B04/01 - CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Previsão de início: 28/02 – Previsão de término: 24/04 -

Terças-feiras - das 19 às 22 horas

Coordenação: Ignez Maria Alago Corner

Objetivo Geral:
Promover a atualização e o aprimoramento do profissional advogado militante na advocacia previdenciária através de uma reflexão sobre a função social do Direito Previdenciário e as peculiaridades do Custeio da Seguridade Social, com ênfase aos temas da atualidade e inovações ocorridas nesta área, tais como a classificação jurídica dos tributos, a criação do Simples Nacional, da Receita Federal do Brasil, do Micro Empreendedor Individual e em especial, capacitando-os para atuarem em órgãos dos governos federal, estadual e municipal, e, em especial,

Objetivos Específicos:
Propiciar ao profissional advogado a aquisição e/ou complementação de conhecimentos no que diz respeito aos conceitos e aspectos do Custeio da Seguridade Social, habilitando-os para o exercício da advocacia previdenciária diagnosticando e intervindo em situações que necessitem de adequação seja no âmbito das, formas de contribuições tributárias, relação jurídica do custeio, fato gerador e base de cálculo,  bem como  da prescrição e decadência.

 
Aula 1:   Teoria Geral da Seguridade Social
                      Seguridade Social – Conceituação e Princípios; Seguridade Social na Constituição Federal; Contribuições da Seguridade Social no Sistema Constitucional, Sistema de f8inanciamento da Seguridade Social e o Sistema Nacional Tributário, Prescrição e Decadência, Remissão e Anistia.

Aula 2:   Contribuições Sociais para o Custeio da Seguridade Social
                      Natureza Jurídica, Sujeitos da Relação Jurídico-Tributária – Contribuintes, Segurados, Empresa e Equiparados Sujeito Passivo Indireto, Tributação Diferenciada - Dona de casa de Baixa Renda, MEI, Simples Nacional.

Aula 3:   Lei nº 8.212/91 - Plano de Custeio da Previdência Social
                      Contribuições Sociais dos Segurados: Empregados, Empregados Domésticos e Trabalhador Avulso; Salário de Contribuição – Composição; Atividades Concomitantes. 

Aula 4:   Lei nº 8.212/91 - Plano de Custeio da Previdência Social
                      Contribuição Social do Contribuinte Individual, Facultativo, Servidores Públicos, Aposentado que exerce Atividade Remunerada e Segurado Especial.

Aula 5:   Lei nº 8.212/91 - Plano de Custeio da Previdência Social
                     Contribuições das Empresas - Empregador, Empresa ou entidade a ela Equiparada; Matrícula, Alíquotas e bases de cálculo diferenciadas; Contribuições sobre a Folha de Salários e demais Rendimentos do Trabalho – Fato Gerador e Base de Cálculo.

Aula 6:   Lei nº 8.212/91 - Plano de Custeio da Previdência Social
                       Contribuições das Empresas – Contribuições ao SAT – Contribuição Adicional sobre remuneração de trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho, Fator Acidentário de Prevenção – FAP; Contribuição sobre valor da Nota Fiscal de Prestação de Serviços mediante Cessão de Mão de Obra e/ou Empreitada – Retenção de 11%, Contribuição sobre valor da Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços por cooperativas de trabalho ou Produção; Contribuição Adicional para financiamento da Aposentadoria Especial do Segurado Cooperado em Cooperativa de Trabalho ou de Produção (Lei nº 10.666/2003);

Aula 7:   Lei nº 8.212/91 - Plano de Custeio da Previdência Social
                      Contribuições das Empresas sobre remuneração paga a Contribuintes Individuais; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Importação de Bens e Serviços do Exterior; PIS/PASEP.

Aula 8:  Contribuição das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Contribuição das Sociedades Cooperativas; Micro Empreendedor Individual - MEI, Donas de Casa de Baixa Renda; Produtor Rural Pessoa Física, do Segurado Especial e do Consórcio de Produtores Rurais; Financiamento dos benefícios por Acidente do Trabalho, Contribuição da Agroindústria, Custeio da Aposentadoria Especial e Benefícios por Acidente de Trabalho.

Aula 9:   Contribuição da Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional, Contribuição de Receitas de Concursos e Prognósticos, Contribuição da Entidades Financeiras e Equiparadas; Outras Contribuições.

Metodologia:
A metodologia das atividades consiste em aulas expositivas, troca de vivências e discussão com os participantes sobre os temas de cada unidade.

Bibliografia Básica

- Constituição Federal;

- Legislação Previdenciária – Lei nº 8212 e 8.213/91;

- Consolidação das Leis do Trabalho -CLT;

- Curso de Direito Social – Augusto Massayuki Tsutiya – Editora Saraiva

- Curso de Direito Previdenciário – Tomo I e II – Wladimir Novaes Martinez – Editora LTR;

- Curso de Direito da Seguridade Social – Marcus Orione Gonçalves & Érica Paula BArcha Correia – Editora Saraiva

- Direito Previdenciário – Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi – Editora Método

Professora:
Ignez Maria Alago Corner
Especialista em Direito e Processo do Trabalho - IPEC/FAPPES
Professora no - IPEC/FAPPES
Advogada

Obs.1: A Escola Superior de Advocacia - ESA poderá alterar datas e horários ou cancelar os cursos, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, poderá haver substituição, a critério da ESA, sem alteração do programa.

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