01CSM/01 - Direitos do Paciente com Câncer - (PRAÇA DA SÉ)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 36 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (terças-feiras)
Data de início: 04/09/2018
Data de término: 27/11/2018
Atenção: Este Curso Acontecerá nas Novas Salas da ESA Central, Localizadas na Praça da Sé nº 385 (6º, 7º e 8º Andares) - Telefone: (11) 3291 - 8314 - Horário de Funcionamento das 8 às 17 horas.
Período: Início 04/09/2018 - Término 27/11/2018
Horário: Das 9 às 12 horas (terças-feiras)
Coordenação: Marli Aparecida Sampaio
Valor Total do investimento: R$ 460,00 (Incluso valor de matrícula)
OBSERVAÇÃO: NO DIA 20 DE NOVEMBRO, NÃO HAVERÁ AULA
Objetivo Geral: Proporcionar aos operadores de direito e público alvo uma visão crítica e esclarecedora acerca dos direitos e garantias dos direitos dos pacientes, usuários do SUS e planos de saúde, quando ocorre o diagnóstico do câncer.
Objetivos Específicos: O curso tem por objetivo atualizar os advogados e público alvo quanto à mais recente legislação que garante proteção na luta contra o câncer. Também traz, de uma forma mais ampla, o conhecimento sobre os direitos dos pacientes, quando da utilização do Sistema único de Saúde, Planos de Saúde, Previdência Social, órgãos da administração pública e entes privados (hospitais, clínicas e laboratórios). Para tanto, o curso trabalha tanto no formato de informações sobre benefícios logrados na esfera administrativa, quanto na esfera judicial, trazendo, assim, a mais recente jurisprudência dos Tribunais, através de casos práticos. A base do curso é interdisciplinar, envolvendo pesquisadores na área do direito, saúde pública e medicina.
Ementa: Direitos do paciente e do paciente com câncer. Legislação, direitos e garantias. Estudos interdisciplinares envolvendo pesquisadores na área do direito, saúde pública e medicina.
Programa:
Aula 1: Apresentação do curso, linhas gerais.
INAUGURAL. A judicialização da saúde no Brasil. Aspectos burocráticos do tratamento do câncer no Brasil. FERNANDO MUSSA ABUJAMRA AITH
Aula 2: Dados sobre o tratamento do câncer no Município de São Paulo. Portas de acesso e os serviços de Atenção Básica ao câncer no município de São Paulo: centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos da casa do usuário. Direitos dos Usuários do SUS. Estudos da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. MARLI APARECIDA SAMPAIO
Aula 3: Estudos da Lei nº 8.080/1990 o SUS, atribuições, competência, princípios e diretrizes. O subsistema de atendimento e internação domiciliar; a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde”; osserviços privados de assistência à saúde e sua atuação enquanto saúde complementar. FERNANDO MUSSA ABUJAMRA AITH
Aula 4: Direitos do paciente com câncer: a) direito de iniciar o tratamento em até 60 dias (Lei Federal nº 12.732/12) b) Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS); b) Reconstrução mamária Leis Federais nº 9.797/99 e nº 9.656/98, art. 10-A; c) Uso de medicamentos em desenvolvimento; d) O Laudo Médico para Atestado de Lucidez e Laudo médico para afastamento do trabalho Resolução CFM nº 1.851/08. FERNANDO MUSSA ABUJAMRA AITH
Aula 5: Direitos do paciente com câncer: Benefícios da Previdência Social: a) Saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Lei Federal nº 8.036/90; b) Auxílio-doença; c) A Lei Federal nº 8.213/91 e a lista de doenças passíveis de recepção do benefício; d) Aposentadoria por invalidez e a lista de doenças que dão direito a esse benefício de acordo com a Lei nº 8.213/91; e) Amparo Social ao Idoso e ao Portador de Deficiência e a CF-88 em seu art. 203 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e da Previdência Social. IGNEZ CORNER
Aula 6: Direitos do paciente com câncer: Isenção de imposto de renda na aposentadoria. Isenção de impostos como ICMS, IPI E IPVA na compra de veículos adaptados Isenção de impostos (IPÍ e ICMS) na compra de carro 0 km. Transporte coletivo gratuito; Bilhete de Viagem do Idoso; Quitação do financiamento da casa própria; Isenção de IPTU; Saque do PIS/PASEP isenção do Rodízio de Veículos. IGNEZ CORNER
Aula 7: Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente. Princípios. Direitos Fundamentais. Saúde (arts. 7º ao 14). Medidas de proteção. Atuação do conselho tutelar. Atuação do MP e Defensoria. Processo individual e coletivo. Defesa dos direitos individuais indisponível por ACP ROBERTA DENSA
Aula 8: Os direitos da criança e do adolescente hospitalizados. ROBERTA DENSA
Aula 9: Os direitos do paciente com câncer encarcerado na jurisprudência dos tribunais. NERCINAANDRADE COSTA
Aula 10: Direitos do paciente com câncer: O direito de família: casamento, união estável, e filhos Procuração, interdição, e prioridade na tramitação de processos. NERCINAANDRADE COSTA
Aula 11: Os direitos do paciente e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na jurisprudência dos tribunais. O erro médico e o consentimento informado. ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI
Aula 12: Planos de Saúde: a cobertura de doenças e lesões preexistentes, atendimentos de urgência e emergência; rescisão unilateral do contrato e a manutenção da internação na jurisprudência dos tribunais O direito ao uso de medicamentos em desenvolvimento. O STJ e os requisitos para fornecimento de remédios que estão fora da lista do SUS. MARLI APARECIDA SAMPAIO
Metodologia: A metodologia das atividades consiste em aulas teóricas e práticas, com exercícios em aula e trabalhos complementares para correção em aula.
