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A PARTE FINAL DO ARTIGO 7, ITEM 5, DA CADH [COMISSÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS] E SUA INTERPRETAÇÃO PRO HOMINE

09/07/2020 - Fonte: ESA/OABSP

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A PARTE FINAL DO ARTIGO 7, ITEM 5, DA CADH [COMISSÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS] E SUA INTERPRETAÇÃO PRO HOMINE

CONTUMÁCIA JUSTIFICADA

Alexandre Langaro*

            A parte final do item 5 do art. 7 da CADH diz o seguinte:

ARTIGO 7

Direito à Liberdade Pessoal

5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, á presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.^[1]

            Ocorre que, como já sustentado, ao investigado^[2], ao indiciado, ao acusado, ao denunciado e ao réu^[3] assiste o direito^[4] de ausência^[5]. Direito de ausência como estratégia defensiva, tendo presente o postulado da dignidade humana. Nesse sentido:

 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana.

            É que a autodefesa – presente o direito à autodeterminação^[6] – pode ser exercida, no campo penal e processual, por meio da contumácia [revelia^[7] é outra coisa, claro].

            Nessa ordem de ideias, o art. 367, CPP [Código de Processo Penal]:

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

            Em síntese, não há revelia, no preceito; tampouco, por óbvio e logicamente, qualquer efeito dela decorrente, no processo penal; o que há, isso sim, é a contumácia [a contumácia processual penal significa ausência, não comparecimento e mais nada, não há qualquer consequência negativa relevante, no tocante à liberdade da pessoa^[8]]. No CPP:

Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

            E não há revelia no processo penal^[9] porque a defesa – ou a resposta à acusação, ou o fogo cruzado, se se preferir, que sempre terá de ser fundamentada – é parte integrante, inseparável e inexorável do processo criminal acusatório^[10], democrático^[11] e dialético. Dialético porque, ao final, há a síntese, pelo Estado-Juiz, na sentença. Síntese que decorrente da avaliação, caso a caso, da tese articulada, constante na denúncia, ou na queixa, versus a antítese, extraída da resposta do réu. Tudo, claro, sob pena de nulidade:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos.^[12]

            Nessa vertente de pensamento, portanto e, tendo presente ainda, no ponto, substancialmente, o postulado pro homine^[13], a parte final do artigo 7, 5, CADH – “sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo” – tem de ser lida e interpretada no sentido da inexigibilidade da [suposta] obrigação de o réu ter de comparecer em juízo^[14], considerada a estratégia defensiva estabelecida pela defesa técnica e pela autodefesa. O que não significa que o réu deva se esconder. Longe disso, o réu tem o dever de informar ao juízo criminal todos os seus dados atualizados, o local onde mora, aonde trabalha e os meios [digitais] pelos  quais pode ser rapidamente contatado [e-mail, telefone, watts app]. Soma-se a isso tudo que a defesa técnica terá de informar, formalmente, nos autos, que adotou essa ou aquela estratégia defensiva [de não comparecer em juízo, por exemplo, dentre outras]. O autor deste artigo designa essa estratégia defensiva por contumácia justificada. Contumácia justificada que, além de legítima, jurídica e altamente recomendada é, sobretudo, eficaz, nos terrenos penal e processual penal. No CED [Código de Ética e Disciplina da OAB]:

Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.

Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

        Alexandre Langaro, advogado criminal. Autor de livros e artigos jurídicos. Estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova Iorque.