Artigo

O crime de feminicidio: Considerações históricas e jurídicas: Parte II

15/03/2021 - Fonte: ESA/OABSP

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O crime de feminicidio: Considerações históricas e jurídicas: Parte II

The crime of feminicide: Historical and legal considerations: Part II

Marina Dantas Fernandes e Silva

Luciana Maria de Araújo Nascimento

Renata Miranda Lima

Resumo: O presente artigo tem por objetivo, tratar dos direitos adquiridos pelas mulheres ao longo dos séculos através de suas lutas por direitos como o direito ao voto, ao trabalho em condições de igualdade, etc. Apesar da longa caminhada por igualdade, como resquícío das desigualdades de gênero, mulheres ainda figuram nas maiores taxas de homicídio em razão do seu gênero. Diante desse contexto, define-se como problemática de pesquisa a analise dos principais motivos que sofragam a concretização dos direitos protetivos das mulheres. Para tanto, a pesquisa se iniciará tratando do contexto histórico do princípio à igualdade, bem como o que leva ao grande número de mortes de mulheres em razão da sua condição de ser mulher.

Palavras-chave: Feminicídio; Violência; gênero; direitos; dignidade humana; Direito à Igualdade.

Abstract:  The purpose of this article is to address the rights acquired by women over the centuries through their struggles for rights such as the right to vote, to work on equal terms, etc. Despite the long journey towards equality, as a consequence of gender inequalities, women still figure in the highest homicide rates due to their gender. In this context, research analysis is defined as the analysis of the main reasons for the realization of women's protective rights. To this end, the research will begin by addressing the historical context of the principle of equality, as well as what leads to the large number of deaths of women due to their condition of being a woman.

Keywords: Femicide; Violence; genre; rights; human dignity; Right to Equality.

Existem inúmeras causas para o feminicídio, sendo um crime multifatorial. Assim, considera-se que:

A dominação patriarcal explica a desigualdade de poder que inferioriza e subordina as mulheres aos homens, estimulando o sentimento de posse e controle dos corpos femininos e o uso da violência como punição e mecanismo para mantê-las na situação de subordinação. Assim, os feminicídios são mortes femininas que se dão sob a ordem patriarcal, uma forma de violência sexista que não se refere a fatos isolados, atribuídos a patologias ou ciúmes, mas expressa ódio misógino, desprezo às mulheres e constituem mortes evitáveis e, em grande maioria, anunciadas, já que grande parte representa o final de situações crescentes de violências (MENEGHEL, PORTELLA, 2017, p.3080)

Assim, feminicídio é um crime baseado no desprezo pelo feminino, o que coloca as mulheres numa situação de inferioridade, o que caracteriza uma grave afronta ao princípio da igualdade estampado na Constituição de 1988 que diz em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (BRASIL, 1988).  Dessa forma, diferentemente de constituições anteriores, a Constituição de 1988 coloca homens e mulheres em pé de igualdade. 

Quanto a medidas de mudança, destaca-se que a sociedade tem se organizado e se engajado também no campo da saúde pública para lidar com esse tipo de violência contra as mulheres. É exemplo do exposto o programa chamado VIVA (vigilância de violências e acidentes) que é um programa atrelado ao Ministério da Saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) implantado em 2006. Tal programa atua com violência sexual e doméstica, mas também com outras formas de violência.

Apesar dos diversos programas, os casos de violência contra a mulher são pouco notificados. Para além da questão de gênero verifica-se que também há fatores raciais que conforme dados, mulheres de cor preta ou parda “representaram a maior proporção dos atendimentos, em especial, quando se tratava de eventos violentos”. (MINISTÉRIO DA SAÚDE. 2009 , p. 35). 

É importante ressaltar que no Brasil existe uma grande dificuldade de se conseguir informações fidedignas nas bases oficiais do governo. Por exemplo, no Datasus que é o Departamento de informática que é um órgão ligado ao Ministério da Saúde não traz informações referentes às causas dos crimes o que torna impossível o enquadramento como feminicídio (DATASUS, 2020). 

A despeito da dificuldade de enquadramento no crime de feminicídio, conforme pontuado pelo IPEA no Atlas de Violência de 2019, o homicídio de mulheres sofreu um aumento de 30,7% entre 2007 e 2017 e, entre 2017 e 2018, teve ainda um aumento de 6,3% em seus números. Dentre as unidades federativas pontuadas pela pesquisa, o Ceará – estado de ocorrência do crime cometido contra a Sra. Maria da Penha que deu ensejo a condenação do Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2001 (CIDH, 2001) -, apresentou a segunda maior taxa de crescimento durante o período, com o número exorbitante de 176,9% de aumento (IPEA, 2019). 

Ademais, entre 2018 e 2019, o número de casos de violência doméstica teve um aumento de 10% (ISTOE, 2019), taxas que pioraram consideravelmente diante do cenário de pandemia e necessidade iminente – diante das questões de saúde pública – de medidas de quarentena e lockdown em 2020 (FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2020). Já em circunstâncias regulares, a cada dois minutos uma mulher é vítima de violência doméstica no país enquanto, por dia, 180 mulheres são vítimas de estupro (FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2020). 

REFERENCIAS

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