01SLM/01 - Os Contratos de Seguro na Atualidade - (LIBERDADE)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 18 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (sextas-feiras)
Data de início: 19/10/2018
Data de término: 07/12/2018
Período: Início 19/10/2018 - Término 07/12/2018
Horário: Das 9 às 12 horas (sextas-feiras)
Coordenadores: Christiane Hessler Furck
Walter Polido
Valor Total do investimento: R$ 330,00 (Incluso valor de matrícula)
OBSERVAÇÃO: NOS DIAS 02 E 16 DE NOVEMBRO, NÃO HAVERÁ AULA
Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno o conhecimento de cada um dos contratos de seguro de forma global e sintetizada, na atualidade, com ênfase nos dispositivos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e do Projeto de Lei 29/2017. Discorrer sobre as práticas usuais do mercado nacional, nos ramos de seguro específicos, inclusive com relação aos conflitos judiciais que tem sido objeto de análise dos Tribunais Superiores. Realizar a análise crítica das bases contratuais vigentes, com visão propositiva na busca de soluções adequadas ou, ainda, preventivas.
Objetivos Específicos: Tratar cada um dos ramos do direito securitário de forma mais específica, sobretudo no que se refere ao estudo das resoluções, circulares e normativas do Conselho Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados, realizando o diálogo com o Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código de Processo Civil. O curso busca ainda verificar quais são os pontos fortes e os maiores entraves do mercado segurador, atualmente, inclusive no que diz respeito aos assuntos mais discutidos atualmente junto ao Poder Judiciário. Identificar em cada um dos ramos do seguro, as figuras que compõem o contrato, apontando a responsabilidade de cada uma delas, discorrendo sobre os direitos e obrigações que dela decorrem, incluída a figura do corretor de seguros.
Ementa: O mercado de seguros apresenta crescimento acentuado no Brasil e conta com acervo próprio de legislação e regulamentação, não conhecidos de forma aprofundada pelo Operador do Direito, cujos ente reguladores são o Conselho Nacional de Seguros Privados e a Superintendência de Seguros Privados, órgãos igualmente desconhecidos. Este curso tem o objetivo de apresentar a formação do contrato de seguro, desde a intermediação, orientada pelo corretor de seguros, até a emissão da apólice de seguros. E, dentre os diversos ramos de seguros, as questões cotidianas que mais afligem o direito securitário na contemporaneidade serão objeto de estudo, com ênfase nos seguros de responsabilidade civil, seguros de automóvel, planos e seguros saúde, assim como o seguro ambiental. O curso pretende tratar dos contratos de seguro sempre com a análise da jurisprudência, em face do que dispõe o Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, e as normativas específicas e atualizadas, sobretudo com vistas para os dispositivos do Projeto de Lei de Seguro 29/2017. Além disso, o contrato de resseguro também será objeto de análise, tendo em vista o cenário atual do país e o investimento estrangeiro das resseguradoras internacionais.
Programa:
Aula 1: Intermediação do contrato de seguro. A celebração do contrato de seguro, desde o preenchimento da proposta de seguro, até a emissão da apólice de seguros, com a análise das circulares da Superintendência de Seguros Privados, relativas ao questionário de avaliação de risco do segurado; A contratação de seguros, diretamente e mediante intermediação; A diferenciação entre o Agente e o Corretor de Seguros; O papel do corretor de seguros, inclusive no que diz respeito ao aviso, regulação do sinistro e renovação da apólice de seguros; O corretor de seguros e resseguros no Brasil e o dever de informação; O corretor de seguros autônomo e a Pessoa Jurídica corretora de seguros; Os reflexos da responsabilidade civil do Corretor de seguros, pessoa física ou jurídica; Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva e a análise da culpa.
Aula 2: Seguro de responsabilidade civil. Fundamentos e princípios da Responsabilidade civil; Novas funções da Responsabilidade Civil na sociedade pós-moderna; Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual: irrelevância da dicotomia; Solidariedade; Danos Morais; Danos Estéticos; Indenizações Punitivas; Perda de uma Chance; Obrigação de Meio e de Resultado; Risco de Desenvolvimento; Seguro de Responsabilidade Civil como dever ou necessidade social; Danos – individuais, coletivos, difusos, ambientais; Princípios básicos do seguro Responsabilidade Civil; Tipos de apólices – triggers; A apólice de seguro à base de reclamações e as questões jurídicas suscitadas; Limites de responsabilidade da apólice; Sinistros em Série; Principais segmentos de RC – Responsabilidade Civil Geral e Riscos Profissionais.
Aula 3: O seguro de automóvel. O seguro automóvel nos moldes atuais, desde o seguro específico para cada perfil de segurado, a exemplo do seguro para mulheres, até o seguro auto popular; O seguro auto popular, no mercado de seguros atual, em conformidade com a Lei dos Desmanches, tendo em vista o uso de peças oriundas de Empresas de desmonte de veículos; O estudo da legislação e as circulares da SUSEP pertinentes ao tema. A individualização e a Delimitação do risco; O interesse legítimo e o condutor principal do veículo; Coberturas de Danos decorrentes de eventos da natureza e demais coberturas complementares; A questão da recusa do risco e os reflexos jurídicos da Devolução da proposta de seguro; A perda parcial, as oficinas credenciadas pelo Segurador; A Regularidade e as exigências do Segurador para o pagamento da indenização integral.
