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Novos desafios decorrentes do Covid-19: Combate à violência contra a mulher e contra a criança no mundo é urgente! Parte I (dados gerais do agravamento à violência contra a mulher)

20/07/2020 - Fonte: ESA/OABSP

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Novos desafios decorrentes do Covid-19:

Combate à violência contra a mulher e contra a criança no mundo é urgente! Parte I (dados gerais do agravamento à violência contra a mulher)

Renata Miranda Lima^[1]

Stefani Miranda Lima^[2]

Mayla Croce^[3]

Raíssa Musarra^[4]

Resumo: O artigo expõe dados gerais e brasileiros sobre o aumento da violência contra a mulher, criança e adolescente em virtude de confinamento imposto pela pandemia por Covid-19, expondo ações de combate ao enfrentamento destas violências e a necessidade de articulação institucional em busca da superação das vulnerabilidades e aumento da proteção social dos grupos abordados. Para tanto, utiliza-se do método analítico-dedutivo com técnica de pesquisa documental nacional e internacional e teórica.

Palavras-chave: Violência Doméstica; Violência de Gênero; Violência contra Crianças e Adolescentes; Confinamento por Covid-19.

O ano de 2020 inaugurou consigo uma série de mudanças necessárias para readequar as demandas do mercado econômico, das relações trabalhistas, de consumo, das obrigações tributárias e da prestação de serviços públicos. Todas essas modificações foram rapidamente viabilizadas pelas diversas tecnologias e plataformas virtuais que permitiram a continuação de grande parte das atividades laborais no próprio ambiente doméstico, evitando, assim, a circulação da população e, consequentemente, a proliferação da Covid-19.

Segundo as autoridades locais e mundiais, a forma mais segura de se proteger deste inimigo invisível é mantendo-se em casa e evitando contato social. Corroboram o exposto, os pronunciamentos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e diversas autoridades de saúde nacionais e internacionais que têm apontado a casa como um dos ambientes mais seguros em tempos de pandemia do Covid-19 e a forma mais eficaz para conter o avanço do vírus^[5].

Desde então, o mundo tem experimentado câmbios na economia, nas relações de trabalho, nas atividades estudantis, atividades físicas. Contudo, a principal rotina atingida é a familiar, dado que no espaço do lar tem se concentrado a execução de todas as atividades que antes eram desenvolvidas em diversos espaços espalhados na cidade, como escola, empresa e faculdade.

Entretanto, para muitas mulheres vítimas de violência doméstica, ficar em casa não é sinônimo de estar protegida, pelo contrário, pode gerar aumento de ciclos de violência e mais risco de morte. Nesse contexto, a reflexão que conduzirá a construção deste artigo diz respeito ao convívio familiar, tendo como finalidade refletir sobre as relações domésticas e possíveis violências que podem atingir grupos como mulheres e crianças em razão do aumento do tempo em que todos os componentes familiares tenham que permanecer em casa.

Inicialmente é preciso observar que a violência contra as mulheres e crianças, bem como a pandemia, são fenômenos globais, contudo, a pandemia é recente e provisória, já a violência contra mulheres e crianças perdura há anos. Por esse motivo, foram desenvolvidas políticas direcionadas a redução e combate da violência contra mulheres e crianças por meio de protocolos internacionais, conferências e tratados. É exemplo disso a Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948), a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953), a Convenção da OIT nº. 100 (1951), a qual dispõe sobre igualdade de remuneração entre homens e mulheres que exercem as mesmas atividades. Em 1952, a Convenção da OIT nº. 103 dispõem sobre o amparo à maternidade e em 1958 sobreveio a Convenção da OIT nº. 111, tratando sobre a discriminação em matéria de Emprego e Profissão.

Em 1975, ocorreu a Primeira Conferência Mundial sobre a Mulher na Cidade do México. A Segunda Conferência Mundial sobre o tema ocorreu em Copenhague, em 1980, a Terceira Conferência Mundial aconteceu em Nairóbi, em 1985, e a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher ocorreu em Beijing, em 1995.

Em 1979, ocorreu a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e, depois, sobreveio a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - chamada Convenção de Belém do Pará de 1994. E, por fim, o mais recente ato feito a âmbito internacional com a finalidade de resguardar os Direitos da mulher foi o Planeta 50-50 em 2030: um passo decisivo pela igualdade de gênero de 2015. Neste, a assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.

No âmbito nacional, destaca-se a Lei Maria da Penha, a qual teve significativo papel para a proteção da mulher, especialmente contra a violência doméstica, bem como é importante ressaltar as mudanças que essa lei ensejou no Código Penal, tal como a qualificação do crime de homicídio quando esse ocorre contra a mulher em razão de seu gênero^[6].

