Artigo

Violência Psicológica na Lei Maria da Penha

15/01/2020 - Fonte: ESA/OABSP

.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NA LEI MARIA DA PENHA

Por Alexandre Langaro

                   O ‘Jornal GloboNews, Edição das 10h, Ao Vivo[1]’, revelou que existe ‘uma endemia dentro da pandemia [de Covid-19]’. Ou seja, os casos de feminicídio – não de femicídio – aumentaram desde o início[2] da pandemia de Covid-19.

                   Registre-se que, ao contrário do que normalmente se imagina, a Lei Maria da Penha – LMP –, Lei 11.340/2006, não é uma ‘lei penal’ em sentido material e sim uma lei instrumental ou de procedimentos. Nesse sentido, a única infração penal prevista na Lei Maria da Penha vem descrita no art. 24A desse corpo normativo[3].

                   Esse artigo trata sobre a violência psicológica.  Violência psicológica que atinge a saúde mental da mulher e às vezes pode se imbricar, como acontece no caso do insulto, com a violência moral. Violência moral que significa qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Imbricamento que pode, em algumas hipóteses, se dar também com a violência física. É que a ofensa à saúde mental, ou corporal, constitui lesão corporal. Assim, caso caso, a análise técnico-jurídica circunstanciada, sociológica e ontológica do fato, a ser feita por advogados, policiais, promotores e juízes, assume relevo fundamental. Com vistas à adequação do fato ao ordenamento jurídico, em ordem a implementar, válida e eficazmente, a persecução penal, de acordo com a concretude do fato[4] particularizado.

                   A LMP[5] diz que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica,  entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

                   Assim, presente esse contexto normativo, o marido que, por meio de ofensas verbais e recorrendo à procedimentos intimidatórios , ‘proíbe’ a mulher de sair de casa com determinada roupa, ou usando batom, consuma, ao menos em teoria, o crime a que se refere o art. 129, caput, § 9º, do Código Penal[6].

                   O abalo à saúde psicológica, às esferas sentimental e emocional da mulher, portanto – qualquer que seja o meio utilizado pelo agressor – esmaga a autoestima da agredida e assola o direito de a ofendida autodeterminar-se, com gravíssimas consequências sistêmicas. Consumando[7], em princípio, insista-se, o delito de que trata o art. 129, caput, § 9º, do Código Penal. Decerto,  a ofensa à saúde mental da mulher em situação de violência doméstica e familiar, causa estresse, transtornos mentais, sentimentos depressivos, apatia, com perda significativa da energia psíquica e, em alguns casos, da vontade de viver – morte em vida. O art. 1º da Convenção Americana de Direitos sobre Diretos Humanos [Pacto de São José da Costa Rica], de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, diz, no art. 4, 1, no tocante ao direito à vida, diz, todavia, que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

                   Importa destacar que, como regra, o agressor dificilmente começa matando – mas pode acontecer, claro. O ofensor, que quase sempre come pelas beiradas, inicia os atos de violência doméstica e familiar contra a mulher com uma palavra aparentemente despretensiosa, uma injúria dissimulada, um constrangimento velado, uma humilhação light; na etapa seguinte aumenta a dose, culminando, mais dia menos dia, se ninguém o travar eficazmente – daí a possibilidade do uso, ainda que no campo da excepcionalidade maior, da preventiva[8], justamente para prevenir, como diz o próprio nome! – com a morte da ofendida, como noticiado diariamente pela mídia profissional independente. Esse fenômeno, absurdamente universal e transversal, repugnante e abjeto, acontece em todas as ‘classes sociais’ [existe isso?![9]], bairros, cidades, países. Pode ocorrer pelas vias analógica ou digital;  nessa última hipótese via redes sociais. O que facilita a coleta, pela polícia, da prova penal[10].

                   A primeira violência, disfarçada ou não, é quase sempre psicológica e ou moral; normalmente não tão invasiva, mas sempre dolorosa; a prática do feminicídio, como primeira violência cometida, repita-se, não é costumeira, mas pode acontecer, dado que o homicídio é um delito de ímpeto. Por conta disso, é imprescindível que a ofendida ao primeiro sinal de situação de violência doméstica e familiar[11] busque imediata assistência multidisciplinar[12] e atendimento pela autoridade policial[13], perante as delegacias especializadas de atendimento à mulher. A denúncia[14] do ofensor decerto salva vidas. Nesse sentido, a LMP permite ao agente policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, uma vez verificada a existência de risco atual ou iminente a` vida ou a` integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida[15].

                   Finalmente, merece ser destacado que o art. 6º, LMP, diz que ‘A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos’. Este artigo, contudo, contém atecnia chapada. É que a violação dos direitos humanos só pode ser cometida pelos Estados – e não pelas pessoas naturais. Pessoas naturais só podem cometer os crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, melhor dizendo, homicídio, lesão corporal, estupro, calúnia, injúria, difamação. Daí se segue, a teor do Direito Internacional dos Direitos Humanos, notadamente a partir da leitura e do estudo da Convenção Americana sobre Direitos Humano e da Constituição federal, que o art. 6º, LMP, tem de ser lido e interpretado no sentido de que A violência doméstica e familiar contra a mulher [consentida pelo Estado-Parte] constitui uma das formas de violação dos direitos humanos’. O adjetivo ‘consentido’, na espécie, significa tolerado, possibilitado, permitido, condescendido, autorizado tacitamente, não obstaculizado. O que dar-se-ia se e quando os fatos reveladores da violência doméstica e familiar contra a mulher não fossem perseguidos penalmente pelo Estado, por meio do avanço do poder punitivo formal.

Alexandre Langaro

Advogado criminal

Autor de livros e artigos jurídicos

Estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova Iorque