Aula 4: Seguros ambientais. Introdução do tema; Interesses coletivos e interesse público; Interesses difusos; O Direito Ambiental; Fontes de Direito ambiental; Princípios do direito do ambiente; Responsabilidade civil objetiva; Responsabilidade civil vs. direitos difusos; Dano ambiental; Prevenção, reparação e repressão do dano ambiental; Fundos; Solidariedade; Crimes ambientais; Áreas Contaminadas; TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e o Seguro Garantia Ambiental; Seguro de RC ou seguro de Riscos Ambientais?; Tipos de coberturas praticadas atualmente no Mercado Segurador Brasileiro; A cobertura parcial de RC Poluição Súbita e Acidental; Trigger (gatilho disparador do mecanismo indenizatório) da apólice; Obrigatoriedade do seguro vs. Liberdade de contratação; Tendências e evoluções.
Aula 5: Seguro Saúde. Saúde na Constituição Federal de 1988 e no regime privado da Lei n.º 9.656/98; Tipos de contratos privados, os contratos individuais, coletivos e coletivos por adesão; Processo de normatização do mercado de saúde complementar e o poder legislativo da ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar; Os planos e seguros de Saúde e o atendimento ao Código de Defesa do Consumidor; O estatuto do idoso e os reajustes por faixa etária; Os contratos de saúde, as cláusulas abusivas e a decretação da nulidade das cláusulas contratuais; Os planos e seguros coletivos e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato; A taxa de sinistralidade nos contratos coletivos, critério de transparência ou abuso do poder econômico da operadora/seguradora. Conflitos e a Jurisprudência nacional; Rumo ao perfeito atendimento pela Saúde Privada ou pelo Estado em razão do dever constitucional.
Aula 6: O contrato de resseguro. Evolução histórica do resseguro no Brasil; Definição de resseguro; Natureza jurídica do contrato de resseguro; Funções do resseguro; Fontes do direito ressecuritário; Princípio fundamental do resseguro: estrita boa-fé; Resseguro enquanto operação internacional – implicações; For-mação do contrato de resseguro; Slip de resseguro e sua natureza jurídica; Jurisdição contratual; Cláusulas contratuais convencionais: de sinistros – assistência, cooperação e controle, pagamento simultâneo, follow the fortune (seguir a sorte), follow the actions (seguir as ações), follow the settlements (seguir a liquidação), erros e omissões, perdas em excesso ao limite da apólice original, cláusula de obrigações extracontratuais, cutthrough clause (caminho direto).
Metodologia: Aulas expositivas, discussão de casos práticos e analise jurisprudencial.
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SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 5ª ed. São Paulo: RT, 2017.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
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Minicurriculo: Advogada em São Paulo (inscrição 187.346); Mestre em Direito das Relações Sociais, com concentração em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP (2008); Especialista em Direito Contratual pela COGEAE-PUC-SP (2004); Professora- Assistente do Curso de Direito Contratual do COGEAE-PUC-SP (de 2005 até 2011); Professora convidada do Curso de Pós Graduação e Extensão em Direito Empresarial e Securitário da FMU- SP – Faculdades Metropolitanas Unidas (2006 à 2012); Professora dos cursos de MBA em Gestão Jurídica de Seguros e Gestão de Riscos, da Escola de Negócios e Seguros – ENS (2007 à 2019); Coordenadora dos Cursos de Especialização em Direito Civil e Processo Civil, Direito de Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Coordenadora do Núcleo Temático de Direito de Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Professora da Conhecer Seguros; Relatora da 5ª Turma, do TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP; Fundadora e Membro do Canal Direito com Elas, no Youtube. Membro da AIDA - Associação Internacional de Direito do Seguro. Secretária geral do Grupo de trabalho de seguro de automóvel.
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Minicurriculo: Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-São Paulo (2008). Professor-convidado de diversos centros universitários: Cogeae-PUC-SP; GVLaw-Rio e São Paulo; Faculdade de Direito da USP; UFRJ; UFRS; Escola Nacional de Seguros, Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - ESA-OAB-SP; Universidade Positivo – PR; Escola da Magistratura em SP com IBDS; FESMP - Fundação Superior do Ministério Público de Porto Alegre; Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria do Rio de Janeiro]; Professor-Emérito da Escola Superior da Magistratura Federal da 1ª Região. Foi Coordenador acadêmico do MBA Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro da Escola de Negócios e Seguros - ENS (sete turmas, desde a primeira em São Paulo – 2012-2019, uma em Goiânia-GO e uma em Porto Alegre - RS). Membro do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. Árbitro inscrito na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem CIESP/FIESP, no Centro Latinoamericano de Mediación y Arbitraje del Seguro y del Reaseguro – AIDA – ARIAS LatinoAmérica, Chile, na Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada - CAMES, na Câmara de Arbitragem e Mediação do Oeste da Bahia – CAMOB e na Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - CAMARB – Atuação como árbitro em seguros e resseguros em diversas outras Câmaras: Brasil-Canadá, FGV-Rio, Amcham. Ex-Superintendente de Operações Nacionais e Membro do Conselho Técnico do IRB-Brasil Re (1975-1998). Ex-Diretor Técnico e Jurídico da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A (1998-2008). Autor de livros de seguros e resseguro [www.polidoconsultoria.com.br]; Consultor da Polido e Carvalho Consultoria em Seguros e Resseguros Ltda. (desde 2008); Sócio da Conhecer Seguros (www.conhecerseguros.com.br); Co-coordenador Acadêmico do Curso de Especialização em Direito do Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Membro titular do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC; Parecerista.