Objetivo Geral: Atualizar os advogados e demais profissionais diante das mais moderna Jurisprudência dos Tribunais quanto aos Planos de Saúde.
Objetivos Específicos: O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais têm julgado em Recursos e Demandas normais e repetitivas, os vários temas voltados a planos de saúde. O curso pretende reunir o máximo dessas decisões visando atualizar advogados e demais profissionais do Direito quanto à jurisprudência dos Tribunais visando aperfeiçoar sua a atuação tanto nas ações que envolvam o SUS, quanto nas ações que envolvam Planos de Saúde.
Programa:
Aula 1: A judicialização da saúde no Brasil e as orientações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O Sistema Único de Saúde e a hierarquização da Portas de acesso e os serviços de Atenção Básica Direitos dos Usuários do SUS. Saúde complementar, saúde suplementar: Quando o réu na ação é o SUS e quando são os planos de saúde. Os requisitos fixados pelo STJ e STF quanto aos medicamentos importados e de alto custo pelo SUS e pelos planos de saúde. As teses firmadas quanto a medicamentos.
Aula 2: A saúde suplementar e os tipos de planos de saúde. Carências, lesões e doenças pré-existentes e a jurisprudência dos tribunais. Portabilidade de carências: Estudos da RN nº 438, de 3 de dezembro de 2018.
Aula 3: Os recursos repetitivos e as teses firmadas no STJ e TJ-SP:
a) reajuste de mensalidade;
b) reintegração de aposentado e demitido no plano de saúde;
c) reintegração por rescisão unilateral do plano coletivo por adesão.
Aula 4: Responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde, médicos, clínicas e hospitais. A delimitação das responsabilidades no STJ e o valor da indenização. Prazos prescricionais. A liquidação da sentença e a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Reclamação do consumidor na ANS. As sanções administrativas.
Bibliografia Básica:
ANS - Caderno de informação da saúde suplementar [recurso eletrônico] : beneficiários, operadoras e planos. – Ano 1, n.1 (mar. 2007).– Rio de Janeiro : ANS, ano 10, n. 1 (jun.) 2016-1,1 MB ; Modo de acesso: World Wide Web: <http://www.ans.gov.br/materiais-publicados/periodicos>.
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___________.. Programa de Direito do Consumidor. 5ª Edição. São Paulo: Atlas, 2016.
GAGLIANO, Pablo Stolfi. Novo curso de direito civil. São Paulo: Saraiva. 2004.
GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do Produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança – cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
LEAL, Rogério Gesta. A Efetivação do Direito à Saúde – por uma jurisdição Serafim: limites e possibilidades. In Direitos Sociais e Políticas Públicas: desafios contemporâneos. v.6. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2006.
LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: Saraiva, 2002.
ROLLO. Arthur Luiz Mendonça. Responsabilidade civil e Práticas abusivas nas relações de consumo. São Paulo: Atlas, 2011.
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SCHAEFER, Fernanda. Responsabilidade Civil dos Planos e Seguros de Saúde. 3ª ed. rev. atual. Curitiba: Juruá, 2010.
SCHEFFER, Mario. Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionados à negação de coberturas assistenciais no Estado de São Paulo. [Dissertação de Mestrado - Faculdade de Medicina/USP] 2006.
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Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.