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19TSM/01 - Terceiro Setor e as Parcerias com o Poder Público (Lei nº 13.019/14) Aspectos: Instituições de Direito Administrativo - (PRAÇA DA SÉ)





A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 12 Horas.

 

Atenção: Este Curso Acontecerá nas Novas Salas da ESA Central, Localizadas na Praça da Sé nº 385 (6º, 7º e 8º Andares) - Telefone: (11) 3291 - 8314 Horário de Funcionamento das 8 às 17 horas.

 

Período: Início 19/04/2018 - Término 10/05/2018

Horário: Das 9 às 12 horas (quintas-feiras)
 
Coordenação: Lucia Maria Bludeni 
 
Valor Total do investimento: R$ 300,00 (Incluso valor de matrícula)
 
Objetivo Geral: Capacitar advogados, gestores públicos, profissionais de organizações da sociedade civil acerca de qual o ambiente jurídico e legislações aplicáveis, oportunidades e riscos, na celebração de parcerias com ou sem recursos públicos.
 
Objetivos Específicos: Compreender o âmbito de aplicação de cada uma das legislações  e reconhecer,  após diagnóstico jurídico das parcerias, a necessidade ou correção na  implementação das legislações para assegurar transparência, segurança jurídica, gestão e sustentabilidade da Organização.
 
Ementa: Diante das inovações legislativas o curso visa proporcionar a compreensão e o olhar do Poder Público, face às questões legislativas e princípios constitucionais/administrativos que permeiam o relacionamento da Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil no tocante às Parcerias.
 
Programa:
 
Aula 1: Visão Macro das Parcerias do Poder Público com o Terceiro Setor, Questões de Planejamento e de Formalização das Parcerias
- O dever de planejamento do Poder Público. A responsabilidade das Organizações no cumprimento de metas
- A visão do Poder Público no planejamento das Parcerias e os Impactos diretos nos serviços e nas atividades das OSCs
- Modelos de Parcerias decorrentes do MROSC – com e sem recursos públicos
- A Lei 13.019/14 e aspectos gerais. Instrumentos de Participação Social 
- Princípios e Diretrizes do regime jurídico do MROSC
- Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMI) – o olhar do Poder Público nas PMIs
- Aspectos Centrais do Plano de Trabalho e do Edital de Chamamento: Problemas comuns enfrentados pelo Poder Público nos Editais e as Cautelas a serem adotadas
- Dispensa e Inexigibilidade de chamamento público. Credenciamento. Análise de Casos Concretos
- Cautelas na Formatação das Parcerias: um olhar do Poder Público (Administração) e do Poder Judiciário/ Órgãos de Controle:
    * Planejamento e definição de metas.
    * Controle de meios x controle de resultados.
 
Aula 2: A celebração das Parcerias
- Requisitos e documentos para a celebração de parcerias
- Dos pareceres técnicos e jurídicos
- A atuação das Organizações em rede (diferenças entre os atos normativos nos planos federal e municipal/SP)
- Indicação do destino dos bens remanescentes
- Impedimentos de celebração de parceria pelas Organizações
- Aspectos Centrais para a formalização das parcerias 
- A obrigatoriedade de Motivação dos Atos e dos Processos Administrativos visando a celebração das Parcerias: Limites e Desafios para a Administração Pública.
 
Aula 3: As Parcerias e os Aspectos Gerais de sua Execução 
- Da execução das parcerias e a liberação de recursos 
- A Prestação de Contas e o seu novo paradigma. Descrição pormenorizada das atividades e do alcance de metas. Parecer Técnico do gestor público. Prazos. Consequências. 
- Análise dos problemas enfrentados pelo Poder Público na execução das parcerias: a prorrogação da vigência da parceria quando do atraso pelo Poder Público na liberação de recursos financeiros  
- Possibilidade de Revisão do Plano de Trabalho – cautelas e limites do Poder Público na Revisão do Plano de Trabalho
- Monitoramento e avaliação de parceria. Aspectos do Relatório Técnico – o olhar do Poder Público no MROSC: o confronto entre os velhos e novos paradigmas
- Fiscalização Interna e Externa da Execução da parceria
- Obrigações do Gestor Público e Consequências da inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil. 
- Ações compensatórias de interesse público. Critérios e cautelas do Poder Público para a adoção das ações compensatórias: Oportunidades e redução de riscos no mecanismo de preservação das organizações da sociedade civil.
 
Aula 4: A Responsabilidade das Organizações, de seus Dirigentes e dos Agentes Públicos
- A Responsabilidade na Constituição Federal. Aspectos centrais da responsabilização no MROSC. Penalidades. Prescrição. 
- A responsabilidade solidária adotada por órgãos de controle (TCU)
- A visão geral do Poder Público em relação à responsabilização de dirigente e das OSCs, bem como as possibilidades do MROSC para o regime jurídico-administrativo das parcerias 
- A responsabilidade dos Agentes Públicos e as cautelas a serem adotadas na perspectiva do Poder Público 
- A Lei Anticorrupção e os Programas de Integridade para o Terceiro Setor. 
- A Improbidade Administrativa e o Terceiro Setor. Eventuais impactos dos acordos de leniência no regime da improbidade administrativa. 
- A Arbitragem nas relações entre Poder Público e Organizações 
- (Ir)Retroatividade do regime do MROSC às parcerias anteriores  
 
Metodologia: O curso será desenvolvido por meio exposições e atividades que fornecerão aos participantes elementos teóricos e práticas.
 
Bibliografia Básica:
 
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2013.
 
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
 
REGULES, Luis Eduardo Patrone. Terceiro setor: regime jurídico das OSCIPs. São Paulo: Editora Métodos, 2006.
 
ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Terceiro Setor. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
 
Lei 13.019/2014 (abrangência nacional – MROSC estabelece o regime jurídico das parcerias com as organizações da sociedade civil)  
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
 
Decreto Federal 8.726/2016 (administração federal – regulamenta a Lei 13.019/14)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm
 
Decreto Municipal nº 57.575/16 - Dispõe sobre a aplicação no Município de São Paulo do regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015)
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=30122016D%20575750000
 
Material didático da Capacitação/Curso "Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) - Multiplicadores MROSC"
http://www.participa.br/osc/paginas/formacao-e-capacitacao
 
Guia Prático Lei de Parcerias 13.019/14 – Relação entre a Lei nº 13.019/14 e o Decreto Federal nº 8.726/16 – Coordenação Lucia Maria Bludeni – Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor (OAB/SP) – outubro 2017. 
http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-terceiro-setor/cartilhas
 
 
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
 

PROFESSORES-CONVIDADOS:

Lucia Maria Bludeni


link lates: http://lattes.cnpq.br/1818780150671036
Minicurriculo: Advogada, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Trabalho, especializada em legislação e gestão para organizações do Terceiro Setor. Coordenadora dos Cursos de Terceiro Setor da ESA/SP e professora. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OABSP.


Luis Eduardo Patrone Regules


Minicurriculo: Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo da Prefeitura de São Paulo – 2014-2016 (Coordenador do Grupo de Trabalho MROSC no Município de São Paulo).Diretor Jurídico da Fundação Padre Anchieta (FPA) – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (2013-14). Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Constitucional – PUC/Cogeae - Especialização. Membro da Comissão Especial do Direito do Terceiro Setor e da Comissão de Direito Constitucional – OAB/SP. Membro-Diretor da Organização Art. 19 Brasil – organização da sociedade civil pelas Liberdades de Expressão e Informação. Autor do livro: Terceiro Setor – o Regime Jurídico das OSCIPs, editora Método.




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