01ISM/01 - Aperfeiçoamento em Direitos da Pessoa Idosa - (PRAÇA DA SÉ)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 24 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Data de início: 10/10/2018
Data de término: 28/11/2018
Atenção: Este Curso Acontecerá nas Novas Salas da ESA, localizadas na Praça da Sé nº 385 - 7º andar - Telefone: (11) 3291-8314 - Horário de atendimento ao público: das 9 às 20 horas.
Período: Início 10/10/2018 - Término 28/11/2018
Horário: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Coordenação: Ricardo de Moraes Cabezon
Valor Total do investimento: R$ 380,00 (Incluso valor de matrícula)
ATENÇÃO!
O desconto de 20% é aplicável somente a este curso e mediante
o envio de e-mail, conforme orientações descritas nas informações
acima (clicar entre as mãozinhas).
Objetivo Geral: Promover o conhecimento e a defesa dos direitos da pessoa idosa.
Objetivo Específico: Aperfeiçoar o profissional do Direito e de outras áreas do conhecimento para atuar na área dos direitos da pessoa idosa.
Ementa: Direito dos Idosos. Garantias Constitucionais e Infraconstitucionais. Política Nacional do Idoso. Estatuto do Idoso. Direitos Fundamentais. Declarações Internacionais. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Políticas e Legislação Estaduais e Municipais de Proteção ao Idoso. Terceiro Setor. Preferências. Contratos Bancários e outros. Planos de Saúde. Tutela Difusa e Coletiva. Violência e Crimes contra os Idosos. Prerrogativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Medidas de Proteção. Prática Processual.
Programa:
Aula 1: Fundamento constitucional: a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso. Fundamento constitucional de proteção do idoso. Direito internacional. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Aula 2: Estatuto do Idoso e o Código Civil: Capacidade civil e curadoria de acordo com o Estatuto da pessoa com deficiência. Alimentos conforme o Código Civil e Estatuto do Idoso (arts. 11 a 14). Planejamento sucessório. Direito à liberdade, respeito e dignidade. Exercício da liberdade em relação aos tratamentos de saúde: testamento vital e morte digna. Convivência familiar.
Aula 3: Direitos fundamentais e Direitos transindividuais: direito à vida; à educação, cultura, esporte e lazer; à assistência social; à habitação; ao transporte. Papel do Ministério Público. A OAB em ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos. Direito Penal: Crimes contra os idosos.
Aula 4: Contratos com pessoas idosas: Interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. A vulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Contratos eletrônicos e manifestação de vontade. Contratos de crédito consignado. Revisão judicial do contrato. Propaganda abusiva e enganosa.
Aula 5: Direito à saúde: Arts. 15 a 19 do Estatuto do Idoso. O atendimento pelo SUS. Contratos de planos de saúde: reajuste e coberturas. Cláusulas abusivas. Abordagem protetiva do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Aula 6: Direitos previdenciários, trabalhistas e tributários: Aposentadoria, revisão, auxílios, incluindo o BPC- Benefício de Prestação Continuada. Mercado de trabalho para a pessoa idosa (empregabilidade dos acima de 60 anos) e para os profissionais que cuidam da pessoa idosa (cuidadores e acompanhantes). Anistia, descontos (compra de veículo), isenções em relação a idade e a condição física e mental, em serviços e sobre a renda - IRPF.
Aula 7: Terceiro setor: Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Atendimento ao Idoso: Atuação complementar das Entidades sem fins lucrativos na implementação das políticas públicas voltadas aos Idosos; Intersetorialidade das políticas públicas voltadas aos Idosos; a tipificação dos serviços socioassistenciais dos idosos no SUAS ( Sistema único de Assistência Social) ; funcionamento e gestão de uma ILPI. Contratualização com o Poder Público Lei 13.019/14.
Aula 8: Aspectos processuais: Garantias Processuais. A defesa dos direitos metaindividuais em juízo. Principais ações e medidas utilizadas. Casuísticas.
Bibliografia Básica:
Direitos fundamentais (Estatuto do Idoso): direito à vida; à liberdade, ao respeito e à dignidade; aos alimentos; à saúde; à educação, cultura, esporte e lazer; à profissionalização e ao trabalho; à previdência social; à assistência social; à habitação; ao transporte. A estes, se acrescenta o direito do acesso à justiça.
BRASIL. Constituição aa República Federativa do Brasil. 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
______. Lei nº 8.842/1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm
______. Lei nº 10.741/2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm
Berzins, Marília e Borges, Maria Cláudia (orgs). Políticas Públicas para um País que Envelhece. São Paulo: Martinari, 2012.
