08ELN/01 - Direito Educacional – Da Teoria à Prática - (LIBERDADE)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 30 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (quinta-feiras)
Data de início: 08/03/2018
Data de término: 17/05/2018
Período: Início 08/03/2018 - Término 17/05/2018
Horário: Das 19 às 22 horas (quintas-feiras)
Coordenação: Arthur José Pavan Torres
Valor Total do investimento: R$ 415,00 (Incluso valor de matrícula)
OBSERVAÇÃO: NO DIA 29 DE MARÇO, NÃO HAVERÁ AULA.
Objetivo Geral: Transmitir conhecimento sobre o direito educacional, aprimorar o conhecimento dos profissionais que atuem na área.
Objetivos Específicos: Fornecer aos participantes o acesso a conhecimentos preliminares sobre o direito educacional, área ainda pouco explorada do direito mais com grande repercussão social. Apresentar uma visão de interdisciplinaridade desta com as áreas dos direitos difusos e coletivos, direito do consumidor, direito civil e direito empresarial. Para tanto, serão analisadas a legislação, a doutrina e a jurisprudência, mais recentes sobre o assunto.
Ementa: Desde os primórdios da humanidade a educação é elemento que está presente na sociedade como meio de transmitir informações, conhecimentos ou saberes, para as novas gerações, por exemplo: sobre modos de caça, os cultos e valores de um determinado grupo.
Com o avanço dos séculos a educação foi se aperfeiçoando até chegar na França do século XVIII, em que a sistematização da prática educacional em salas de aula como conhecemos hoje foi concebida.
Com a chegada do século XX, após as duas grandes Guerras Mundiais, que marcaram a humanidade com a possibilidade da dizimação em massa, a educação passou a ser compreendida como um bem inerente a todos os seres humanos, ou seja, “a educação é um imperativo dos direitos humanos, sustento e guardião da vida”, que permite a consolidação da cidadania como “direito de ter direitos” nos dizeres de Hannah Arendt.
No cenário brasileiro nenhuma Constituição foi tão a fundo como a de 1988 no tratamento da educação como um direito, primeiro incluindo-a no rol dos direitos sociais (art. 6º, CF), portanto de toda a coletividade e, em seguida, dando-lhe caráter de direito subjetivo tendo o Estado e a família o dever se assegurá-lo (art. 205, CF), com isso abriu-se espaço para uma atuação mais significativa do Poder Judiciário na efetivação desse direito e, portanto, criou-se um cenário propício à Judicialização.
Diante deste contexto o presente curso foi pensado como uma forma de iniciar o público das áreas jurídica, da educação e de outras áreas correlatas, nas primeiras lições do direito educacional que se caracteriza pela sua multidisciplinaridade com as áreas dos direitos difusos e coletivos, direito do consumidor, direito civil, direito empresarial e societário, entre outras.
Do ponto de vista humano o direito educacional no Brasil atinge objetivamente mais de 60 milhões de alunos, distribuídos entre a educação infantil até a pós-graduação, praticamente 1/3 de nossa população, mais de 2.500.000 de docentes, dentro de 220.000 unidades escolares, distribuídos nos 26 Estados, Distrito Federal e mais de 5500 municípios.
Programa:
AULA 1: Educação na Constituição Federal de 1988.
AULA 2: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei Federal nº 9394/1996) e Plano Nacional de Educação (PNE – Lei Federal nº 13.005/2014).
AULA 3: Sistema de Regulação - Conselho Nacional de Educação, Conselhos Estaduais de Educação, Conselhos Municipais de Educação e Secretarias de Educação.
AULA 4: Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico.
AULA 5: Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e Direito do consumidor aplicado aos serviços educacionais.
AULA 6: Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos de Ensino.
AULA 7: Regime Societário de Instituições de Ensino: fusões, incorporações, cisão, transferência de mantença e aquisição.
AULA 8: Regimes tributários aplicáveis à atividade educacional.
AULA 9: PROUNI e FIES.
AULA 10: Relações trabalhistas, Lei de Estágio e Lei do Menor Aprendiz.
Metodologia: Aulas expositivas e atividades práticas para reflexão em sala de aula.
Bibliografia Básica:
BRADBURY, L. C. (2016). Direito à educação: judicialização, políticas públicas e efetividade do direito fundamental. Curitiba: Juruá.
BRASIL. (03 de Novembro de 2017). Cógido de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/1990. Fonte: Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
BRASIL. (19 de Outubro de 2017). Constituição Federal de 1988. Fonte: Site Palácio do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. (3 de Novembro de 2017). Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996. Fonte: Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm
GARCIA, M. (. (2012). Revista de Direito Educacional (Vol. VI). São Paulo: Revista dos Tribunais.
GOMES, M. F. (2010). Direito Educacional Superior: evolução histórica, legislação, procedimentos administrativos e função normativa. Curitiba: Juruá.
RANIERI, N. B. (2010). Dieito à Educação: Igualdade e Discriminação no Ensino. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo.
RANIERI, N. B. (2013). O direito educacional no sistema jurídico brasileiro. Em P. d. Associação Brasileira de Magistrados, Justiça pela Qualidade na Educação. São Paulo: Saraiva.
SÃO PAULO (Estado). Ministério Público. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva. (2011). Direito à educação: intrepretação e jurisprudencial. São Paulo: Rettec.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4477072Z4
Minicurriculo: Mestre Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE/2019. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMPSP/2014. Especialista em Direito e Processo Civil pelo Centro Universitário Salesiano - UNISAL/2010. Graduado em Direito pela Universidade Bandeirante de São Paulo/2003. Chefe de Gabinete do Conselho Estadual de Educação de São Paulo/desde 2013.
Luiz Fernando Salles Giannellini
link lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8854522D9
Minicurriculo: Mestrando no Programa de Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE/2019. Especialista em Direito Empresarial pela FADISP – Faculdade Autônoma de Direito/2010. Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu/2002. Advogado militante na área educacional desde 2003. Associado da AASP desde 2003. Advogado sócio de escritório de advocacia.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
Obs.3: O conteúdo desta página é propriedade da ESA, sendo proibida a reprodução, publicação, distribuição, difusão, total ou parcial de material disponibilizado em qualquer espaço do site da Escola Superior de Advocacia, por meio eletrônico, impresso, fotográfico, gravação ou qualquer outra forma que possa tornar os conteúdos dos materiais acessíveis a terceiros, para fins particulares ou comerciais, bem como disponibilizá-los em serviços on line, websites, fóruns de discussão, e-mails, message board (quadro de mensagens), redes sociais, comunicadores instantâneos e todo e qualquer sítio virtual, sem a prévia autorização dos autores. Todos os direitos reservados.