No que tange à criança e ao adolescente no sistema jurídico internacional, destaca-se a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em novembro de 1989. Há, também, a Declaração dos Direitos da Criança, proclamada em 1959. Regras de Beijing, de 1985; Regras de Tóquio, de 1990 e, Diretrizes de Raid, também de 1990. Por fim, destaca-se que há o Instituto Interamericano da Criança, criado em 1927 durante o IV Congresso Panamericano da Criança e posteriormente vinculado à Organização dos Estados Americanos, em 1949. No âmbito nacional, a principal legislação que regula os Direitos das Crianças no Brasil é a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Apesar dos avanços legislativos a respeito dos direitos da criança e da mulher, ainda há muitas dificuldades para garantir a efetividade destas legislações. Os desafios aumentam especialmente neste estado de anormalidade que se instalou desde o inicio do ano, visto que o aumento do tempo de convívio familiar conjugado com o fator de que o cenário casa passa a ser o principal local em que há de se desenvolver diversas atividades que antes eram praticadas em várias partes da cidade podem ser fatores que influenciam o aumento da violência contra mulheres e crianças. Outra questão complexa é o perigo de subnotificação diante das dificuldades de promover denúncias, pois, no lar, as vítimas estão em contato continuo com os possíveis agressores.

A este respeito, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, assevera que à medida em que a pandemia da COVID-19 invade regiões do mundo, afetadas ou não por conflitos armados, mulheres e crianças enfrentam desafios ainda maiores, pois em cenários de violência familiar a denúncia de crimes se torna mais difícil e os abrigos e clínicas podem estar fechados “^[7].

Segundo dados e notícias divulgadas na mídia e relatórios de organizações internacionais, é possível detectar que houve o aumento de violência doméstica e familiar[8]·. Na China, os registros policiais de violência doméstica triplicaram durante a epidemia ^[9]. Na França^[10] e na Espanha^[11] também foi observado aumento na ocorrência de violência doméstica após a implementação da quarentena domiciliar obrigatória.

Somado a isso, a ONU Mulheres e a OMS divulgaram dados informando o aumento da violência doméstica nos países afetados pela pandemia do Covid-19. Segundo estudos na França, o registro de casos de violência doméstica aumentou em 30% desde 17 de março, quando o país decretou a quarentena – em Paris o aumento foi de 36%. Na China, as denúncias de violência contra a mulher triplicou durante o período de confinamento, entre janeiro e começo de abril. Na Argentina, houve aumento de 25% nas denúncias telefônicas desde 20 de março, quando o país adotou medidas de isolamento. Em Singapura, o aumento nos registros de denúncias foi de 30% em março. Na Malásia e no Líbano, as denúncias de violência contra a mulher duplicaram durante o período de confinamento. No Canadá, França, Alemanha, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos, autoridades governamentais relataram o aumento progressivo de denúncias de violência doméstica e o crescimento da demanda de abrigo às vítimas^[12].

Na contramão do aumento da violência doméstica no mundo, na Itália verificou-se uma redução no número de denúncia durante o confinamento: nos primeiros 15 dias de março, o serviço de proteção do país recebeu 652 ligações – no mesmo período em 2019, foram 1.104 ligações, de acordo com a agência de notícias Reuters. Ainda segundo a Reuters, um relatório do Comitê Parlamentar Italiano sobre violência contra a mulher citava que a diminuição era um sinal de que "as vítimas de violência corriam o risco de ficar ainda mais expostas ao controle [imposto pela quarentena] e à agressão cometida pelo parceiro". Isso porque ficam impedidas de sair de casa para ir à delegacia, por exemplo, ou não conseguem usar o celular para pedir socorro^[13].

No Brasil esse resultado não foi diferente. Segundo dados do início do mês de março, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), anunciou um aumento de 9% no número de chamadas ao Ligue 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher. Entre os dias 1° e 16 de março, foram 3.045 ligações e 829 denúncias; já entre os dias 17 e 25 de março, esses números saltaram para 3.303 ligações e 978 denúncias, respectivamente o que representa um aumento de 35% no número de denúncias de violência contra a mulher. Já no Disque 100, segundo ela, caíram 18% as denúncias de violência contra crianças^[14].

É importante destacar que o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – é um serviço criado em 2005, atualmente oferecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), cujo objetivo é receber denúncias de violência contra a mulher, além de fornecer orientação às mulheres sobre seus direitos e sobre a rede de atendimento à mulher. Conforme os dados apresentados verifica-se que houve no mês de março e abril o crescimento do número de denúncias. Conforme pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ao comparar o número de denúncias nos meses supracitados nos anos de 2018, 2019 e 2020, constatou-se um crescimento contínuo, passando de 14.853 denúncias entre março e abril de 2018 para 15.683 em 2019 e 19.915 no ano de 2020, período já afetado pela crise sanitária. Enquanto o crescimento entre 2018 e 2019 foi de 5,6%, entre 2019 e 2020 foi de 27%. Como forma de ilustrar o exposto, segue tabela elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública:

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2020.·.

Foram adotadas diversas medidas para conter os efeitos da violência contra a mulher durante o período de Covid. A exemplo da França, a Bélgica também decidiu converter quartos de hotéis em abrigos para que as mulheres em situação de violência cumpram suas quarentenas de forma segura. A Groelândia, por outro lado, limitou a venda de álcool visando tornar os lares mais seguros para mulheres e crianças. O governo inglês afirmou que direcionou 10 milhões de libras para acomodações de emergência e apoio para as pessoas que estão vivendo “pesadelos” dentro de casa durante a pandemia. Na Suíça, além de campanhas públicas sobre os canais de denúncia de violência contra a mulher, a Secretaria de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção de Violências Domésticas de Genebra fez um apelo à vigilância solidária para que os vizinhos denunciem caso ouçam brigas violentas ou ao seu redor^[15].