CAMARANO, Ana Amélia (org.). Os Novos Idosos Brasileiros: Muito Além dos 60? Rio de Janeiro: IPEA, 2004. http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/Arq_29_Livro_Completo.pdf
Organização das Nações Unidas, ONU. Plano e Ação e Declaração Política.Segunda Assembleia Mundial sobre Envelhecimento. Madrid, 2002.http://www.un.org/en/events/pastevents/pdfs/Madrid_plan.pdf [Texto em português: https://www.unric.org/html/portuguese/ecosoc/ageing/idosos-final.pdf ]
Organização dos Estados Americanos, OEA. Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores.Washington, 2015. http://www.oas.org/es/sla/ddi/docs/tratados_multilaterales_interamericanos_A-70_derechos_humanos_personas_mayores.pdf [Texto em português: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/CAO_Idoso/Textos/Conven%C3%A7%C3%A3o%20Interamericana.pdf ]
GARCIA, Maria; LEITE, Flávia Piva Almeida; SERAPHIM, Carla Matuk Borba. Comentários ao estatuto do idoso. São Paulo: Editora Saraiva, 2016;
BARLETTA, Fabiana Rodrigues. O direito à saúde da pessoa idosa. São Paulo: Editora Saraiva, 2010;
GUIA PRÁTICO LEI 13.019/14 – LEI DE PARCERIAS - COMISSÃO DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR OABSP- Coordenação Lucia Bludeni http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-terceiro-setor/cartilhas
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. Rio de Janeiro: Forense.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/5348000975122303
Minicurriculo: Advogado especializado em Direito Previdenciário,Mestre em Direito,Coordenador dos cursos da ESA em Direito do Trabalho e Previdenciário,Autor da obra “Advocacia Previdenciária”, “A Contribuição Social Ambiental”, entre outros livros,Conferencista pela OAB/SP desde 1987.
Minicurriculo: Advogado, Assistente Social e Licenciado em Filosofia. Consultor em Educação. Participa do Conselho Municipal de Educação de São Paulo e da Comissão Especial de Direitos da Pessoa Idosa da OAB/SP, e representa a OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), sendo seu Vice-Presidente.
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Minicurriculo: Mestre em Processo Civil pela PUC/SP,Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Centro de Estudos Avançados em Processo (CEAPRO) e da Comissão dos Direitos Infantojuvenis da OAB/SP, Professor universitário, Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP, Autor de livros e artigos jurídicos, Advogado e consultor jurídico em São Paulo.
Juliana Vieira Saraiva de Medeiros
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Minicurriculo: Mestre em Direito Penal (2007) . Membro efetivo da Comissão dos Direitos Infantojuvenis da OAB/SP. Professora -titular dos cursos de graduação em direito das faculdades METROCAMP - GRUPO IBEMEC e da Faculdade de Direito de Itu (FADITU) lecionando as disciplinas de Direito Penal (Geral, Especial e Leis Extravagantes); Processo Penal; Estatuto da Criança e do Adolescente e Biodireito. Professora Convidada da Escola Superior da Advocacia de São Paulo (ESA/SP). Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP.. Conteudista Editora Saraiva. Advogada sócia do escritório Saraiva de Medeiros Advocacia. Atuou como professora convidada do Curso de Pós Graduação da Rede LFG, e em cursos preparatórios para carreiras jurídicas.
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Minicurriculo: Advogada, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Trabalho, especializada em legislação e gestão para organizações do Terceiro Setor. Coordenadora dos Cursos de Terceiro Setor da ESA/SP e professora. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OABSP.
Patricia Cobianchi Figueiredo
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Minicurriculo: Advogada, Professora, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, autora de livro, capítulos e de artigos científicos, Membro da Comissão de Direitos Infantojuvenis da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo.
Ricardo de Moraes Cabezon
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Minicurriculo: Advogado, Jornalista, Administrador Judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Doutor "com distinção" em Direito Civil junto a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES, Pós-graduado (latu senso) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e em Direito Processual pela Universidade Paulista – UNIP, Professor universitário. Autor de obras e artigos jurídicos.
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Minicurriculo: Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005), especialista em Direito das Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil pela Escola Superior de Advocacia, graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1997). Atualmente é responsável pelo editorial jurídico da Editora Atlas S/A e professora da Universidade São Judas Tadeu. Autora do livro "Direito do Consumidor" publicado pela Editora Atlas (9ª edição). Membro da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SP nos biênios 2007-2009 e 2010-2011.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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