standard probatório nas distinções entre uso e tráfico;
Avaliar o cabimento do ANPP nos delitos da Lei de Drogas;
Operar recursos aos Tribunais Superiores em matéria penal;
Examinar tendências regulatórias e seus impactos na atuação da advocacia.

Conteúdo Programático

Aula 1 – 29/06/2026

Drogas e Modelos Político-Criminais

Criminologia e política de drogas: guerra às drogas e redução de danos; Estrutura da Lei 11.343/06; Art. 28 e descriminalização: análise do RE 635.659 (STF)

Docente: Cristiano Avila Maronna

 

Aula 2 – 30/06/2026 

Uso terapêutico de maconha e judicialização: portaria 344 e RDCs da Anvisa

Docente: Cecília Galício

 

Aula 3 – 01/07/2026

Standard Probatório e Tráfico Privilegiado

Distinção entre uso e tráfico; Testemunho policial e corroboração probatória; Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Docente: Raphael Boldt

 

Aula 4 – 02/07/2026

ANPP e Tráfico

Lei 13.964/19; Cabimento do ANPP no tráfico privilegiado; Controvérsias jurisprudenciais

Docente: João Paulo Orsini Martinelli

 

Aula 5 – 03/07/2026

Inviolabilidade do Domicílio e Prova Ilícita

Art. 5º, XI, CF; Fundada suspeita e busca pessoal (art. 240, §2º, CPP); RE 603.616 (STF) e HC 688.134/SP (STJ); Perfilamento racial e nulidades processuais

Docente: Helena Morgado

 

Aula 6 – 06/07/2026

Estudos de Caso e Crimes Conexos

Associação (art. 35); Financiamento (art. 36); Súmulas STF/STJ aplicáveis

Docente: Franciele Cardoso

 

Aula 7 – 07/07/2026

Recursos aos Tribunais Superiores

REsp e RE; Prequestionamento; Súmula 7/STJ e repercussão geral

Docente: Júlio Devechi

 

Aula 8 – 08/07/2026

Tendências Futuras e Regulação

Modelos internacionais (Canadá, Uruguai); Impactos regulatórios; Advocacia estratégica na transição regulatória

Docente: Gabriella Arima

Bibliografia Básica

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

CARVALHO, Salo de. A política criminal de drogas no Brasil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

CARVALHO, Salo de. Curso de criminologia crítica brasileira. 2. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023.

KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias. Rio de Janeiro: Luam, 1993.

MARONNA, Cristiano Ávila. Lei de drogas interpretada na perspectiva da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2022.

MIRANDA, Rafael de Souza. Manual da Lei de Drogas: teoria e prática. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2025.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A questão criminal. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro: teoria geral do direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 2017.

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Diário Oficial da União, Brasília, 24 ago. 2006.