Artigo
Remédios Constitucionais
26/07/2023
- Fonte:
ESA
Apresentação sintética dos remédios constitucionais.
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos que garantem a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Eles são previstos na Constituição Federal e têm como objetivo assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como a reparação de ilegalidades ou abusos de poder. Entre os remédios constitucionais, destacam-se a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Mandado de Segurança, o Habeas Data e o Habeas Corpus.
Ação Popular
A Ação Popular é um instrumento que permite ao cidadão brasileiro, no gozo de seus direitos políticos, questionar a validade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A previsão da Ação Popular está expressa no Artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988.
Mandado de Injunção
O Mandado de Injunção é um instrumento jurídico que visa garantir o exercício pleno de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais que estejam sendo prejudicados pela ausência de uma norma regulamentadora necessária para a sua efetivação. A previsão do Mandado de Injunção está expressa no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico de natureza constitucional, cujo propósito é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado ou esteja ameaçado de violação por ato de autoridade, seja esta pública ou privada, no exercício de atribuições do Poder Público.
Habeas Data
O Habeas Data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito do cidadão à informação. No âmbito do direito brasileiro, este remédio constitucional assegura o direito de acesso, retificação, e conhecimento sobre a existência e o uso de dados pessoais registrados em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Habeas Corpus
O Habeas Corpus é um instituto jurídico de grande relevância para a proteção da liberdade individual, cujo objetivo é prevenir ou cessar atos de privação ilegal dessa liberdade. Trata-se de um remédio constitucional que visa à proteção do direito de ir e vir do indivíduo, garantindo assim um dos fundamentos mais importantes da dignidade humana.
Referências