Bibliografia Básica:
Constituição Federal de 1988
Lei Federal 10.406 de 2002 Código Civil Brasileiro
Lei 8078 de 1990 Código de Defesa do Consumidor
Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
Lei nº 8.080/1990 o SUS, atribuições, competência, princípios e diretrizes.
Lei Federal nº 12.732/12 Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Lei Federal nº 9.797/99 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Lei Federal nº 9.656/98 Dispões sobre planos de saúde
Resolução CFM nº 1.851/08 que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
Lei Federal nº 8.036/90 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Lei Federal nº 8.213/91 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Decreto 3.000 de 1999 (Regulamento do imposto de renda (RIR/99) RIR/1999
Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
Lei Federal nº 7.713 de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
Lei Federal nº 8.989/95 Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Lei Federal nº 10.690/03 trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Resolução nº 1/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP que autoriza sua liberação nos termos que especifíca.
Decreto Municipal (São Paulo/SP) nº 37.085, de 3/10/1997 – Regulamenta a lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no município de São Paulo.
Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 12.490, de 3/10/1997 – Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.
SCHEFFER, M.; BAHIA, L. . Planos e seguros de saúde: o que todos devem saber sobre a assistência médica suplementar no Brasil. 1. ed. São Paulo: Editora Unesp, 2010. v. 1. 154p .
SCHEFFER, M.; SALAZAR, A. L. ; GROU, K. B. .O remédio via justiça. Brasília-DF: Ministério da Saúde, 2005. v. 1. 136p .
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
Adriana Carvalho Girardelli
link lattes: http://lattes.cnpq.br/1643375907422900
Minicurriculo: advogada atuante há 23 anos especialista em processo civil, consumidor, direito público, mestre em processo coletiva, professora em diversas faculdades, livros publicados
Fernando Mussa Abujamra Aith
link lattes: http://lattes.cnpq.br/9973763236245873
Minicurriculo: Professor Associado do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - FMUSP. Vice-Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da USP. Professor Visitante da Université Paris Descartes - Paris 5 (2015-2017). Livre-Docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FADUSP. Pós-Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Paris 2. Doutor em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP - FSP/USP. Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela FADUSP. Possui Diploma de Estudos Aprofundados em Direito Médico e da Saúde pela Universidade de Paris 8. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da USP - FADUSP. Desenvolve atualmente as seguintes linhas de pesquisa: i) Direito à Saúde e Democracia Sanitária; ii) Modelos Jurídicos de Prestação de Serviços Públicos de Saúde; iii) Regulação de Profissões de Saúde; iv) Regulação de Produtos e Serviços de Saúde; v) Estudos Comparados de Direito Sanitário Internacional.
link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Advogada e Especialista em Direito e Processo do Trabalho - IPEC/FAPPES - Professora no - IPEC/FAPPES.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/7801531627080972
Minicurriculo: Advogada. Doutoranda em Ciências da Saúde pela USP - Universidade de São Paulo - Faculdade de Saúde Pública Bacharel em Direito pela USP - Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito Especialista em Metodologia do Ensino Superior - Universidade Dom Bosco (MS). Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Unimes Santos. Ex-Diretora Executiva do Procon de São Paulo. Coordenadora do Núcleo Penha de França da Escola Superior de Advocacia.
Minicurriculo: Advogada militante na área criminal. Advogada nomeada ao Tribunal do Juri pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Especialista em direito processual civil;
link lattes: http://lattes.cnpq.br/5521017301810712
Minicurriculo: Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005), especialista em Direito das Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil pela Escola Superior de Advocacia, graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1997). Atualmente é responsável pelo editorial jurídico da Editora Atlas S/A e professora da Universidade São Judas Tadeu. Autora do livro "Direito do Consumidor" publicado pela Editora Atlas (9ª edição). Membro da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SP nos biênios 2007-2009 e 2010-2011.