9303 - 25 anos da Lei nº 9.656/98 – ANS e Poder de Polícia - ONLINE (AO VIVO)
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 06 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (terça quarta e quinta-feira).
Data de início: 24/10/2023
Data de término: 26/10/2023
ID 9303
Promoção: Núcleo Temático: Direito Civil - Coordenador: Marcelo Truzzi Otero
Período: Dias 24/10/2023, 25/10/2023 e 26/10/2023.
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (terça quarta e quinta-feira).
Docentes: Danilo de Oliveira, Marcelo Lamy e Carol de Oliveira Abud.
Informações Importantes:
O(A) aluno(a) inscrito na modalidade Online ao vivo deverá obrigatoriamente assistir as aulas através do link que será enviado por e-mail.
O certificado será emitido para o(a) aluno(a) que:
.Estiver presente nas aulas e assinar a lista de presença.
.Preencher a pesquisa de satisfação.
O formulário de presença estará disponível na sala virtual do(a) aluno(a) no Google “Classroom” e no chat da plataforma Meet no começo e no final da aula ao vivo."
Os(As) alunos(as) que apenas assistiram à aula ao vivo e não assinaram a lista de presença, NÃO terão direito ao certificado.
Objetivo Geral
Trata-se de um curso que proporciona aos profissionais e aos estudantes da área jurídica a correta compreensão acerca dos principais aspectos que envolvem a Lei nº 9.656/98, numa abordagem voltada a questões que mais lhe são pertinentes no momento da judicialização.
Objetivos Específicos
Proporcionar a correta abordagem estruturante do conceito, função e poderes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, reguladora dos planos de assistência privada à saúde.
Ementa
Abordagem estruturante, doutrinária e conceitual dos poderes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, como reguladora das operadoras e usuários de planos de assistência privada à saúde.
Conteúdo Programático
Aula 01 – 24/10/2023
Intervenção estatal na ordem econômica e social. Poder de polícia.
Docente: Danilo de Oliveira
Aula 02 – 25/10/2023
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – competência, legitimidade e poderes.
Docente: Marcelo Lamy
Aula 03 – 26/10/2023
Poderes da ANS: regulatórios (limites e possibilidades), fiscalizatórios (impactos da sua atuação irregular ou omissiva) e sancionatórios (limites e possibilidade de revisão).
Docente: Carol de Oliveira Abud
Bibliografia Básica
ABUD, Carol de Oliveira. Manual da boa-fé objetiva nos contratos de planos de saúde: análise dos deveres de conduta, conceitos parcelares e direito fundamental à saúde na formação dos contratos de plano de saúde. São Paulo: Dialética, 2021. BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Editora Fórum. 3ª edição. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Apresentação de Celso Lafer. Rio de Janeiro: LTC, 2020. FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Curso de direito de saúde suplementar: manual jurídico de planos e seguros de saúde. São Paulo: MP Editora, 2006. LAMY, Marcelo. Metodologia da Pesquisa: técnicas de investigação, argumentação e redação. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Matrioska Editora, 2020. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. OLIVEIRA, Danilo. Direito ao Desenvolvimento: conteúdo, natureza jurídica, vinculações estatais e efetividade. 1ª ed. Curitiba: Brazil Publishing, 2020. REALE, Miguel. Direito e Planificação. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional. Vol. 6. Revista dos Tribunais, 2011. SUNDFELD, Carlos. Direito Administrativo Ordenador. Ed. Malheiros, 2003.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/9170795342559002
Minicurriculo: Doutoranda em Ciência e Tecnologia Ambiental; Mestra em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília; bolsista Capes-PROSUP; Pesquisadora dos Grupos CNPq/Unisanta “Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável e Tutela Jurídica da Saúde” e "Direito da Saúde, relações contratuais, condicionantes ambientais, tutela penal e regulação"; MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; certificada em Compliance em Proteção de Dados.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/3723945568020549
Minicurriculo: Sócio fundador da Lamy Oliveira Santos Sociedade de Advogados; Advogado do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP; Advogado militante nas áreas de Direito da Saúde, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Servidores Públicos e Terceiro Setor; Presidente da Comissão de Temas Previdenciários da OAB/Santos - 2013 a 2018; Professor da Universidade Santa Cecília (UNISANTA) - Direito Econômico, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Introdução ao Estudo do Direito, Ética Profissional e Estatuto da Advocacia, Legislação Educacional, Metodologia da Pesquisa Científica, Técnicas de Conciliação, Mediação e Arbitragem; Coordenador da Pós-Graduação, lato sensu, em Direito do Trabalho e Previdência Social da Universidade Santa Cecília (UNISANTA); Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Produção Científicas do Curso de Direito da Universidade Santa Cecília (UNISANTA); Palestrante; Avaliador do INEP-MEC; Líder do Polo de Santos da Comissão Estadual de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP (desde 17/02/2022); Coordenador da 2ª Região da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB-SP (desde 13/04/2022). Autor dos livros: "Afinal, quando vou me aposentar?" e "Direito ao Desenvolvimento: conteúdo, natureza jurídica, vinculações estatais e efetividade.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/9347562683746206
Minicurriculo: Advogado e Consultor Jurídico. Bacharel em Ciências Jurídicas pela UFPR (1992). Mestre em Direito Administrativo pela USP (2001). Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP (2008). Professor de Direito da Universidade Santa Cecília - UNISANTA e da Faculdade de Direito da ESAMC/Santos. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq\UNISANTA "Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável". Coordenador do Laboratório de Políticas Públicas (UNISANTA). Tem experiência em gestão acadêmica, na área da Metodologia da Pesquisa e do Direito, com ênfase em Direitos Humanos, Políticas Públicas, Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental e Internacional. ResearcherID: H-5424-2015.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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