O12/01 - TERCEIRO SETOR E POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS – DESTAQUES DA “CONTRATUALIZAÇÃO” E REPASSE DE RECURSOS - (PRAÇA DA SÉ)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (quintas-feiras)
Data de início: 22/09/2016
Data de término: 13/10/2016
Atenção: Este Curso Acontecerá nas Novas Salas da ESA Central, Localizadas na Praça da Sé nº 385 (6º, 7º e 8º Andares)
Período: Início 22/09/2016 - Término 13/10/2016
Horário: Das 9 às 12 horas (quintas - feiras)
Coordenação: Lucia Maria Bludeni
Valor Total do investimento R$ 270,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: Capacitar os participantes com ferramentas para o assessoramento e/ou gestão da relação de “contratualização” entre as organizações da sociedade civil (OSC) e a administração pública, envolvendo o repasse de recursos orçamentários para a execução das políticas sociais, com ênfase nas associações e na assistência social.
Objetivos Específicos: Proporcionar aos participantes informações que possibilitem a identificação de oportunidades profissionais para a atuação em organizações do terceiro setor e para o assessoramento de órgãos da administração pública em sua relação e “contratualização” com as organizações da sociedade civil (OSC);Fortalecer o terceiro setor e sua relação complementar com a administração pública no campo da execução das políticas sociais, por meio da formação de profissionais com competências específicas.
Ementa: Partilhar experiências vivenciadas pelo professor, visando o aprimoramento de competências dos participantes para sua atuação na relação de “contratualização” entre as organizações do terceiro e a administração pública, envolvendo o repasse de recursos destinados às políticas sociais.
Programa:
1ª aula – Terceiro Setor e as Políticas Públicas Sociais.
- Visão do terceiro setor: particularidades, lógica e matrizes das organizações sem fins lucrativos que integram o denominado terceiro setor.
- Objetivos fundamentais, direitos sociais e a configuração das Políticas Públicas Sociais e suas matrizes e diretrizes.
- Princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Divergências, convergências, desafios e oportunidades na relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
- Oportunidades e vantagens decorrentes da constituição de uma organização sem fins lucrativos e das restrições relacionados à sua atuação e gestão.
2ª Aula - Terceiro Setor: Regime Jurídico e Planejamento Técnico-Legal.
- Regime jurídico geral e especiais das organizações da sociedade civil (OSC);
- Natureza jurídica, finalidades, atividades e maneira de desenvolvê-las;
- Qualificações, certificações e inscrições;
- Questões tributárias (benefícios e incentivos fiscais);
- Fontes de financiamento e recursos humanos, financeiros e materiais;
- Relação com o poder público e com os demais grupos de interesse;
- Órgãos institucionais e dirigentes; gestão e prestação de contas.
3ª Aula - Políticas Públicas Sociais: Configuração, Regulamentação e Operacionalização.
- Sistemas, programas e serviços públicos.
- Arranjos federativos, os papeis do executivo, legislativo e judiciário e a atuação dos Conselhos de Políticas Públicas.
- Concepções, lógicas e perspectivas de gestão das políticas públicas sociais.
- Plano de Ação e questões orçamentárias.
- “Contratualização”: contratos, convênios, parcerias etc.
4ª aula - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
- Cenário federal e estadual e o processo de regulação municipal.
- Destaques da legislação.
- Requisitos e providências das organizações da sociedade civil (OSC) e da administração pública para a celebração das parcerias.
Metodologia: O curso será desenvolvido por meio exposições e atividades que fornecerão aos participantes elementos teóricos e práticas.
Bibliografia Básica:
BARBOSA, Maria Nazaré Lins Barbosa e OLIVEIRA, Carolina Felippe. Manual de ONGS: guia prático de orientação jurídica. Rio de Janeiro: Editora FGV.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Ed. Atlas.
GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. São Paulo: Ed. Saraiva.
GRAZZIOLI, Airton e RAFAEL, Edson José: Fundações privadas: doutrina e prática. São Paulo: Ed. Atlas.
GRAZZIOLI, Airton; PAES, José Eduardo Sabo; SANTOS, Marcelo Henrique dos; FRANÇA, José Antonio de. Organizações da sociedade civil - associações e fundações: constituição, funcionamento e remuneração de dirigentes. São Paulo: Educ.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais.
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. Brasília: Brasília Jurídica.
PEREIRA, Rodrigo Mendes Pereira. Terceiro setor e religião: caridade, ética e direito na construção da cidadania. Curitiba: Editora Juruá.
_______. Dilemas da gestão pública habitacional: entre a gestão democrática e justa e a lógica financeira e privada, no contexto da cidade de Jundiaí-SP. Jundiaí: Editora In House.
SZAZI, Eduardo. Terceiro Setor: regulação no Brasil. São Paulo: Peirópolis.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/1818780150671036
Minicurriculo: Advogada, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Trabalho, especializada em legislação e gestão para organizações do Terceiro Setor. Coordenadora dos Cursos de Terceiro Setor da ESA/SP e professora. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OABSP.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/7159668621922145
Minicurriculo: Advogado, consultor em terceiro setor e políticas sociais, professor e coordenador de cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP, palestrante e autor de livros e artigos. Graduado em direito pela USP, doutor em serviço social pela PUC-SP (Capes 7), mestre em ciências da religião com ênfase em terceiro setor pela PUC-SP (Capes 5), especialista no MBA Gestão e Empreendedorismo Social pela FIA/USP, com diversos cursos de extensões em terceiro setor e políticas sociais pela EAESP/FGV e pelo CEDEPE/PUC-SP, inclusive de “Multiplicadores MROSC” pelo Ministério do Planejamento (DETRV/SEGES/MP). Além de atuar em organizações do terceiro setor, exerceu em Jundiaí-SP cargos de Superintendente de fundação pública com “status” de Secretário Municipal de Habitação, de Secretário Municipal de Assistência Social e de Assessor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), assim como foi membro de Conselhos de Políticas (assistência social e habitação). Membro fundador e Vice-Presidente da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/SP.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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